ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.987/2021.
LEI nº 3.987/2021
Data : 29 de abril de 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24,06 (Vinte e quatro reais e seis centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24,06 (Vinte e quatro reais e seis centavos), para Devolução de Rendimentos do Recurso para aquisição de um Caminhão Caçamba Basculante – Termo de Convênio nº 434/2020 SEDU.
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.005 – Divisão de Transporte
04.122.0404.1-012 –Aquisição Caminhão Caçamba Basculante-Convênio nº 434/2020-SEDU
0477 5002 03.99.01.01 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições.....................................................24,06
Total.................................................................24,06
Art. 2º Para produzir recurso ao crédito acima, será utilizado o excesso de arrecadação da FR 5002 – 24,06.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:E5A985CF