ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI 366
LEI Nº 366/18
Data 28/11/18
Súmula: Dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Educação de Verê, Estado do Paraná, e dáoutras providências.
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Educação de Verê, Estado do Paraná.
Art.2ºPara efeitos desta Lei entende-se por:
I-Rede de Ensino Pública Municipal: conjunto de unidades educacionais e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II- Secretaria Municipal de Educação: o órgão da administração públicado Município, responsável pela gestão da Rede de Ensino Pública Municipal;
III- Unidades Educacionais: os estabelecimentos mantidos pelo Poder PúblicoMunicipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Básica, em suasdiversas etapas e modalidades de ensino;
IV - Professor da Rede Ensino Pública Municipal: os servidores do quadro efetivo atuantes na Rede de Ensino Pública Municipal em atividades de docência e/ou de suporte pedagógico;
V - Função ou Atividades de Magistério: as atividades pedagógicas de direção ouadministração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação e asatividades de docência, exercidas no âmbito das unidades educacionais, com aformação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases daEducação Nacional;
VI - Quadro do Magistério: conjunto de cargos que executam atividades doMagistério;
VII - Cargo Público: define-se por um conjunto de atribuições, responsabilidades e remuneração especificas para seus titulares;
VIII - Carreira: é o caminho percorrido pelo servidor, a partirde sua nomeação e posse, compreendendo todas as promoções e progressõesprevistas no respectivo Plano de Cargos da categoria;
IX - Nível: divisão da carreira em unidades de promoção funcional, de acordo coma formação acadêmica do profissional do quadro do magistério;
X – Classe: a divisão da carreira em unidades de progressão funcional;
XI - Referência: lugar da carreira onde se agrupam professores com igual vencimento;
XII - Progressão: avanço horizontal, de uma classe para outra subsequente, mediante acombinação de critérios específicos de avaliação de desempenho ecapacitação/qualificação profissional relacionado à sua área de atuação;
XIII – Promoção: avanço de um nível para outro mediante habilitação ou titulação;
CAPÍTULO II
Seção I
Dos Princípios
Art.3ºA carreira dos professores da Rede Municipal de Ensino tem como princípios:
I- O ingresso mediante concurso público de provas e títulos, por área de atuação e formação correspondente ao cargo;
II- Qualificação Profissional com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
III-A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
IV-A progressão e promoções periódicas.
Seção II
Da Estrutura da Carreira
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 4ºA carreira dos Profissionais do Magistério Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor estruturada em 05 (cinco)Níveis e 18 (dezoito) Classes.
Art. 5ºConstitui requisito mínimo para ingresso na Carreira, habilitação especifica para cada Cargo, de acordo com o que estabelece o artigo 62, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacionale suas alterações posteriores.
I - Curso de Magistério ou Formação de Docente em Nível Médio;
II - Curso de Licenciatura em Pedagogia;
III - Curso de Licenciatura em Arte, Educação Física eLetras- Língua Inglesa, quando existir Cargo de Professor especifico para estas áreas de conhecimento.
Subseção II
Do ingresso
Art. 6ºA carreira inicia-se mediante Concurso Público, com provas e títulos, satisfeitas as normas legais e/ou disposições desta Lei ou dela decorrentes.
§1ºCompete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma e o processo de realização de Concursos Públicos para provimento dos cargos do Quadro Próprio do Magistério, obedecendo a legislação.
§2ºA nomeação far-se-á em caráter efetivo, nos casos de provimento mediante concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas existentes, o prazo de sua validade e será para a sua referência inicial de classe no nível que for enquadrado.
§ 3ºAlém dos requisitos previstos no parágrafo anterior, a nomeação depende de prévia verificação de inexistência de acumulação ilegal de cargo público.
§ 4ºOs candidatos que obtiverem classificação até o limite do número de vagas, para cujo provimento tenha sido aberto o concurso, serão chamados mediante Edital para, na ordem da respectiva classificação, confirmarem formalmente a intenção de serem nomeados.
§ 5ºO ato de nomeação realizado pelo Poder Executivo integra o Professor à Carreira do Magistério.
Subseção II
Do Estágio Probatório
Art. 7ºEstágio Probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo de Professor pelo servidor regularmente aprovado em concurso público, cujo cumprimento satisfatório é requisito para aquisição da estabilidade no cargo.
Art. 8ºOs requisitos a serem apurados na avaliação do estágio probatório são os seguintes:
I - Idoneidade moral: Considerar a educação e o respeito do funcionário com chefe imediato, outros funcionários da instituição e ao público em geral que frequenta a instituição; Avaliar se o funcionário faz uso sem autorização de informações da rotina administrativa interna; Retira sem autorização materiais ou bens patrimoniais, assim como documentos.
II - Assiduidade:Considerar os atrasos, as faltas, as saídas antecipadas sem anuência do chefe imediato.
III - Disciplina: Considerar a disciplina do funcionário de acordo com as atitudes em relação à ordem de serviço, avaliando o cumprimento de ordens, no dia e prazo estipulados para a realização, assim como o uso adequado de equipamentos emateriais necessários para o bom desempenho do serviço.
IV - Eficiência:Observar arealização tarefas atribuídas pelo chefe imediato em tempo e qualidade satisfatório; Demonstra iniciativa e criatividade na realização de uma tarefa mesmo com restrição de tempo materiais ou equipamentos; Considerar o zelo e a conservação de bens utilizados na realização de suas tarefas.
V - Pontualidade: Observar o cumprimento dos horários estabelecidos.
VI - Responsabilidade: Ter compromisso ao desempenhar o Cargo e função exercida; Assumir os resultados positivos ou negativos decorrentes pelos atos praticados.
Art.9ºQuando o professor em estágio probatório, não preencher qualquer dos requisitos nele exigidos, caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo competente, dando ciência do fato, por escrito, ao superior hierárquico, que deverá instaurar processo administrativo para apuração, cuja comissão será designada pelo Secretário Municipal de Educação ou seu superior.
§1º Instaurado o processo administrativo, será dada ciência ao servidor, para oferecer, em 10 (dez) dias, sua defesa, sendo-lhe asseguradas asgarantias ao contraditório e à ampla defesa.
§ 2ºApresentada a defesa, será elaborado parecer pela Comissão, que remeterá o processo para julgamento pelo Prefeito Municipal, que decidirá pela exoneração do servidor, se não aprovado nas avaliações do estágio probatório, ou pela sua permanência no serviço público, caso apresente justificativa plausível.
§ 3ºSem prejuízo da iniciativa a que se refere o parágrafo anterior, deve o Secretário de Educação, encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, até 60 (sessenta) dias antes da conclusão do prazo de estágio, relatório circunstanciado sobre o cumprimento de cada um dos requisitos exigidos.
Art.10.Findo prazo de estágio probatório, estará o professor automaticamente confirmado no Cargo, tendo estabilidade, caso não tenham sido tomadas as providências de que tratam os artigos 8º e 9º ou, se tomadas, a decisão tiver sido pela sua permanência no serviço público.
Subseção III
Das Posições de Enquadramento
Art. 11.Os níveis estão associados à formação do Professor, assim designados:
I - Nível I - formação em Nível Médio no Curso de Formação deDocentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, naModalidade Normal;
II - Nível II – Formação de nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena;
III - Nível III – Pós-graduação lato sensu, na área da Educação;
IV - Nível IV – Pós-graduação stricto sensu, em nível de Mestrado, na área da Educação;
V - Nível V – Pós-graduação stricto sensu, em nível de Doutorado, na área da Educação.
Art. 12.As Classes constituem as linhas horizontais, dadas como avanço através das avaliações bianuais e são designadas pelas letras de A a R.
Seção III
Da Progressão
Art. 13.A Progressãodar-se-á por merecimento mediante avaliação Bianual, a qual levará em consideração os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados:
I- O merecimento é a demonstração por parte do Professor do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como por intermédio da contínua atualização e aperfeiçoamento de suas atividades;
II- A análise da vida funcional do Professor será feita por comissão de, no mínimo, cinco pessoas, entre professores, diretores e coordenadores sendo estes efetivos, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sob a Coordenação do Secretário Municipal de Educação;
III- Deverão participar da avaliação do professor apenas Profissionais do Magistério que acompanham seu trabalho docente.
IV- Atingida nota igual ou superior a 70 créditos, o professor avança uma letra da Classe onde terá um acréscimo nos vencimentos de 2,5% (dois e meio por cento);
V- Não poderá progredir na carreira por merecimento o Professor em estágio Probatório, não sendo computado este tempo para esta avaliação;
VI- A avaliação seguirá os critérios do Anexo I, da Tabela de Avaliação Periódica.
Art. 14.Não terá direito a progressão o professor que estiver em licença por motivos particulares.
SeçãoIV
Da Promoção
Art. 15.O avanço por Nível referente à formação poderá ser requerido a qualquer tempo, perante o setor de Recursos Humanos, mediante a comprovação da habilitação exigida para o Nível solicitado, em cursos devidamente autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, cujos reflexos nos vencimentos serão contados a partir do mês subsequente à concessão.
Seção V
Da Qualificação Profissional
Art. 16.Objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a promoção da carreira será assegurada a oferta de no mínimo 60 (sessenta) horas anuais de cursos e atividades de formação continuada, segundo normas definidas pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único.O professor é obrigado a frequentar, quando designado ou convocado pelo órgão competente, cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento, especialização ou atualização.
Art. 17. Fica assegurada ao Professor licença para frequência em curso de especialização stricto sensu.
§ 1ºA licença de que trata o caput somente será concedida:
I - ao servidor que:
a)não tenha sofrido sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses que antecedem sua concessão, nem apresente mais que 05 (cinco) faltas injustificadas neste período;
b)disponha-se a assinar Termo de Compromisso de conclusão do curso e trabalho efetivo no período de 05 (cinco) anos, sob pena de indenizar proporcionalmente o Município valor correspondente a sua remuneração no período de afastamento da licença gozada.
II -para cursos na área de educação e a um professor do quadro efetivo de cada vez;
III -aos Professores do quadro efetivo.
§2ºHavendo mais que uma solicitação simultaneamente terá direito o Professor com maior tempo de efetivo serviço, contando o padrão mais antigo.
§3ºA licença deverá ser solicitada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante requerimento a ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação.
§ 4ºO usufruto da licença prevista no caputinterrompe oprazo do estágio probatório, que reiniciará a partir do retorno do servidor.
Art. 18. A licença de que trata o artigo anterior será concedida ao Professor sem prejuízo de sua remuneração, pelo período máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único.De forma excepcional, para hipótese de não conclusão do curso, poderá ser estendido o período de licença por mais 12 (doze) meses, sem direito à remuneração.
Art. 19.Alicença para frequência em curso de especialização stricto sensupoderá ser concedida ao Professor que optar pelo afastamento sem direito à remuneração,podendo usufruir um professor de cada vez.
Parágrafo único.A licença que trata o caput somente será interrompida havendo consenso entre o Professor licenciado e a Administração.
Seção VI
Do Regime de trabalho
Art.20.A jornada de trabalho do Professor da Rede Municipal de Ensino poderá ser de 20 (vinte) horas semanais ou 40 (quarenta) horas semanais, sendo que esta última é desenvolvida por cargos em extinção.
§ 1ºNa composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, sendo que o tempo restante será destinado à hora-atividade.
I -Para o cômputo da hora-atividade serão considerados:
a)estudos individuais e grupos de estudo;
b)preparação e avaliação do trabalho pedagógico;
c)articulação com a comunidade;
d)seminários e Cursos de aperfeiçoamento profissional.
II - As atividades identificadas nasalíneas “a” e “b”do inciso anterior devem ser cumpridas em unidade escolar.
III -A atividade descrita na alínea “c”, do inciso I deve ser cumprida de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola.
IV – As atividades indicadas nas alíneas “a”, “c” e “d”, do inciso I, podem ser cumpridas fora da unidade escolar, quando autorizado e organizado por superiores.
V – Os professores que estiverem em outras funções não ligadas diretamente à docência em sala de aula, não terão direito à hora atividade.
§ 2ºO Professor da Rede Municipal, desde que não esteja em acumulação de cargo ou função pública e respeitando-se a jornada máxima semanal, poderá ser convocado a prestar serviço em regime suplementar, para substituição temporária e excepcional de outro profissional da rede, estabelecido no limite de até 20 (vinte) horas semanais mediante solicitação da Secretaria Municipal da Educação por acordo que contemple o interesse da Educação.
I – para fins deremuneração da prestação de serviço em regime suplementar, será considerado o valor do vencimento básico inicial do cargo ocupado pelo Professor, assim considerado a classe inicial do nível que se encontra;
II – o regime suplementar visa atender necessidade temporária, obedecendo calendário escolar, não gerando qualquer direito, podendo ser revogado a qualquer tempo;
III –quando houver mais interessados do que o número de vagas disponíveis no regime suplementar, será dada preferência ao Professor commaior tempo de serviço em caráter efetivo, conforme classificação mediante data de admissão;
IV – a Secretaria Municipal de Educação deve possibilitar a inscrição de todos os professores efetivos interessados, dando ampla publicidade às vagas disponíveis e à classificação;
V – nãopoderá prestar serviços em regime suplementar o professor que estiver:
a) em licença especial remunerada, no cargo a ser suplementado;
em licença sem vencimentos;
c) em disposição funcional;
d) cumprindo pena decorrente de processo criminal transitado em julgado;
e) respondendo processo por abandono de cargo;
f) em processo de aposentadoria;
g) legalmente afastado de suas funções.
Art. 21. A jornada de trabalho do Professor não poderá exceder 40 (quarenta) horas semanais, vedado o acúmulo de Cargos.
Seção VII
Da Remuneração
SUBSEÇÃO I
Do Vencimento e Remuneração
Art. 22.Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo correspondente ao nível e à classe em que se encontra o servidor na carreira, conforme Anexo VII desta Lei.
Parágrafo único. Ovencimento dos Cargos do Quadro Próprio do Magistério a que se refere este artigo deverá observar o Piso Salarial Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, respeitados os limites fixados na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23.Remuneração é a soma do vencimento, das gratificações, auxílios e adicionais de caráter temporário.
SUBSEÇÃO II
Das Vantagens
Art. 24.Além do Vencimento do Cargo, o Professor poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I - gratificações;
II - diárias;
III - salário família.
Art. 25.Conceder-se-á gratificação ao professor no desempenho das seguintes funções:
I - direçãode Unidade Educacional -calculada da seguinte forma: 30%(trinta por cento) sobre o vencimento básico da carreira;
II - direção-Auxiliar – calculada da seguinte forma: 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico da carreira;
III - coordenação PedagógicaEscolar – calculada da seguinte forma: 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico da carreira;
IV - coordenação Pedagógica Municipal – calculada da seguinte forma: 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico da carreira;
V - professor Avaliador Psicológico – calculada da seguinte forma: 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico da carreira.
Art. 26.Por anuênio de efetivo exercício no magistério, será concedido ao professor um adicional correspondente a 1% (um por cento) do seu vencimento básico, até o limite de 35 (trinta e cinco) anuênios.
Art. 27.Fica vedada a acumulação de gratificaçõese de gratificação com ampliação de jornada de trabalho, ainda que temporária.
Parágrafo único. O professor que assumir tais funções em acumulação deverá optar por receber apenas um benefício e cumprir as obrigações integrais da função que ocupa.
SEÇÃO VIII
Das Férias
Art. 28.O período de férias anuais do professor será de 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo único. As férias do professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias escolares, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas administrativas do estabelecimento.
SEÇÃO IX
Das Licenças
Art.29.Aos professores poderá ser concedida, além das licenças previstas na Lei nº 002/1994, a licença para tratar de interesses particulares sem remuneraçãode até dois anos consecutivos. O período gozado desta licença interrompe a carreira do magistério.
§ 1ºA licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da Administração Municipal fundamentado no interesse público, mediante convocação, publicada no diário oficial do Município.
§ 2ºNão se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior.
§ 3ºDurante o usufruto da Licença prevista nesta seção fica vedada a contagem de tempo relativa ao período de realização de licença prêmio, gratificação natalina, férias, avanços por tempo de serviço, quinquênios e aposentadoria.
Art. 30.Após cinco anos de trabalho ininterrupto o professor tem direito àlicença especialde três meses.
§ 1ºA licença Especial poderá ser concedida para até 04 (quatro) professores de cada vez, observando o interesse público.
§ 2ºA licença especial não poderá ser fracionada;
§3º Não se inclui no prazo de fruição de Licença Especial o período de férias regulamentares.
§4º A ordem das Licenças será regulamentada e organizada por Decreto, tendo prioridade os professores com mais tempo de serviço acumulado para tal direito.
§5º O Professor que estiver em Função Gratificada ou Função Eletiva irá usufruir da Licença Especial a partir do momento que retornar para a Função de docência, respeitado o regulamento disposto no parágrafo anterior.
§6ºCaso o professor não queira usufruir da licença especial será remetido para o final da lista organizada pelo Decreto de que trata o § 4º deste artigo, podendo se valer de tal direito duas vezes durante a carreira.
§7º Ao atingir o final da lista do Decreto e para a hipótese de os Professores restantes não usufruírem do benefício no momento, será publicado um novo decreto e estes nomes serão reclassificados dentro de uma nova lista, de acordo com a quantidade de licenças acumuladas.
§ 8º Um mesmo Professor poderá aparecer mais que uma vez na classificação de licença quando tiver dois cargos e ou quando tiver mais do que uma licença vencida.
Art. 31.A licença especial não usufruída no exercício da função deverá ser convertida em abono pecuniário, independente de requerimento.
SEÇÃO X
Do Tempo de Serviço
Art. 32.Considera-se tempo de serviço todo aquele em que o servidor tenha estado à disposição do Município, prestando-lhe seus serviços e deste percebendo remuneração.
Art. 33.Na contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, são computados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - casamento;
III - falecimento de pessoa da família, assim compreendida, cônjuge, filhos, pais, padrastos, irmão, tios, sobrinhos, cunhados, genro, nora, sogros, avós e netos;
IV - exercício de função gratificada;
V - exercício de mandato eletivo;
VI - comparecimento ao Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VII - convocação para o Serviço Militar;
VIII - licença especial;
IX - licençapara curso de pós-graduação stricto sensuem nível de mestrado ou doutorado;
X - licença para tratamento de saúde própriaou de pessoa da família, quando não dispuser de outro acompanhante e sua presença for indispensável, mediante comprovação;
XI - acidente de trabalho ou em decorrência de doença profissional;
XII - licença maternidade;
XIII - licença paternidade;
XIV - atestado médico.
SEÇÃO XI
Da Cessão
Art.34.Cessão é o ato através do qual o profissional é posto a disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino ou função não contemplada neste Plano de Carreira ou ainda Cargo Comissionado.
Parágrafo único. A cessão para exercício de atividades diversas as do ensino público interrompe as vantagens e promoções deste Plano.
SEÇÂO XII
Do Exercício do Cargo
Art. 35.Os professores municipais terão sua lotação na Secretaria Municipal de Educação de Verê e terão sua fixação nas Unidades Educacionais, onde exercerão as atividades precípuas de seus respectivos cargos e funções, conforme necessidade da Rede Municipal de Ensino.
Art. 36.O processo de fixação, bem como a distribuição das aulas para todos os professores efetivos, obedecerá rigorosamente a classificação pela datade admissão.
§ 1ºCaso haja professores admitidos no mesmo dia o desempate será a ordem de classificação no concurso público, sendo privilegiados os Professores com maior tempo de admissão.
§ 2º O servidor que tiver dois cargosde Professor será enquadrado duas vezes na lista de distribuição conforme data de admissão de cada cargo.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar o processo de fixação no final do primeiro ano de edição desta Lei, devendo indicar, por resolução, o número de vagas fixas por Unidade Escolar.
Art. 37.Ficam criadas vagas fixas e provisórias.
Art. 38. Vagas fixas são aquelas conquistadas pelo Professor que já participou do processo de fixação ou remoção, que atendendo ao critério pré-estabelecido de tempo de admissão,se enquadrou nas vagas disponíveis no estabelecimento Escolar.
Art. 39. Somente poderá participar do processo de fixação ou remoção para ocupar vaga fixa o servidor estável.
Art. 40. O titular da vaga fixa somente perderá o direito de exercê-la por opção própria ou quando ficar excedente na Unidade Educacional por diminuição do número de matrículas ou turmas.
Parágrafo único.Na hipótese de diminuição do número de matrículas ou turmas, perderá a vaga fixa o Professor com menor tempo de admissão, podendo, neste caso, participar do processo de remoção para outra unidade que tenha vaga.
Art. 41. Os Professores titulares de vagas fixas manterão o direito a ela enquanto em exercício em outras funções no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único.A vaga deixada pelo titular, na hipótese descrita no caput, será ocupada por Professor de vaga provisória, enquanto perdurar a situação de afastamento.
Art. 42.Vagas Provisórias são ocupadas por todos os professores que ainda não passaram pelo processo de remoção ou que não conseguiram se enquadrar dentro das vagas fixas.
Art. 43. O processo de remoção será realizado anualmente e deverá ser organizado pela Secretaria Municipal de Educação, que publicará por Resolução as vagas disponíveis em cada estabelecimento, no meio de comunicação Oficial da Prefeitura Municipal e no mural das escolas municipais.
Parágrafo único.Caso o professor não se inscreva, entenderá que este fez a opção por permanecer onde está.
Art. 44.O Professor titular de vaga fixa que deseje trocar de Unidade Escolar deverá participar do processo de remoção.
Art. 45.A distribuição de aula acontecerá por escola obedecendo a fixação e a ordem de classificação por tempo de admissão.
Parágrafo único.A listagem das turmas e aulas será organizada pelos diretores das escolas juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o número de matrículas.
Art. 46. As funçõesnas Unidades Escolares serãodistribuídas da seguinte forma:
I – a função da direção escolar: Professor estável eleito ou nomeado de acordo com o previsto nesta Lei;
II- a função do CoordenadorPedagógico Escolar será indicada pela Secretaria Municipal de Educação;
III - a função do Professor Avaliador Psicológico será ocupada por Professor com formação em Pedagogia e Psicologia com o respectivo registro no conselho da classe;
IV - a função do Professor Psicopedagogo e com Educação Especial, para trabalhar na Sala Multifuncional, com atendimento e avaliação, será ocupada porProfessor comgraduação em Pedagogia e Especialização em Psicopedagogia e Educação Especial.
§ 1ºNas hipóteses dos incisos III e IV, caso haja mais que um interessado, a função será ocupada pelo Professor com maior tempo de admissão.
§ 2º Em não havendo interessados com a formação exigida, poderá assumir a função prevista no inciso IV oProfessor com no mínimo Especialização em Educação Especial.
Art. 47. A aulas serão distribuídas na seguinte sequência:
I- regência de turmas;
II-ensino Religioso;
III-informática;
IV- história/geografia;
V- educaçãofísica;
VI- arte;
VII- língua inglesa.
§ 1ºAs disciplinas descritas nos incisos V, VI e VII serão assumidas, preferencialmente, por Professor com habilitação específica.
§ 2º Os professores com habilitação específica em Educação Física, Arte e Língua Inglesa deverão completar a respectiva carga horária com disciplinas diversas.
Art. 48.Após todos os professores fixos terem completado sua carga horária, serãodistribuídas as aulas restantes aos professores provisórios, não necessariamente no mesmo momento.
Art. 49.Distribuídas as aulas, somente haverá mudança em casos graves de interesse público devidamente justificado.
Art. 50.AoProfessor que possui outro cargo público efetivo, em qualquer das esferas da Administração Pública, fica reservado o direito de exercer sua docência.
Parágrafo único. O professor que se enquadra na situação descrita no caput, em caso de incompatibilidade, poderá participar da distribuição das aulas provisórias.
SEÇÃO XI
Do Diretor de Escola
Art. 51. A escolha para o Diretor Escolar deve ser embasada noprincípiode Gestão Democrática.
Art. 52.O cargo de Diretor Escolar somente poderá ser ocupado por Professor, devidamente eleito para a função.
Parágrafo único. Para ashipóteses de criação de nova unidade escolar, em que não haja tempo hábil para realização de eleição, de qualquer tipo de interrupção do mandato ou inexistência de interessados, o Diretor poderá ser nomeado pelo Prefeito.
Art. 53.O mandato do Diretor eleito é de 02(dois) anos.
Art. 54.É admitida uma única reeleição consecutiva para o cargo de Diretor.
Art. 55.O Professor na Função de Direção Escolar ou de Diretor Auxiliar mantém todos os seus direitos legais, contidos neste Plano de Carreira.
§ 1º O diretor quando eleito ou nomeado para 40 horas semanais, tendo ele concurso de 20 horas, poderá estender temporariamente sua carga horária para 40 horas semanais, em virtude da função, sem precisar seguir outro critério para isso.
§ 2ºAs demais normas e a disponibilidade de Escolas para esta Função serão publicadas por Resoluções bianuais pela Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÂO XII
Da Vacância
Art. 56. A vacância do cargo ou função decorrerá de:
I - exoneração e demissão;
II - transferência e readaptação;
III - aproveitamento ou remoção;
IV - aposentadoria;
V - falecimento.
Art. 57. Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido do Professor;
II –quando o servidor não satisfizer as condições do estágio probatório;
III – nos demais casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Verê.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 58. O Professortem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional adequada à dignidade do Magistério.
§ 1º São deveres do Professor:
I - cumprir as ordens dos superiores hierárquicos;
II - manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
III - utilizar processo de ensino que não se afaste do conceito atual de Ensino e Aprendizagem;
IV - incutir nos alunoso espírito de solidariedade humana, de justiça e de cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à pátria;
V - empenhar-se pela educação integral do educando;
VI - comparecer pontualmente às escolas ou a repartição em seu horário normal de trabalho e, quando convocado às reuniões, comemorações e outras atividades, executando os serviços que lhe competirem;
VII - sugerir providências que visem à melhoria do ensino e o seu aperfeiçoamento;
VIII - participar no processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação para aUnidade Escolar que atua;
IX - zelar pela economia de material do Município e pela conservação do que lhe for confiado;
X - guardar sigilo sobre assuntos do estabelecimento de ensino ou repartição;
XI - tratar com dignidade as pessoas atendendo-as sem preferência;
XII - frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento profissional;
XIII - apresentar-se decentemente trajado no serviço;
XIV - proceder, na vida pública e privada, de forma a dignar sempre a função pública;
XV - levar ao conhecimento da autoridade superiorirregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
XVI - submeter-se a inspeção médica que for determinada pela autoridadecompetente;
XVII - cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os encargos de sua função;
XVIII - respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima;
XIX – cumprir fielmente o PlanoCurriculare o Calendário Escolar traçados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2°Ao Professor é proibido:
I - referir-se de forma desrespeitosa, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém em trabalho devidamente assinado, criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço do ensino;
II - promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do Estabelecimento de Ensino ou de repartições ou tornar-se solidário com tais manifestações;
III - praticar usura em qualquer de suas formas;
IV - exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de Ensino ou repartição;
V - fazer contratos de natureza comercial ou individual com a Administração Municipal, para si mesmo ou como representante de outrem;
VI - ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependências com a Administração Municipal, exceto como associado ou dirigente de cooperativas e associações de classe;
VII - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou material existente no Estabelecimento de Ensino ou repartições;
VIII - receber propinas, comissões, vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX - transferir a outra pessoa, fora os casos previstos em Lei, o desempenho que lhe compete;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo ou função;
XI - ocupar-se nos locais e horário de trabalho, em conversas, leituras e outras atividades estranhas ao serviço;
XII - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-los moralmente;
XIII - impedir o aluno de assistir as aulas sob o pretexto de castigo;
XIV - receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente de trabalho;
XV - discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVI - faltar ao trabalho, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias alternados durante o ano, ficando sujeito, nestes casos, a demissão por abandono de emprego.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art.59.Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério do Município de Verê, para orientar sua implantação e operacionalização.
Art. 60.A comissão de gestão será compostapor04 (quatro) representantes do Poder Executivo, vinculados à SecretariaMunicipal de Educação, pelo Procurador Jurídico Municipal, 02 (dois) representantes dos profissionais de Educação, 01 (um) representante do Poder Legislativo, 01 (um)representante da Sociedade Civil Organizada, 01 (um) representante do Sindicato dos Professores, 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB,01 (um) representante do Conselho de Educação.
Parágrafo único. A comissão de gestão tem como objetivo, acompanhar e exigir o cumprimento dos preceitos legais estabelecidos nesta Lei.
SEÇÃO II
Da Implantação do Plano de Carreira
Art. 61.Ao professor é assegurado o direito de requerer, representar, pedir considerações de atos ou decisões na forma estabelecida por este Plano de Carreira e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Verê.
Art. 62.A responsabilidade civil penal e administrativa, as penalidades e sua aplicação por infração disciplinar, processo administrativo, quando aplicáveis ao Pessoal do Magistério, serão regidas segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Verê.
Art. 63. Quando houver falta se descontará para cada dia de serviço o valor correspondente a1/30 (um trinta avos) da remuneração mensal.
SEÇÃO III
Das Disposições Finais
Art. 64. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da educação.
Art. 65. Integram esta Lei oAnexo I, Tabela de Cargos do Magistério, Anexo II, Descrição dos Cargos e Funções, Anexo III, Quadro de Avaliação Bianual, Anexo IV, Quadro de Avaliação de Estágio Probatório, Anexo V, Quadro das Gratificações, Anexo VI, Quadro de Classificação dos Professores por Tempo de Admissão e Anexo VII, Tabela de Vencimentos do Magistério.
Art. 66. Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 28 de novembro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeitomunicipal
ANEXO I
CARGOS DO MAGISTÉRIO
|
Professor com habilitação em Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia. |
Professor com Licenciatura Plena em Artes. |
Professor com Licenciatura Plena em Língua Inglesa |
Professor com Licenciatura Plena em Educação Física |
Quadro do Magistério
|
Níveis (vertical |
Classe (horizontal) |
Referências
|
Formação |
Número de Vagas |
|
I |
A, B, C...Q, R |
IA, IB, IC...IR |
Professor com habilitação em Magistério. |
120 |
|
II |
A, B, C...Q, R |
IIA, IIB, IIC...IIR |
Professor com Curso superior de licenciatura plena nas áreas de Pedagogia, Arte, Educação Física, Língua Inglesa, ou outra Licenciatura Plena com habilitação em Magistério. |
|
|
III |
A, B, C...Q, R |
IIIA, IIIB, IIIC...IIIR |
Professor com Curso de licenciatura plena de acordo com o Cargo e com pós-graduação latu sensu na área da educação. |
|
|
IV |
A, B, C...Q, R |
IVA, IVB, IVC...IVR |
Professor com Licenciatura Plena de acordo com o cargo, Especialização latu sensu e Mestrado stricto sensuna área da Educação. |
|
|
V |
A, B, C...Q, R |
VA, VB, VC...VR |
Professor com Licenciatura Plena de acordo com o cargo, especialização latu sensu e Doutoradostricto sensu na área da Educação. |
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
|
CARGO PROFESSOR |
ATRIBUIÇÕES |
|
PROFESSOR COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO OU LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA.
|
Executar as atividades de regência de classe e planejamento escolar. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento e colaboração na articulação da escola com a família e a comunidade. Participar e desenvolver a proposta pedagógica da unidade escolar. Organizar e promover as atividades educativas, culturais, recreativas, cívicas e de lazer, de forma individual e coletiva das crianças em idade de creche, pré-escolar e alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, visando o desenvolvimento cognitivo, psicomotor, afetivo, psíquico e social. Implementar metodologias que possibilitem aos alunos o exercício da escolha, da descoberta, da cooperação e atividades que os conduzam à construção gradativa dos seus conhecimentos e a autonomia moral e social. Realizar registro e acompanhamento de freqüência dos alunos. Elaborar plano de aula, selecionando assunto e determinando a metodologia. Ministrar aulas nas disciplinas curriculares transmitindo os conteúdos de forma integrada e compreensível. Ministrar aula nas disciplinas curriculares transmitindo os conteúdos teórico-práticos da disciplina de sua área de atuação, através de técnicas e metodologia apropriadas, visando o aprendizado critico e reflexivo do aluno. Elaborar e aplicar testes, provas e outras metodologias usuais de avaliação. Elaborar boletins de controle e relatórios, observando o comportamento e desempenho do aluno, para manter um registro que permita dar informações e fazer avaliação do aluno e do processo pedagógico. Planejar atividades que envolvam jogos, desenhos, pintura, música, dança, canto e outras modalidades de expressão e comunicação visando criar experiências de aprendizagem que valorizem as manifestações espontâneas e culturais dos alunos e possibilitem o desenvolvimento da criatividade e novas formas de reconhecimento para representação do seu mundo. Elaborar, orientado pela Proposta Pedagógica metodologias que desafie o aluno a pensar, refletir, criar, agir, escolher, descobrir, cooperar, solidarizar-se. Desenvolver com a classe exercícios práticos, estudos, trabalhos, pesquisas e dinâmica de grupo para possibilitar um melhor aprendizado do aluno. Ministrar atividades extraclasse, pesquisas, tema de casa, entre outros. Exercer outras atividades correlatadas ao Cargo.
|
|
PROFESSOR COM LICENCIATURA PLENA EM ARTES.
|
|
|
PROFESSOR COM LICENCIATURA PLENA EM LÍNGUA INGLESA
|
|
|
PROFESSOR COM LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA |
|
FUNÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
|
DIRETOR ESCOLAR |
Coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a execução da Proposta Pedagógica, na Unidade Educativa. Implantar e implementar o processo de organização de A.P.M.F, Conselho de Escola e outros. Participar, junto com a equipe pedagógica, do planejamento e execução de reuniões de pais, e outras atividades da unidade educativa. Zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo de matrícula, o acesso e a permanência de todos os alunos na Unidade Educativa. Administrar o cotidiano escolar. Organizar e acompanhar os trabalhos realizados pelos funcionários da Unidade Educativa em relação à limpeza, conservação, alimentação e higiene. Zelar pelo cumprimento da legislação em vigor. Acompanhar o processo ensino aprendizagem, através dos índices de aprovação, evasão e repetência. Informar oficialmente a Secretaria Municipal de Educação, dificuldades no gerenciamento da Unidade Educativa, bem como solicitar providências no sentido de supri-las. Contribuir junto à comunidade educativa, na valorização do espaço escolar, bem como a sua conservação. Acompanhar o trabalho de todos os funcionários da Unidade Educativa, no sentido de atender às necessidades dos alunos. Buscar em conjunto com a Equipe pedagógica, professores e pais a solução de problemas referentes à aprendizagem dos alunos. Preocupar-se com a documentação escolar, desde sua elaboração, no sentido de manter os dados atualizados, cumprindo prazos, bem como encaminhar prioridades. Solucionar problemas administrativos e pedagógicos de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Educação. Coordenar o processo educacional na área administrativa e no encaminhamento pedagógico. Colaborar nas questões individuais e coletivas, que exijam respostas imediatas nos problemas de disciplinas de alunos, professores e funcionários. Buscar soluções alternativas e criativas para os problemas específicos da Unidade Educativa, em relação à convivência humana, espaço físico, segurança, evasão, repetência, entre outros. Gerenciar os recursos financeiros na Unidade Educativa, de forma planejada, atendendo às necessidades coletivas da Proposta Pedagógica. Estimular, participar de cursos, seminários, encontros, reuniões e outros, buscando a fundamentação, atualização e redimensionamento de sua função. Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos, negligência e abandono de crianças em sua unidade educativa. Viabilizar o acesso e a permanênciados alunos em idade escolar, inclusive os portadores de deficiências. Aplicar normas, procedimentos e medidas administrativas e pedagógicas emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação. Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas pelos órgãos competentes, bem como, comunicar a Secretaria de Educação Fundamental, as irregularidades da Unidade Educativa, buscando medidas saneadoras. Coordenar e manter o fluxo de informações entre a Unidade Educativa e a Secretaria Municipal de Educação. Propor e discutir alternativas, objetivando a redução dos índices de evasão e repetência, consolidando a função social da escola. Convocar os representantes das entidades escolares, como por exemplo, A.P.M. Desenvolver o trabalho de direção, considerando a éticaprofissional. Cumprir a legislação vigente. Realizar outras atividades correlatadas com a função. |
|
DIRETOR AUXILIAR |
Auxiliar o Diretor em todas as suas funções legais, bem como substituí-lo, quando necessário, investindo-se em suas atribuições. |
|
PROFESSOR AVALIADOR PSICOLÓGICO |
Auxiliar e acompanhar juntamente com a comunidade escolar, o processo educacional do aluno por meio da aplicação dos conhecimentos e técnicas da psicologia. Intervir nas diversas relações escolares a fim de propor estratégias para melhor qualidade do Ensino-aprendizagem. Realizar Avaliação Psicológica Escolar, levando em consideração as individualidades de cada educando. Além de todas as atribuições do Cargo de Professor. |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR |
Assistir o Diretor de escola nas atividades de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de atividades curriculares. Participar da elaboração e desenvolvimento da proposta pedagógica da escola. Planejar, controlar, avaliar e executar o plano de supervisão e de orientação educacional da rede escolar. Supervisionar, planejar, orientar, controlar e avaliar o processo de ensino aprendizagem. Desenvolver estudos e pesquisas sobre o currículo, métodos, técnicas e instrumentos de avaliação do rendimento escolar com vistas à melhoria da qualidade de ensino. Prestar assistência aos professores, visando atingir a unidade do planejamento e a eficácia de sua realização. Supervisionar a aplicação de currículos, planos e programas na sua unidade de ensino. Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, assessorando pedagogicamente. Incentivar a articulação e integração da escola com a comunidade. Assegurar a eficiência da ação definida no PlanejamentoPedagógico, dando conhecimento aos professores das normas de trabalho e do calendário de atividades estabelecidas. Promover, sem prejuízo das atividades docentes reuniões periódicas com os professores, para avaliação do trabalho pedagógico. Planejar, orientar e avaliar o processo pedagógico de acordo com a filosofia educacional assumida pela escola e com as determinações legais referentes ao ensino-aprendizagem. Acompanhar o trabalho do corpo docente, incentivando-o, orientando-o e avaliando-o. Orientar, aconselhar e encaminhar os alunos em sua formação geral e integração na escola e na comunidade. Coordenar o processo de acompanhamento da assiduidade dos alunos na escola. Supervisionar os trabalhos, avaliações e estudos de recuperação. Colaborar na organização do calendário escolar e do horário das aulas. Manter a Equipe Diretiva sempre informada sobre a execução dos Planos e seus resultados. Participar de programas de acompanhamento e recuperação de aprendizagem dos alunos. Executar outras atividades correlatas a função. |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO MUNICIPAL |
Cumprir as mesmas atribuições da Coordenação Pedagógica Escolar. Além de: Articular na Rede Municipal de Ensino a formação continuada dos professores. Alimentar Sistemas e Programas de educação com informações ou diagnósticos da realidade da educação municipal. Acompanhar e supervisionar a execução de Programas e Projetos em andamento nas escolas. Elaborar projetos e estar atento para aderir Programas visando à melhoria da qualidade do ensino. Representar a Educação Municipal quando convidado ou convocado por órgãos superiores, repassando a quem interessar as informações recebidas. Auxiliar as escolas na organização do Currículo Escolar e na construção da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar. Acompanhar e orientar as escolas quanto às questões legais e pedagógicas. Organizar avaliações de desempenho dos Profissionais do Magistério. Programar junto aos diretores a distribuição de trabalho das funções docentes no início de cada ano letivo. Organizar junto com as Escolas do Município o Calendário Escolar. |
|
PROFESSOR COMEDUCAÇÃO ESPECIAL |
Além das atribuições do Cargo de Professor, são atribuições da função do educador especial: identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial. Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade. Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncional. Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola. Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno. Ensinar e usar de recursos de Tecnologia Assistida, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares. |
|
PROFESSOR PSICOPEDAGOGO |
Além das atribuições que pode desenvolver do Professor com Educação Especial, é atribuição do Professor Psicopedagogo: Avaliar as relações vinculares relativas a: professor/aluno; aluno/aluno/; família/escola, fomentando as interações interpessoais para intervir nosprocessos do ensinar e aprender. Identificar alunos com produções escolares inadequadas à sua faixa etária, nos âmbitos cognitivo e social e fazer as orientações e encaminhamentos necessários. Encaminhar, quando necessário, casos de dificuldades de aprendizagem, a outros especialistas emitindo parecer avaliativo psicopedagógico. Manter diálogo com os professores, com o objetivo de melhorar a qualidade, promover adequações, no tratamento dos alunos com dificuldades. |
ANEXO III
QUADRO DE AVALIAÇÕES BIANUAIS
|
FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
CARGA HORÁRIA |
CRÉDITOS |
|
Cursos de aperfeiçoamento, devidamente comprovados. Somando-se a carga horária individual de cada certificado e usando a carga horária total para efeito de enquadramento. |
06 A 15 HORAS |
03 |
|
16 A 32 HORAS |
05 |
|
|
33 A 64 HORAS |
15 |
|
|
65 A 96 HORAS |
25 |
|
|
97 A 128 HORAS |
35 |
|
|
129 A 160 HORAS |
45 |
|
|
ACIMA DE 160 HORAS |
55 |
|
|
Cursar mais do que uma Pós-Graduação em nível de especialização na área de educação. |
Carga horária mínima de 360 horas |
100 Para cada Pós- Graduação concluída. |
|
Cursar Pós- Graduação Stricto Sensu – Mestrado na área da educação |
Carga horária mínima de 400 horas |
200 Para cada Pós- Graduação concluída |
|
Cursar Pós- Graduação Stricto Sensu – Doutorado na área da educação |
Carga horária mínima de 400 horas |
300 Para cada Pós- Graduação concluída |
|
Conclusão de Curso Superior na área de educação, desde que não tenha sido utilizado para fins de avanço funcional vertical. |
Certificado Reconhecido pelo Ministério da Educação. |
120 |
|
AVALIAÇÃO FUNCIONAL |
Pontuação |
|
|
Dedicação profissional Freqüência (pontualidade e assiduidade) Disciplina Competência Produtividade Responsabilidade |
38 a 50 |
0,0 |
|
51 a 60 |
05 |
|
|
61 a 70 |
10 |
|
|
71 a 80 |
20 |
|
|
81 a 90 |
40 |
|
|
91 a 95 |
60 |
|
|
PUBLICAÇÃO DE TRABALHOS |
Artigos de sua área de atuação, em meios de comunicação. |
10 |
|
Trabalho desenvolvido em sala de aula e apresentado em congresso ou seminário. |
30 |
|
|
Livros na área da Educação. |
50 |
ANEXO IV
QUADRO DE AVALIAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO
|
Nome: |
Cargo: |
Matrícula: |
Admissão: |
|
Fator avaliado |
Definição |
Peso |
Nota |
|
Idoneidade Moral |
Considerar a educação e o respeito do funcionário com chefe imediato, outros funcionários da instituição e ao público em geral que freqüenta a instituição; Avaliar se o funcionário faz uso sem autorização de informações da rotina administrativa interna; Retira sem autorização materiais ou bens patrimoniais, assim como documentos. |
Peso um |
|
|
Assiduidade |
Considerar os atrasos, as faltas, as saídas antecipadas. |
Peso dois |
|
|
Disciplina |
Considerar a disciplina do funcionário de acordo com as atitudes em relação à ordem de serviço, avaliando o cumprimento de ordens, no dia e prazo estipulados para a realização, assim como o uso adequado de equipamentos emateriais necessários para o bom desempenho do serviço. |
Peso dois |
|
|
Eficiência |
Observar arealização tarefas atribuídas pelo chefe imediato em tempo e qualidade satisfatório; Demonstra iniciativa e criatividade na realização de uma tarefa mesmo com restrição de tempo materiais ou equipamentos; Considerar o zelo e a conservação de bens utilizados na realização de suas tarefas. |
Peso dois |
|
|
Pontualidade |
Observar o cumprimento dos horários estabelecidos. |
Peso um |
|
|
Responsabilidade |
Ter compromisso ao desempenhar o Cargo e função exercida; Assumir os resultados positivos ou negativos decorrentes pelos atos praticados. |
Peso dois |
|
Nota Total:
Avaliadores:
____ ________ __________ Data: ___/___/____
Comissão:
______ ______ _________________ Data: ___/___/____
Assinatura do Avaliado: Data: ___/___/____
ANEXO V
QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES
|
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |
GRATIFICAÇOES EM PORCENTAGEM |
NATUREZA DA ATIVIDADE |
CARGA HORÁRIA |
NÚMERO DE VAGAS |
|
DIRETOR ESCOLAR |
30% FG- M2 |
DIREÇÃO ESCOLAR |
ATÉ 40 HORAS SEMANAIS |
06 |
|
DIRETOR AUXILIAR |
15% FG-M4 |
DIREÇÃO ESCOLAR |
ATÉ 20 HORAS SEMANAIS |
01 |
|
PROFESSOR AVALIADOR PSICOLÓGICO |
20% FG-M3 |
PROFESSOR PSICÓLOGO |
ATÉ 20 HORAS SEMANAIS |
01 |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR |
15% FG-M4 |
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA ESCOLAR |
ATÉ 20 HORAS SEMANAIS |
04 |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO MUNICIPAL |
20% FG-M3 |
ASSESSORIA PEDAGÓGICA MUNICIPAL (ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO E ASSESSORIA TÉCNICA PEDAGÓGICA) |
ATÉ 20 HORAS SEMANAIS |
06 |
ANEXO VI
CLASSIFICAÇÃO DOS PROFESSORES POR TEMPO DE ADMISSÃO
|
NOME |
N° MATRICULA |
|
HUGO ANTONIO ESSY |
36-1 |
|
MARILIZA IRENE HASSE |
49-1 |
|
MARIA GORETI SCHIMOLLER FEDRIGO |
13-1 |
|
NEIVA SALETE CASSOL SARTOR |
19-1 |
|
ELIANE REGINA GIACHINI SILVA |
89-1 |
|
MARILENE MARCON GHYSI |
18-1 |
|
GILMAR JOSÉ ORBEN |
206-1 |
|
MATILDE TEIXEIRA DE SOUZA |
210-1 |
|
MARILEI SCHREIBER DE RAMOS |
220-1 |
|
ADRIANA NICOLADELLI SALVADORI |
1059-1 |
|
MARCIA REGINA PERARDT SINHORIN |
279-1 |
|
JEUSA CARLA CAGNINI ZANCHI |
280-1 |
|
LÍDIA IAGUCZESKI ZENI |
46-1 |
|
LILIA SALETE DE OLIVEIRA DA VEIGA |
221-1 |
|
CLAÚDIA DENISE ERDMANN SANTORO |
572-1 |
|
ROSANGELA SCHAEDLER ABITANTE |
495-1 |
|
ELIANE REGINA GIACHINI SILVA |
529-1 |
|
FÁTIMA APARECIDA ARTUZO ORBEN |
540-1 |
|
MARILEI SCHREIBER DE RAMOS |
542-1 |
|
IRENE JOKOSKI LANGE |
5581-1 |
|
NEIVA MICUANSKI |
577-1 |
|
BERNARDETE BEDRA |
580-1 |
|
TERESINHA CARINI GORGES |
584-1 |
|
WANDERLEY LOURDES GALEAZZI |
594-1 |
|
SILVIA PATRICIA PERARDT RODRIGUES |
613-1 |
|
SILVANA ANDRIGUETTI |
614-1 |
|
SIRLENE GARBOSSA |
541-1 |
|
LÍDIA IAGUCZESKI ZENI |
485-1 |
|
MARILENE MARCON GHYSI |
864-1 |
|
NADIA ANTONELLO DE AZEVEDO |
857-1 |
|
INÊS PERUZZO BIANCATO |
856-1 |
|
LUCIMARA DE BAIRROS ZANETTI |
852-1 |
|
ILORI NUNES FERREIRA |
862-1 |
|
ROSANGELA SCHAEDLER ABITANTE |
853-1 |
|
SANDRA ZANCHI |
854-1 |
|
SILVANA ANGRIGUETTI |
851-1 |
|
ELIETE MARIA DIDONÉ DA SILVA |
849-1 |
|
GISLEI REINER MATTEI |
847-1 |
|
TATIANE MIOLA GARBOSSA |
846-1 |
|
VERA LUCIA MICHILIN |
850-1 |
|
MARIA ROSILEI DE BAIRROS MIOLA |
884-1 |
|
ALINE RAQUEL STEINHEUSER |
885-1 |
|
DELECIR DE LURDES VIEIRA LOPES PASSARELLO |
913-1 |
|
PAULINO WERLICH |
915-1 |
|
CLAUDIA BIAVATI DE AZEREDO |
938-1 |
|
MARLETE FÁTIMA CAUMO DA MOTTA |
939-1 |
|
SILVIA PATRICIA PERARDT RODRIGUES |
957-1 |
|
FRANCIELI RENATA FEDERIZZI |
1134-1 |
|
INDIANA MARA SCHLICHTING |
1164-1 |
|
RAQUEL LAVANDOSKI |
1171-1 |
|
LUCIMARA DE BAIRROS ZANETTI |
1185-1 |
|
GENECI LIMA DA SILVA |
1239-1 |
|
PRECILA MARIANE PASUC |
1300-1 |
|
NATIELI CRESTANI |
1299-1 |
|
LIANA TERESINHA GNOATTO |
1303-1 |
|
SIMONE CECAGNO) |
1302-1 |
|
FRANCELLI TIBOLLA |
1304-1 |
|
DELECIR DE LURDES VIEIRA LOPES PASSARELLO |
1306-1 |
|
JOSLANDE ATUI CECAGNO |
1310-1 |
|
CLEONICE FIABANE |
1329-1 |
|
TAIS NAIANA REOLON |
1454-1 |
|
MARGARETE PELOSO |
1442-1 |
|
MICHELLY CAMILA DOS SANTOS DE SOUZA |
1455-1 |
|
KARINE ZINN DA SILVA |
1462-1 |
|
CATIANE APARECIDA SOARES DE MORAIS |
1461-1 |
|
CLAÚDIA DENISE ERDMANN SANTORO |
1457-1 |
|
ANGELA CORREA DE ALMEIDA |
1460-1 |
|
FERNANDA REGINA CASAGRANDE |
1458-1 |
|
SILVANA MARIA DA SILVEIRA |
1464-1 |
|
ELIETE MARIA DIDONÉ DA SILVA |
1465-1 |
|
MARIANE BURILLE DE OLIVEIRA |
1467-1 |
|
PAULINOWERLICH |
1483-1 |
PROFESSOR DE ARTE
|
1. TATIANE MIOLA GARBOSSA |
1140-1 |
|
2. ELIANE CASSOL |
1136-1 |
|
3. LEILA CRISTINA LAUTERT |
1237-1 |
|
4. JOSIANE BONATTO |
1444-1 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
|
1. PAOLA CRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA |
1133-1 |
|
2. SONIA VIEIRA |
1176-1 |
|
3. OSCAR PINTO RIBEIRO JUNIOR |
1443-1 |
PROFESSOR DE INGLÊS
|
1. GUSTAVO DENGO |
1148-1 |
|
2. ANA CLAUDIA PASCOALOTTO |
1235-1 |
|
3. ANA CLAUDIA SCHAEDLER DE BALDI |
1330-1 |
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:E5BF188C