ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
SÚMULA: Dispõe sobre remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize abandono em calçadas, vias públicas, terrenos baldios e demais logradouros do Município de Bom Sucesso, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador Rhudiery Vinicius Buranelo Gonçalves e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remover veículos ou carcaças destes, chassis ou partes de veículos, abandonados em calçadas, vias públicas, terrenos baldios e demais logradouros do Município de Bom Sucesso.
Artigo 2º- Para efeitos desta Lei, considera-se abandonado o veículo que, estacionado no mesmo local por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, apresentar no mínimo 01 (uma) das seguintes situações:
Evidente estado de depreciação, ainda que coberto com capa de qualquer natureza;
Não possuir placa de identificação obrigatória;
Não seja possível identificar o número do chassis ou motor;
Impossibilidade de deslocamento com segurança pelos próprios meios;
Ofereça risco à segurança e/ou à saúde pública.
Artigo 3º- O veículo encontrado em abandono será identificado, quando for possível a identificação, notificando-se o proprietário para removê-lo em quarenta e oito horas, sob pena de ter seu veículo removido pela Administração Municipal.
Parágrafo único- Não sendo possível a identificação do proprietário, a remoção se dará de forma sumária, respeitados os termos do art. 4º desta Lei.
Artigo 4º- A notificação de que trata o artigo anterior poderá dar-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ou por edital publicado no órgão oficial do Município, quando o proprietário não for localizado ou encontrar-se em local incerto ou não sabido.
Artigo 5º- Para a remoção a Administração deverá fotografar ou filmar os veículos ou as partes destes, na situação em que se encontram, para servir como prova do abandono e conseqüente infração a esta Lei.
Artigo 6º- O proprietário do veículo, carcaça ou partes de veículo removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para reavê-los, a partir da data de sua remoção, mediante o pagamento das despesas provenientes da remoção e de outras taxas aplicáveis nos termos da legislação municipal em vigor.
Artigo 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos veículos ou partes de veículos, apreendidos pela Administração, que não forem reclamados por seus proprietários até o decurso do prazo do artigo anterior.
Parágrafo único- Os valores advindos da alienação prevista no caput serão revertidos para a municipalidade.
Artigo 8º- O Poder Executivo procederá a regulamentação necessária à implementação do disposto nesta Lei.
Artigo 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANA, AOS VINTE E TRES DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE (23/06/2020).
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:E5A941E2