ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N° 2108/2026 - 15.04.2026
Amarildo Alves Carneiro, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado na sua totalidade o procedimento licitatório na modalidade de Credenciamento nº 02/2025, Inexigibilidade nº 22/2025, tendo como objeto a destinado à contratação de clínicas especializadas na prestação de serviços de fonoaudiologia, bem como requerer a instauração de procedimento licitatório para contratação de empresa que realize os atendimentos junto à Unidade Básica de Saúde NIS 1, no Município de Manfrinópolis, por motivo de que após análise técnica realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, constatou-se que o modelo atual de credenciamento não tem atendido de forma satisfatória ao interesse público, considerando as dificuldades logísticas enfrentadas pelos pacientes para acesso às clínicas credenciadas.
Verificou-se que:
- A maioria dos pacientes atendidos é composta por crianças e pessoas com comorbidades, que necessitam de acompanhante para deslocamento;
- Há custos elevados de transporte, onerando as famílias;
- Ocorrem frequentes faltas e interrupções no tratamento em razão das dificuldades de locomoção.
Considerando que o tratamento fonoaudiológico exige regularidade e continuidade para alcançar resultados terapêuticos eficazes, tais limitações comprometem a efetividade da política pública de saúde e o direito ao acesso integral e igualitário aos serviços.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá revogar procedimentos administrativos por razões de interesse público devidamente comprovadas, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e supremacia do interesse público.
No caso em tela, a manutenção do credenciamento nos moldes atuais mostra-se incompatível com os princípios da eficiência e da economicidade, uma vez que não assegura acesso adequado e contínuo ao tratamento.
Dessa forma, justifica-se:
1. A instauração de processo licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Fonoaudiologia, com atendimento realizado diretamente na Unidade Básica de Saúde NIS I — Manfrinópolis, garantindo maior acessibilidade, continuidade terapêutica e efetividade na prestação do serviço público;
2. A revogação do Processo de Credenciamento nº 02/2025, a qual deverá produzir efeitos somente após a conclusão do novo procedimento licitatório e a assinatura do respectivo contrato administrativo, assegurando-se a continuidade da prestação dos serviços e evitando qualquer prejuízo aos pacientes atualmente em atendimento.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:E5B36E42