ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.587/2022 – DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
LEI N° 1.587/2022 – de 23 de Agosto de 2022.
EMENTA: Institui no Município de Paula Freitas o Dia dos Evangélicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Paula Freitas o Dia dos Evangélicos, a ser comemorado anualmente em 30 de novembro.
Parágrafo único. O dia instituído no “caput” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paula Freitas.
Art.2º No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas de cada seguimento, a Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Art.3º Para a realização dos eventos do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Igrejas e Entidades Evangélicas do município.
Parágrafo único. A promoção a ser realizada no “Dia do Evangélico” será estabelecida pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação em Paula Freitas
Art. 4 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que se fizer necessário.
Art. 5 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 23 de agosto de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:E5DCCFD3