ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1545

LEI ORDINÁRIA N.º 1545/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 67.239,01 (sessenta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e um centavo) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

245

04.001.0010.0242.0148.2009 - ATENDIMENTOS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD.3335043000000000000 - Subvenções sociais

10198

65.239,01

2

Especial

245

04.001.0010.0242.0148.2009 - ATENDIMENTOS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD.3335043000000000000 - Subvenções sociais

10198

2.000,00

 

 

 

Total do Lote

67.239,01

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

 

Superávit

 

EMENDA INDIVIDUAL - DEPUTADA FEDERAL LEANDRE DAL PONTE -MAC - Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - APAE - Proposta 36000714597/2025-00

10198

65.239,01

 

Excesso

 

4132101115200000000 EMENDA INDIVIDUAL - DEPUTADA FEDERAL LEANDRE DAL PONTE -MAC - Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - APAE - Proposta 36000714597/2025-00

10198

2.000,00

 

 

 

Total

67.239,01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

10198

0,00

65.239,01

2.000,00

Total

0,00

65.239,01

2.000,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 11 de fevereiro de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:E59055D3