ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.983 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 3.983/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 274.258,83 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.1.101.

 

Construção/Ampliação/Reforma de UBS e Pólos de Academias de Saúde

 

1425 - 4.4.90.93.00.00

500

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

41.034,60

07.001.10.301.0010.1.102.

 

Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF

 

1432 - 3.3.90.36.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

13.400,00

07.001.10.301.0010.1.200.

 

Aquisição de Equip. de Fisiot. / Reab. para a rede de aten. À Saúde da Pessoa com Deficiência

 

1433 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.679,13

07.001.10.301.0010.2.107.

 

Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

1416 - 4.4.90.93.00.00

358

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

12.525,75

1417 - 4.4.90.93.00.00

500

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

7.026,45

07.001.10.301.0010.2.111.

 

Vigilância Alimentar e Nutricional –VAN

 

1426 - 3.3.90.14.00.00

494

DIÁRIAS - CIVIL

2.000,00

1427 - 4.4.90.93.00.00

500

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15.613,78

07.001.10.301.0010.2.112.

 

Manter as Atividades do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO

 

1429 - 4.4.90.93.00.00

500

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

8.027,46

07.001.10.301.0010.2.201.

 

Manutenção da Rede Cegonha

 

1430 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

1.418,90

1431 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.330,09

07.001.10.302.0011.2.116.

 

Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)

 

1424 - 4.4.90.93.00.00

12494

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0,04

07.001.10.303.0011.2.122.

 

Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I

 

1428 - 3.3.90.93.00.00

499

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

21.849,44

07.001.10.304.0012.1.123.

 

Aquisição de equipamentos/ veículos para a Vigilância em Saúde – VIGIASUS

 

1418 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

62.589,76

07.001.10.304.0012.2.126.

 

Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde - VIGIASUS

 

1419 - 3.3.90.30.00.00

348

MATERIAL DE CONSUMO

63,08

1421 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

24.051,23

1420 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

4.890,64

1422 - 3.3.90.39.00.00

353

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

13.000,00

1423 - 3.3.90.30.00.00

353

MATERIAL DE CONSUMO

26.758,48

Total Suplementação:

274.258,83

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 274.258,83 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

32494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas In

12494

0,04

33348

BB PMM FMS VIGIASUS CUSTEIO C/C 26952-2- EXERCÍCIOS A

348

63,08

33353

PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES

353

39.758,48

33357

FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8

357

42.341,87

33358

CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS87-4

358

85.794,64

33494

CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0

494

12.748,99

33499

Gestão do SUS

499

21.849,44

33500

BL INVESTIMENTOS PORTARIA 204

500

71.702,29

Total:

274.258,83

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (2/09/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E5CD2EA3