ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 273/2026
DECRETO Nº 273/2026
SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 1.020.421,54 (Um Milhão, Vinte Mil, Quatrocentos e Vinte e Um Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
|
06 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
|
06.003 |
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
|
961 |
02494-Repasse do PROVIGIA Estadual |
600,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
970 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
5.800,00 |
|
1025 |
11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X |
8.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
1001 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
300,00 |
|
1002 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
6.000,00 |
|
1018 |
11512-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766972 C/C 28303-7 |
675,00 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
1197 |
11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X |
3.700,00 |
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
1014 |
11516-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766137 C/C 28351-7 |
8.400,00 |
|
|
SUBTOTAL |
33.475,00 |
|
08 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
|
|
08.001 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
|
|
12.122.0011.2045 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
1900 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
1.200,00 |
|
1901 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
3.000,00 |
|
12.361.0007.2047 |
Manutenção do Programa "Mais Oportunidade de Trabalho com Dignidade" - Educação |
|
|
3.3.90.48.00.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
|
|
2010 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
30.000,00 |
|
08.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR |
|
|
12.361.0011.2050 |
Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
2243 |
01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
18.056,25 |
|
|
SUBTOTAL |
52.256,25 |
|
09 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
09.001 |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS. |
|
|
15.451.0015.2054 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
3207 |
00512-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) |
690,29 |
|
15.451.0015.1068 |
Realização de Obras de Recape Asfálticos em Ruas e Logradouros Municipais |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
2875 |
02003-TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202644450003 C/C 28302-9 |
415.000,00 |
|
2874 |
02004-TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202640340001 C/C28301-3 |
519.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
934.690,29 |
|
|
TOTAL |
1.020.421,54 |
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
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Anulação |
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|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
06 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
|
06.003 |
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
1050 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
11.000,00 |
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
|
960 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
800,00 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
1170 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
300,00 |
|
|
SUBTOTAL |
12.100,00 |
|
08 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
|
|
08.001 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
|
|
12.122.0011.2045 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1890 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
1.200,00 |
|
12.361.0003.2049 |
Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Educação |
|
|
4.6.90.71.00.00 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
|
|
1990 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
30.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
31.200,00 |
|
09 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
09.001 |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS. |
|
|
15.451.0015.2054 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
3200 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
690,29 |
|
|
SUBTOTAL |
690,29 |
|
|
TOTAL |
43.990,29 |
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:
|
Conta de receita |
||
|
Receita |
Descrição |
Valor |
|
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL |
3.000,00 |
|
1.3.2.1.01.1.1.08.00.00.00.00 |
REMUNERAÇÕES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FONTE 0000 |
39.000,00 |
|
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL |
18.056,25 |
|
2.4.1.9.51.0.1.03.00.00.00.00 |
TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202644450003 C/C 28302-9 |
398.000,00 |
|
2.4.1.9.51.0.1.02.00.00.00.00 |
TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202640340001 C/C 28301-0 |
497.500,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00 |
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA |
675,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00 |
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
11.700,00 |
|
|
TOTAL |
967.931,25 |
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:
|
Fonte |
||
|
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
02494 |
Repasse do PROVIGIA Estadual |
600,00 |
|
11516 |
CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766137 C/C 28351-7 |
8.400,00 |
|
|
TOTAL |
9.000,00 |
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
|
Conta de receita |
||
|
Receita |
Descrição |
Valor |
|
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL |
3.000,00 |
|
1.3.2.1.01.1.1.08.00.00.00.00 |
REMUNERAÇÕES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FONTE 0000 |
39.000,00 |
|
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL |
18.056,25 |
|
2.4.1.9.51.0.1.03.00.00.00.00 |
TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202644450003 C/C 28302-9 |
398.000,00 |
|
2.4.1.9.51.0.1.02.00.00.00.00 |
TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202640340001 C/C 28301-0 |
497.500,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00 |
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA |
675,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00 |
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
11.700,00 |
|
|
TOTAL |
967.931,25 |
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 14 de outubro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:E5BCBD59