ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.256/2025 - TERMO DE COMODATO COM A CÂMARA MUNICIPAL

Lei Ordinária Nº 4256/2025

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Comodato com a Câmara Municipal de Mandaguari-PR, para cessão de bem móvel de propriedade do Município de Mandaguari-PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Comodato, por prazo a ser definido no ato da formalização, com a Câmara Municipal de Mandaguari, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 95.639.548/0001-92, para fins de cessão de bem móvel de propriedade do Município de Mandaguari-PR.

§ 1º A formalização do Termo de Comodato terá início mediante ofício encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, solicitando a cessão do bem móvel.

§ 2º O bem móvel a ser cedido será identificado por meio de descrição detalhada no Termo de Comodato, incluindo número de patrimônio, estado de conservação e demais informações pertinentes.

§ 3º A cessão será gratuita e terá como finalidade exclusiva o uso institucional da Câmara Municipal de Mandaguari, sendo vedada sua utilização para fins diversos.

 

Art. 2º Compete à Câmara Municipal a guarda, conservação e utilização adequada do bem móvel cedido, responsabilizando-se por quaisquer danos que porventura venham a ocorrer durante o período de vigência do comodato.

 

Art. 3º O Termo de Comodato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse público, mediante notificação prévia de 15 dias, por qualquer das partes.

 

Art. 4º Ao término do prazo do comodato, ou em caso de revogação do mesmo, o bem móvel deverá ser devolvido ao Município nas mesmas condições em foi entregue, ressalvado o desgaste natural pelo uso.

 

Art. 5º As despesas decorrentes de eventual manutenção e eventual devolução do bem móvel correrão por conta da comodatária.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E58EF807