ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 510/2013

Súmula: “Cria a Ouvidoria Municipal do SUS e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criada a Ouvidoria Municipal do SUS – Sistema Único de Saúde, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculada ao Departamento Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e de Promoção Humana, com as seguintes atribuições:

I – receber e/ou acatar denúncias, reclamações e queixas dos cidadãos contra atos e omissões indevidas ou ilegais no âmbito da saúde municipal relacionadas ao SUS;

II – promover as ações necessárias à apuração da procedência das denúncias, reclamações e queixas recebidas, encaminhando-as aos órgãos competentes, garantindo sempre resposta ao interessado;

III – receber e/ou acatar as solicitações e sugestões dos cidadãos no âmbito da Saúde, encaminhando-as para análise e avaliação dos órgãos competentes, garantindo sempre uma resposta ao interessado;

IV – facilitar o acesso à Ouvidoria da Saúde, adotando formas não convencionais de atuação, objetivando mais agilidade nas respostas aos cidadãos;

V – recomendar a anulação ou correção de atos contrários à legislação, ou aos princípios da boa administração na área da saúde;

VI – sugerir ao Departamento Municipal de Saúde medidas para corrigir distorções no Sistema de Saúde;

VII – Manter e disponibilizar documentação atualizada relativa a todas as demandas registradas na Ouvidoria de Saúde;

VIII – elaborar e divulgar relatório quadrimestral sobre os atendimentos efetuados na Ouvidoria Municipal de Saúde e seus respectivos encaminhamentos;

IX – Manter intercâmbio permanente com a Ouvidoria Geral da Saúde do Estado;

X – manter intercâmbio permanente com entidades públicas ou privadas, municipal, estadual, nacional ou estrangeira, que exerçam atividades congêneres à da Ouvidoria de Saúde;

XI – participar, sempre que possível, de encontros, seminários, congressos ou atividades afins, objetivando a troca de experiência e o aprimoramento técnico da Ouvidoria de Saúde;

XII – receber reclamações dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados pelo Departamento Municipal de Saúde;

XIII – propor ao Departamento Municipal de Saúde a adoção de práticas que visem melhorar, sob qualquer aspecto, a prestação dos serviços públicos de Saúde do Município;

XIV – emitir despachos de encaminhamentos, requisições, ofícios e pareceres;

XV – realizar outras atividades correlatas.

§1°. Para o desenvolvimento das atribuições previstas neste artigo, a Ouvidoria Municipal de Saúde poderá requisitar a quaisquer órgãos do Município, dos prestadores de serviços do SUS contratados ou conveniados, de usuários e de outros órgãos relacionados à Saúde no âmbito Federal ou Estadual, informações e cópias de documentos necessários, devendo as mesmas serem prestadas e/ou encaminhadas no prazo estabelecido na requisição, este sendo de no mínimo 24 (vinte quatro) horas e no máximo de 15 (quinze) dias improrrogáveis.

§2°. O não atendimento da requisição implicará propositura das medidas judiciais cabíveis, inclusive no que se refere à responsabilização dos agentes públicos.

§3°. A Ouvidoria Municipal de Saúde garantirá, sempre que solicitado, o sigilo da fonte e o anonimato do denunciante, queixoso ou reclamante.

 

Art. 2° - Os prazos de resposta aos cidadãos ficam assim definidos:

I – Até 15 (quinze) dias quando a demanda for classificada como urgente;

II – Até 30 (trinta) dias quando a demanda for considerada alta;

III – até 60 (sessenta) dias quando a demanda for considerada média;

IV – até 90 (noventa) dias quando a demanda for considerada baixa.

Parágrafo único. A resposta aos cidadãos se dará de forma pessoal ou via contato telefônico com o devido registro.

 

Art. 3° - A Ouvidoria Municipal do SUS tem por diretriz primordial preservar e respeitar as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal e da Constituição Estadual, e das Leis que dizem respeito à saúde e o bem estar dos cidadãos, devendo defender os direitos inerentes à pessoa humana, balizando suas ações por princípios éticos, morais e constitucionais.

 

Art. 4° - A Ouvidoria Municipal do SUS é uma instância de caráter permanente da defesa dos direitos à saúde dos cidadãos junto ao Governo Municipal, ampliando os canais de comunicação direta entre a população e a Administração Pública.

 

Art. 5° - O Ouvidor será designado por Decreto do Prefeito Municipal, dentre os componentes do quadro de servidores efetivos do Município lotados no Departamento Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e de Promoção Humana, o qual cumulará suas atividades inerentes a seu cargo efetivo com as de Ouvidor.

 

Art. 6° - O Departamento Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e de Promoção Humana propiciara o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para o bom funcionamento da Ouvidoria do SUS, devendo, inclusive, ser consignado no orçamento, dotação suficiente para o desenvolvimento regular de suas atribuições..

§1°. O Departamento Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e de Promoção Humana providenciará estrutura mínima adequada para o Ouvidor Municipal do SUS desempenhar suas funções.

§2°. O Departamento Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e de Promoção Humana em parceria com órgãos governamentais implantarão sistemas informatizados para o desempenho das atividades de ouvidoria.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de junho de 2013.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
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