ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 812/2023

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 429.912,65 (quatrocentos e vinte e nove mil e novecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 429.872,38 (quatrocentos e vinte e nove mil e oitocentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0007.2076

PAC 2023 - PROINFANCIA/ MOBILIARIO CRECHE BELA VISTA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01079 – 00145

Transferências Voluntarias Públicas Federais

R$: 146.055,38

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2037

AQUISIÇAO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01340 – 00518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

R$: 283.817,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação apurado em 07-06-2023, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

Excesso Verificado

00145

Transferências Voluntárias Públicas Federais

R$: 146.055,38

00518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

R$: 283.817,00

Total

R$: 429.872,38

 

Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 40,27 (Quarenta reais e vinte e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURAE PECUARIA

09.003

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM – FDRG

20.605.0008.2069

EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01831 - 00832

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais CONV SEAB

R$: 40,27

 

Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro de fontes apurados no balanço do exercício anterior, conforme demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

Superávit

00832

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais CONV SEAB

R$: 40,27

Total

R$: 40,27

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 21 de junho de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:E5B0BC17