ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 625/2023.-
“SÚMULA. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 153, DE 1º DE ABRIL DE 2.015, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. A redação do artigo 24, da Lei Municipal n.º 153, de 1º de abril de 2.015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar, quando em efetivo exercício, corresponderá ao valor do nível 7, do Quadro de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés, incluindo 13º Salário e adicional constitucional de férias.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE ABRIL DE 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Criselen Ribeiro
Código Identificador:E5B1FCCA