ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1282
LEI ORDINÁRIA N.º 1282/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 1.498.992,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e dois reais) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
754 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
04942 |
600.000,00 |
|
1 |
Suplementar |
682 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo |
04942 |
100.000,00 |
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1 |
Suplementar |
753 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
04942 |
145.000,00 |
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|
Total do Lote |
845.000,00 |
|
|
2 |
Suplementar |
654 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
49510 |
180.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
180.000,00 |
|
|
3 |
Suplementar |
755 |
05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339030000000000000 - Material de consumo |
04962 |
10.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
10.000,00 |
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4 |
Suplementar |
757 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo |
00494 |
43.992,00 |
|
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|
Total do Lote |
43.992,00 |
|
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5 |
Suplementar |
758 |
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações |
10170 |
400.000,00 |
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|
Total do Lote |
400.000,00 |
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|
6 |
Especial |
756 |
05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
49510 |
20.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
20.000,00 |
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Total |
1.498.992,00 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Excesso |
|
4171957010500000000 - Transferência Emenda de Relator 145 - 81000311 |
04942 |
145.000,00 |
|
Excesso |
|
4171957010600000000 - Transferência Emenda de Relator 700-81000312 |
04942 |
700.000,00 |
|
Excesso |
|
4242150010900000000 - Aquisição de equipamentos - Resolução 252/2022 SESA |
49510 |
180.000,00 |
|
Excesso |
|
4172450010200000000 - FAF - Incentivo Financeiro de Custeio para reabilitação multiprofissional, para a rede de atenção da linha de cuidado à pessoa com deficiência e reabilitação da síndrome pós COVID-19. RESOLUÇÃO 870/2021. |
04962 |
10.000,00 |
|
Excesso |
|
4171350110109000000 - Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde para cumprimento das metas - PAP |
00494 |
43.992,00 |
|
Excesso |
|
4171957010700000000 - Transferência Emenda de Relator 81000296 - LEANDRA DAL PONTE |
10170 |
400.000,00 |
|
Excesso |
|
4242150011000000000 - Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos de reabilitação multiprofissional, para a rede de atenção da linha de cuidado à pessoa com deficiência e reabilitação da síndrome pós COVID-19. RESOLUÇÃO 870/2021. |
49510 |
20.000,00 |
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Total |
1.498.992,00 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|
494 |
0,00 |
0,00 |
43.992,00 |
|
4942 |
0,00 |
0,00 |
845.000,00 |
|
4962 |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
10170 |
0,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
49510 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
Total |
0,00 |
0,00 |
1.498.992,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 07 de julho de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:E5D04358