ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATA N° 451/2026-CMDCA

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

 

Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, às 14h30min, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Avenida Mauro Mori, nº 1164, Jardim Lindóia, no município de Goioerê, Estado do Paraná, reuniram-se os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para a realização de reunião ordinária. A presidente, Rafaela de Souza Silva Antonio, iniciou os trabalhos cumprimentando e agradecendo a presença de todos e, em seguida, deu início à apreciação das pautas previstas para o dia: 1ª pauta – Conclusão do relatório referente ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) envolvendo membros do Conselho Tutelar; 2ª pauta – Aprovação da prorrogação do prazo de execução do recurso referente à Deliberação nº 13/2024, por meio da Deliberação nº 62/2026. Dando prosseguimento à primeira pauta, a presidente passou a palavra à relatora do processo administrativo, Giovanna Moreira, que procedeu à leitura do relatório e de suas conclusões, apresentando aos demais conselheiros os apontamentos e elementos constantes nos autos. Após a apresentação, os conselheiros realizaram a análise e discussão da situação, deliberando, por unanimidade, com 8 (oito) votos favoráveis e nenhum voto contrário, pelas seguintes medidas: em relação à conselheira tutelar Janice Farias Perrut, foi deliberada a aplicação de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem remuneração, no período de 1º a 31 de dezembro de 2026; em relação ao conselheiro tutelar Marco Antonio Paes de Proença, foi deliberada a aplicação de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem remuneração, com início em 1º de dezembro de 2026 e término em 30 de janeiro de 2027; e, em relação à conselheira tutelar Luciana dos Santos Oliveira Bernine, foi deliberada, também por unanimidade, a aplicação de advertência formal, a qual deverá ser devidamente registrada nos autos do processo administrativo. Na sequência, passou-se à segunda pauta, referente à prorrogação do prazo de execução do recurso da Deliberação nº 13/2024, por meio da Deliberação nº 62/2026, cuja proposta foi apresentada e submetida à apreciação dos conselheiros, sendo aprovada por unanimidade. Na oportunidade, os membros do Conselho ressaltaram a importância de intensificar o acompanhamento e a fiscalização das atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar, comprometendo-se a manter maior proximidade, presença e cobrança quanto ao cumprimento de suas atribuições, visando ao fortalecimento da atuação do órgão e à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Também foi levantada a possibilidade de promover alterações na legislação municipal que regulamenta o Conselho Tutelar, especialmente no que se refere ao próximo processo de escolha de seus membros. Nada mais havendo a tratar, a presidente Rafaela de Souza Silva Antonio agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Danyelle Ramos Lopes Leal Guimarães, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos presentes. A lista de presença segue anexa. 


Publicado por:
Patricia Zamprone
Código Identificador:E5E631A7