ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 680/2020 - LOA PARA 2021
CNPJ: 01.612.413/0001-90
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Lei N.º 680/2020 – LOA
SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesas do Município de Rio Branco do Ivaí para o exercício financeiro de 2021
A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivai, Estado do Paraná, aprovou e eu Gerôncio José Carneiro Rosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$21.613.215,00 (vinte e um milhões seiscentos e treze mil duzentos e quinze reais) e fixa as Despesas em igual importância.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo e Legislativo para o exercício de 2021 estima a Receita em R$20.143.215,00 (vinte milhões cento e quarenta e três mil duzentos e quinze reais), fixa a Despesa para o Poder Legislativo R$1.246.300,00 (um milhão duzentos e quarenta e seis mil e trezentos reais) e em R$18.896.915,00 (dezoito milhões oitocentos e noventa e seis mil novecentos e quinze reais) para o Poder Executivo.
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendimentos financeiros, prestações de serviços, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
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I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
23.221.415,00 |
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1.1. Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.200.130,00 |
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(-) Receitas Correntes – Descontos Concedidos |
(20.000,00) |
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1.2. Receita de Contribuições |
164.460,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
33.379,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
21.646,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
21.800.800,00 |
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(-) Transferências Correntes – Deduções FUNDEB |
(3.260.200,00) |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
1.000,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
202.000,00 |
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2.2 Alienação de Bens |
1.000,00 |
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2.4 Transferências de Capital |
201.000,00 |
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RECEITA TOTAL |
20.143.215,00 |
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II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
18.877.685,00 |
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3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
10.744.645,00 |
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3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida |
72.000,00 |
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3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
8.061.040,00 |
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4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
1.145.530,00 |
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4.4.00.00 – Investimentos |
885.430,00 |
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4.5.00.00 – Inversões Financeiras |
10.000,00 |
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4.6.00.00 – Amortização da Dívida |
250.100,00 |
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9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
120.000,00 |
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DESPESA TOTAL |
20.143.215,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:
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I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01. CÂMARA MUNICIPAL |
1.246.300,00 |
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02. EXECUTIVO MUNICIPAL |
582.400,00 |
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03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.780.200,00 |
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04. SECRETARIA DE FINANÇAS |
931.910,00 |
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05. SECRETARIA DE VIAÇÃO E URBANISMO |
2.907.770,00 |
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06. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
4.994.600,00 |
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07. SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA |
5.472.435,00 |
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08. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.345.600,00 |
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09. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
543.400,00 |
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10. SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE |
218.600,00 |
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90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
120.000,00 |
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TOTAL |
20.143.215,00 |
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 4° - O Orçamento da Previdência do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício de 2021 estima a receita em R$ 1.470.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta mil reais) e fixa a despesa em igual importância.
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I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
1.470.000,00 |
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1.2 Receitas de Contribuições |
1.120.000,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
350.000,00 |
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RECEITA TOTAL |
1.470.000,00 |
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II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
1.470.000,00 |
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3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
1.430.000,00 |
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3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
30.000,00 |
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4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
10.000,00 |
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4.4.00.00 – Investimentos |
10.000,00 |
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, somente mediante autorização legislativa.
Art.6º - A suplementação de Dotações Orçamentárias em suas modalidades indicadas pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 obedecerão aos critérios indicados no artigo n° 10, da Lei Municipal n° 577/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2021.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 24 de novembro de 2020.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:E5C61DFB