ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.983 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.983/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 274.258,83 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
07.001 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
07.001.10.301.0010.1.101. |
|
Construção/Ampliação/Reforma de UBS e Pólos de Academias de Saúde |
|
|
1425 - 4.4.90.93.00.00 |
500 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
41.034,60 |
|
07.001.10.301.0010.1.102. |
|
Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF |
|
|
1432 - 3.3.90.36.00.00 |
357 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
13.400,00 |
|
07.001.10.301.0010.1.200. |
|
Aquisição de Equip. de Fisiot. / Reab. para a rede de aten. À Saúde da Pessoa com Deficiência |
|
|
1433 - 4.4.90.52.00.00 |
358 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.679,13 |
|
07.001.10.301.0010.2.107. |
|
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde |
|
|
1416 - 4.4.90.93.00.00 |
358 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
12.525,75 |
|
1417 - 4.4.90.93.00.00 |
500 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
7.026,45 |
|
07.001.10.301.0010.2.111. |
|
Vigilância Alimentar e Nutricional –VAN |
|
|
1426 - 3.3.90.14.00.00 |
494 |
DIÁRIAS - CIVIL |
2.000,00 |
|
1427 - 4.4.90.93.00.00 |
500 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
15.613,78 |
|
07.001.10.301.0010.2.112. |
|
Manter as Atividades do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO |
|
|
1429 - 4.4.90.93.00.00 |
500 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
8.027,46 |
|
07.001.10.301.0010.2.201. |
|
Manutenção da Rede Cegonha |
|
|
1430 - 3.3.90.30.00.00 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.418,90 |
|
1431 - 3.3.90.39.00.00 |
494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9.330,09 |
|
07.001.10.302.0011.2.116. |
|
Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM) |
|
|
1424 - 4.4.90.93.00.00 |
12494 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0,04 |
|
07.001.10.303.0011.2.122. |
|
Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I |
|
|
1428 - 3.3.90.93.00.00 |
499 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
21.849,44 |
|
07.001.10.304.0012.1.123. |
|
Aquisição de equipamentos/ veículos para a Vigilância em Saúde – VIGIASUS |
|
|
1418 - 4.4.90.52.00.00 |
358 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
62.589,76 |
|
07.001.10.304.0012.2.126. |
|
Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde - VIGIASUS |
|
|
1419 - 3.3.90.30.00.00 |
348 |
MATERIAL DE CONSUMO |
63,08 |
|
1421 - 3.3.90.39.00.00 |
357 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
24.051,23 |
|
1420 - 3.3.90.30.00.00 |
357 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.890,64 |
|
1422 - 3.3.90.39.00.00 |
353 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
13.000,00 |
|
1423 - 3.3.90.30.00.00 |
353 |
MATERIAL DE CONSUMO |
26.758,48 |
|
Total Suplementação: |
274.258,83 |
||
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 274.258,83 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
|
Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
|||
|
32494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas In |
12494 |
0,04 |
|
33348 |
BB PMM FMS VIGIASUS CUSTEIO C/C 26952-2- EXERCÍCIOS A |
348 |
63,08 |
|
33353 |
PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES |
353 |
39.758,48 |
|
33357 |
FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8 |
357 |
42.341,87 |
|
33358 |
CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS87-4 |
358 |
85.794,64 |
|
33494 |
CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0 |
494 |
12.748,99 |
|
33499 |
Gestão do SUS |
499 |
21.849,44 |
|
33500 |
BL INVESTIMENTOS PORTARIA 204 |
500 |
71.702,29 |
|
Total: |
274.258,83 |
||
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (2/09/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E5CD2EA3