ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.987/2021.

LEI nº 3.987/2021

 

Data : 29 de abril de 2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24,06 (Vinte e quatro reais e seis centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24,06 (Vinte e quatro reais e seis centavos), para Devolução de Rendimentos do Recurso para aquisição de um Caminhão Caçamba Basculante – Termo de Convênio nº 434/2020 SEDU.

 

02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.005 – Divisão de Transporte

04.122.0404.1-012 –Aquisição Caminhão Caçamba Basculante-Convênio nº 434/2020-SEDU

0477 5002 03.99.01.01 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições.....................................................24,06

Total.................................................................24,06

 

Art. 2º Para produzir recurso ao crédito acima, será utilizado o excesso de arrecadação da FR 5002 – 24,06.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:E5A985CF