ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1282

LEI ORDINÁRIA N.º 1282/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 1.498.992,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e dois reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

754

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

04942

600.000,00

1

Suplementar

682

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

04942

100.000,00

1

Suplementar

753

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

04942

145.000,00

 

 

 

Total do Lote

845.000,00

2

Suplementar

654

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

180.000,00

 

 

 

Total do Lote

180.000,00

3

Suplementar

755

05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339030000000000000 - Material de consumo

04962

10.000,00

 

 

 

Total do Lote

10.000,00

4

Suplementar

757

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

00494

43.992,00

 

 

 

Total do Lote

43.992,00

5

Suplementar

758

08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações

10170

400.000,00

 

 

 

Total do Lote

400.000,00

6

Especial

756

05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

20.000,00

 

 

 

Total do Lote

20.000,00

 

 

 

 

Total

1.498.992,00

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4171957010500000000 - Transferência Emenda de Relator 145 - 81000311

04942

145.000,00

Excesso

 

4171957010600000000 - Transferência Emenda de Relator 700-81000312

04942

700.000,00

Excesso

 

4242150010900000000 - Aquisição de equipamentos - Resolução 252/2022 SESA

49510

180.000,00

Excesso

 

4172450010200000000 - FAF - Incentivo Financeiro de Custeio para reabilitação multiprofissional, para a rede de atenção da linha de cuidado à pessoa com deficiência e reabilitação da síndrome pós COVID-19. RESOLUÇÃO 870/2021.

04962

10.000,00

Excesso

 

4171350110109000000 - Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde para cumprimento das metas - PAP

00494

43.992,00

Excesso

 

4171957010700000000 - Transferência Emenda de Relator 81000296 - LEANDRA DAL PONTE

10170

400.000,00

Excesso

 

4242150011000000000 - Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos de reabilitação multiprofissional, para a rede de atenção da linha de cuidado à pessoa com deficiência e reabilitação da síndrome pós COVID-19. RESOLUÇÃO 870/2021.

49510

20.000,00

 

 

Total

1.498.992,00

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

494

0,00

0,00

43.992,00

4942

0,00

0,00

845.000,00

4962

0,00

0,00

10.000,00

10170

0,00

0,00

400.000,00

49510

0,00

0,00

200.000,00

Total

0,00

0,00

1.498.992,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 07 de julho de 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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