ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI C 121
LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2026
Súmula: Cria e delimita nova ZEIS – Zona Especial de Interesse Social. Delimita nova ZI1 – Zona Industrial 01, alterando a Lei Complementar nº. 114/2025, o Anexo 02, que dispõe sobre o USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES, revoga disposições contrárias e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, com base nos instrumentos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e Art. 137 - LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2022 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL, de 20 de maio de 2022, faço saber que o Conselho Municipal da Cidade autorizou, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada e delimitada como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, a área medindo 54.000,00 m² (cinquenta e quatro mil, metros quadrados), com os pontos de coordenadas que delimitam sua área, conforme segue:
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VÉRTICE |
E (X) |
N(Y) |
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9 |
284646,01 |
7128282,36 |
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100 |
284643.00 |
7128247.00 |
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101 |
284645.00 |
7128199.00 |
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102 |
284651.00 |
7128171.00 |
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103 |
284656.00 |
7128141.00 |
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104 |
284704.00 |
7128143.00 |
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105 |
284727.00 |
7128116.00 |
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106 |
284509.00 |
7128083.00 |
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106A |
284386.00 |
7128071.0 |
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106B |
284341.00 |
7128152.00 |
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106C |
284323.00 |
7128235.00 |
Art. 2º Fica criada e delimitada como ZI1 – Zona Industrial 01, com os pontos de coordenadas que delimitam sua área, com os Limites e Confrontações, conforme segue:
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VÉRTICE |
E (X) |
N(Y) |
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P1 |
284360.40 |
7128760.63 |
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P2 |
284436.08 |
7128680.85 |
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P3 |
284302.65 |
7128570.28 |
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P4 |
284226.01 |
7128656.46 |
Art. 3º O ANEXO 02 - MAPA DE USO DO SOLO URBANO - SEDE, da Lei Complementar nº. 114/2025, de 01 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte apresentação, sendo parte integrante desta lei.
ANEXO 02 – MAPA DE USO DO SOLO URBANO – SEDE
Art. 4º A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 22 de setembro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:E5CE920E