ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.155/2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir, através de desapropriação, amigável ou judicial, na forma inciso V, do art. 2º da Lei nº 4.132/1962, o imóvel abaixo discriminado:
a) Área de terras medindo 30.293,97 m2 (trinta mil, duzentos e noventa e três vírgula noventa e sete metros quadrados) ou 1,251 alqueires paulista, denominado de Lote de terras sob nº 79-REM-B-REM, subdivisão do Lote nº 79-REM-B, situado na Gleba Patrimônio Astorga, neste Município e comarca de Astorga, Estado do Paraná, conforme consta da Matrícula nº 12.480, do Livro 2, fls. 01, do 1º Serviço Registral de Imóveis da comarca, com as seguintes divisas e confrontações:
“Principiando num marco de madeira cravado na margem esquerda do Córrego Jaboticabal e do lote nº 80, deste marco segue confrontando com o referido lote nos seguintes rumos e distâncias: rumo SW 13º09’54” NE com 90,29 metros e no rumo SW 01º27’21” NE com 146,00 metros, até o outro marco cravado na divisa do lote 79-Rem.B-1, deste marco segue confrontando com o referido lote nos seguintes rumos e distâncias: SE 46º58’54” NW com 30,74 metros e no rumo SW 01027’21” NE, com 69,59 metros e no rumo SE 46058’54” NW com 30,74 metros, até outro marco cravado na divisa do lote nº 80, deste marco segue confrontando com o referido lote nos seguinte rumos e distâncias: SW 01º27’21” NE com 20,55 metros e no rumo SE 46058’54” NW com 99,60 metros até outro marco cravado na divisa da Avenida Vitória, deste marco segue confrontando com a referida avenida no rumo SW 52002’16” NE com 15,10 metros até outro marco cravado na divisa do lote nº 79-1, deste marco segue confrontando com o referido lote no rumo SW 03035’37” NE, com 198,99 metros e no rumo SW 65008’46” NE com 28,59 metros até outro marco cravado na margem esquerda do Córrego Jaboticabal, deste marco segue córrego abaixo até o marco inicial da presente descrição.”
Art. 2º - O preço máximo autorizado para a aquisição por desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º desta lei é de até R$ 878.000,00 (oitocentos e setenta e oito mil reais), conforme laudo de avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada pela Portaria nº 228/2021 de 10/02/2021.
Art. 3º - Na hipótese de Desapropriação Judicial fica autorizado o depósito prévio nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 5º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizado firmar a competente e necessária escritura pública e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de janeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:E5BC8E5F