ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Bens Imóveis de propriedade das Senhoras EDITE AMÉLIA ANDREIS, ALEXANDRA ANDREIS BERTOLDO e ALESSANDRA ANDREIS, para fins habitacionais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu-PR, autorizado a adquirir Imóveis Urbanos de Propriedade das Senhoras EDITE AMÉLIA ANDREIS, brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 025.672.859-38; ALEXANDRA ANDREIS BERTOLDO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 026.458.119-90, e ALESSANDRA ANDREIS, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 037.322.279-36, conforme descriminados abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES DOS IMÓVEIS:

 

Lote Nº

Quadra

Área

Matrícula Nº

Livro Nº

Valor R$

 05

 03

 450,00 m²

 21.294

 02

 39.000,00

06

03

450,00 m²

21.294

02

39.000,00

07

03

450,00 m²

21.294

02

39.000,00

08

03

450,00 m²

21.294

02

39.000,00

09

03

450,00 m²

21.294

02

39.000,00

10

03

450,00 m²

21.294

02

39.000,00

11

03

450,00 m²

21.294

02

39.000,00

12

03

450,00 m²

21.294

02

39.000,00

19

03

450,00 m²

21.294

02

39.000,00

20

03

450,00 m²

21.294

02

39.000,00

21

03

450,00 m²

21.294

02

39.000,00

22

03

450,00 m²

21.294

02

39.000,00

24

03

450,00 m²

21.294

02

39.000,00

03

05

375,00 m²

21.294

02

38.000,00

05

05

375,00 m²

21.294

02

38.000,00

06

05

375,00 m²

21.294

02

38.000,00

07

05

375,00 m²

21.294

02

38.000,00

08

05

375,00 m²

21.294

02

38.000,00

09

05

375,00 m²

21.294

02

38.000,00

25

05

265,00 m²

21.294

02

25.000,00

 Total

20 Lotes

 

 8.365,00m²

 

 

 760.000,00

 

Art. 2º. Os imóveis mencionados no Art. 1º, foram avaliados em R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), pela Comissão Especial de Avaliação, designada pelo Decreto nº 3065, de 23 de novembro de 2023, através de Laudo de Avaliação, parte integrante desta Lei, considerando sua localização, preço de mercado, e que sobre os mesmos não há benfeitorias.

 

Art. 3º. O pagamento dos valores mencionados no Art. 2º, desta Lei deverá ocorrer na data da assinatura das escrituras, sem qualquer acréscimo.

 

Art. 4º. As aquisições serão formalizadas com dispensa de licitação, com base no Inciso X do Art. 24, da Lei 8.666/93.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:E58C2111