ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 273/2026

DECRETO Nº 273/2026

 

SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

 

Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 1.020.421,54 (Um Milhão, Vinte Mil, Quatrocentos e Vinte e Um Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

961

02494-Repasse do PROVIGIA Estadual

600,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

970

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

5.800,00

1025

11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X

8.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1001

00000-Recursos Ordinários (Livres)

300,00

1002

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

6.000,00

1018

11512-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766972 C/C 28303-7

675,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1197

11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X

3.700,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1014

11516-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766137 C/C 28351-7

8.400,00

 

SUBTOTAL

33.475,00

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.122.0011.2045

Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1900

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

1.200,00

1901

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

3.000,00

12.361.0007.2047

Manutenção do Programa "Mais Oportunidade de Trabalho com Dignidade" - Educação

 

3.3.90.48.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

 

2010

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

30.000,00

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.361.0011.2050

Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2243

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

18.056,25

 

SUBTOTAL

52.256,25

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.2054

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3207

00512-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

690,29

15.451.0015.1068

Realização de Obras de Recape Asfálticos em Ruas e Logradouros Municipais

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2875

02003-TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202644450003 C/C 28302-9

415.000,00

2874

02004-TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202640340001 C/C28301-3

519.000,00

 

SUBTOTAL

934.690,29

 

TOTAL

1.020.421,54

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1050

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

11.000,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

960

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

800,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1170

00000-Recursos Ordinários (Livres)

300,00

 

SUBTOTAL

12.100,00

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.122.0011.2045

Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1890

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

1.200,00

12.361.0003.2049

Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Educação

 

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

1990

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

30.000,00

 

SUBTOTAL

31.200,00

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.2054

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3200

00511-Taxas - Prestação de Serviços

690,29

 

SUBTOTAL

690,29

 

TOTAL

43.990,29

 

II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

3.000,00

1.3.2.1.01.1.1.08.00.00.00.00

REMUNERAÇÕES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FONTE 0000

39.000,00

1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL

18.056,25

2.4.1.9.51.0.1.03.00.00.00.00

TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202644450003 C/C 28302-9

398.000,00

2.4.1.9.51.0.1.02.00.00.00.00

TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202640340001 C/C 28301-0

497.500,00

1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA

675,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

11.700,00

 

TOTAL

967.931,25

 

III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

02494

Repasse do PROVIGIA Estadual

600,00

11516

CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766137 C/C 28351-7

8.400,00

 

TOTAL

9.000,00

 

Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.

Alteração Adicional das Cotas de Receita:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

3.000,00

1.3.2.1.01.1.1.08.00.00.00.00

REMUNERAÇÕES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FONTE 0000

39.000,00

1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL

18.056,25

2.4.1.9.51.0.1.03.00.00.00.00

TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202644450003 C/C 28302-9

398.000,00

2.4.1.9.51.0.1.02.00.00.00.00

TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202640340001 C/C 28301-0

497.500,00

1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA

675,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

11.700,00

 

TOTAL

967.931,25

 

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 14 de outubro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:E5BCBD59