ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

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LEI N° 3261/2023

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

LEI Nº 3261/2023

 

SÚMULA: Estabelece a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento do exercício corrente (2023), e da outras Providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação orçamentária no orçamento do Legislativo Municipal de Paiçandu no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:

 

Funcional/categoria

Descrição

01.001.01.031.0001.2.101

Manutenção das Atividades Legislativas

 

 

3.1.90.94.00.00.00

Indenização e Restituição Trabalhistas

0.01.001

44.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

44.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), será utilizado a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional/categoria

Descrição

01.001.01.031.0001.2.101

Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.35.00.00.00

Serviços de Consultoria

0.01.001

24.000,00

4.4.90.52.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

0.01.001

20.000,00

REDUÇÃO

44.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de julho do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:E5E4C873