ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 680/2020 - LOA PARA 2021

CNPJ: 01.612.413/0001-90

Av. Rio Branco, 500 – CEP: 86848-000 – Rio Branco do Ivaí - Pr

FONEFAX: (43) 3467-1000 – 3467-1090

Lei N.º 680/2020 – LOA

 

SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesas do Município de Rio Branco do Ivaí para o exercício financeiro de 2021

 

A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivai, Estado do Paraná, aprovou e eu Gerôncio José Carneiro Rosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$21.613.215,00 (vinte e um milhões seiscentos e treze mil duzentos e quinze reais) e fixa as Despesas em igual importância.

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo e Legislativo para o exercício de 2021 estima a Receita em R$20.143.215,00 (vinte milhões cento e quarenta e três mil duzentos e quinze reais), fixa a Despesa para o Poder Legislativo R$1.246.300,00 (um milhão duzentos e quarenta e seis mil e trezentos reais) e em R$18.896.915,00 (dezoito milhões oitocentos e noventa e seis mil novecentos e quinze reais) para o Poder Executivo.

§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendimentos financeiros, prestações de serviços, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

23.221.415,00

1.1. Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.200.130,00

(-) Receitas Correntes – Descontos Concedidos

(20.000,00)

1.2. Receita de Contribuições

164.460,00

1.3. Receita Patrimonial

33.379,00

1.6. Receita de Serviços

21.646,00

1.7. Transferências Correntes

21.800.800,00

(-) Transferências Correntes – Deduções FUNDEB

(3.260.200,00)

1.9. Outras Receitas Correntes

1.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

202.000,00

2.2 Alienação de Bens

1.000,00

2.4 Transferências de Capital

201.000,00

RECEITA TOTAL

20.143.215,00

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

18.877.685,00

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

10.744.645,00

3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida

72.000,00

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

8.061.040,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

1.145.530,00

4.4.00.00 – Investimentos

885.430,00

4.5.00.00 – Inversões Financeiras

10.000,00

4.6.00.00 – Amortização da Dívida

250.100,00

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

120.000,00

DESPESA TOTAL

20.143.215,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01. CÂMARA MUNICIPAL

1.246.300,00

02. EXECUTIVO MUNICIPAL

582.400,00

03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.780.200,00

04. SECRETARIA DE FINANÇAS

931.910,00

05. SECRETARIA DE VIAÇÃO E URBANISMO

2.907.770,00

06. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

4.994.600,00

07. SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA

5.472.435,00

08. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.345.600,00

09. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

543.400,00

10. SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE

218.600,00

90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

120.000,00

TOTAL

20.143.215,00

 

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

Art. 4° - O Orçamento da Previdência do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício de 2021 estima a receita em R$ 1.470.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta mil reais) e fixa a despesa em igual importância.

 

I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

1.470.000,00

1.2 Receitas de Contribuições

1.120.000,00

1.3 Receita Patrimonial

350.000,00

RECEITA TOTAL

1.470.000,00

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

1.470.000,00

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

1.430.000,00

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

30.000,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

10.000,00

4.4.00.00 – Investimentos

10.000,00

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, somente mediante autorização legislativa.

Art.6º - A suplementação de Dotações Orçamentárias em suas modalidades indicadas pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 obedecerão aos critérios indicados no artigo n° 10, da Lei Municipal n° 577/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2021.

Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 24 de novembro de 2020.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:E5C61DFB