ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1389.2019
Lei Municipal nº 1389/2019.
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a conceder outorga de direito real de uso gratuito, à empresa INDÚSTRIA E COMERCIO DE RAÇÃO BELO CÃO EIRELI. Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no C.N.P.J. Sob o nº 06.981.816/0001-20, estabelecida, nesta cidade, representada pelo empresário, administrador, Senhor Sergio Bahniuk, brasileiro, casado, empresário, portador do R.G. nº 6.326.049-5 -SSP-PR. inscrito no C.P.F. sob o nº 024.013.569-59 , residente e domiciliada à rua 03 de maio , n°390, esta cidade, sobre uma área de 4.687,85m2 (Quatro mil seiscentos e oitenta e sete metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº 02 da Área Industrial do município, dentro do imóvel rural matriculado sob nº 9.684 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente demarcado mediante as seguintes confrontações: Lote 02: Inicia-se pelo marco 0pp assinalado em planta anexa com azimute 205°01’02” margeando o alinhamento predial da “Rua A” por 52,82 metros até chegar ao ponto 01. Deste ponto, segue com azimute 307°14’43” confrontando com o “Lote 01” por 81,45 metros de extensão até chegar ao ponto 02. Deste ponto segue com azimute 05°22’46” confrontando com o imóvel da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus por 59,49 metros de extensão até o ponto 03. Finalmente, segue com azimute 126°37’41” confrontando com o “Lote 03” e com o alinhamento predial da “Rua B” ” por 101,67 metros de extensão até chegar ao ponto de partida encerrando assim a presente descrição com perímetro de 295,43 metros (Duzentos e noventa e cinco metros e quarenta e três centímetros lineares) e área de 4.687,85 m² (Quatro mil seiscentos e oitenta e sete metros e oitenta e cinco decímetros quadrados).
Art. 2º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito destina-se, única e exclusivamente à fabricação de alimentos para animais, conforme requerimento protocolado e deferido.
Art. 3º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito prevista no artigo 1º desta lei, somente poderá ser feita mediante as seguintes condições: a) o prazo da concessão de outorga do direito real de uso gratuito é de 10 (dez) anos, ou seja, 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura da escritura pública; b) a outorgada cessionária, durante a vigência desta concessão de direito real de uso gratuito, se compromete a implantar, plenamente o ramo da atividade, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da escritura pública, sob pena de revogação da outorga de concessão; c) as benfeitorias feitas pela outorgada concessionária e incorporadas ao imóvel não serão objeto de indenização pelo outorgante concedente, na hipótese de reversão por inadimplemento do encargo da outorgada concessionária, contudo, poderão ser retiradas, caso não provoquem danos ao imóvel ou às benfeitorias remanescentes; d) o imóvel ora concedido deverá ficar gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e intransferibilidade.
Art. 4º. O inadimplemento dos encargos ou a mudança de atividade por parte da outorgada concessionária ou a transferência a terceiros, sem prévia e expressa anuência do outorgante concedente, implicará na imediata reversão ao patrimônio público municipal, do imóvel concedido, independentemente de notificação ou interpelação judicial e na imediata e automática revogação da Escritura Pública da concessão de outorga.
Art. 5º. As despesas decorrentes de escrituração e outros encargos de instalação da outorgada concessionária correrão por sua conta.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 03 de junho de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:E59F2C86