ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1545
LEI ORDINÁRIA N.º 1545/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 67.239,01 (sessenta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e um centavo) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
245 |
04.001.0010.0242.0148.2009 - ATENDIMENTOS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD.3335043000000000000 - Subvenções sociais |
10198 |
65.239,01 |
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2 |
Especial |
245 |
04.001.0010.0242.0148.2009 - ATENDIMENTOS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD.3335043000000000000 - Subvenções sociais |
10198 |
2.000,00 |
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Total do Lote |
67.239,01 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Superávit |
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EMENDA INDIVIDUAL - DEPUTADA FEDERAL LEANDRE DAL PONTE -MAC - Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - APAE - Proposta 36000714597/2025-00 |
10198 |
65.239,01 |
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Excesso |
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4132101115200000000 EMENDA INDIVIDUAL - DEPUTADA FEDERAL LEANDRE DAL PONTE -MAC - Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - APAE - Proposta 36000714597/2025-00 |
10198 |
2.000,00 |
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Total |
67.239,01 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
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10198 |
0,00 |
65.239,01 |
2.000,00 |
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Total |
0,00 |
65.239,01 |
2.000,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 11 de fevereiro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:E59055D3