ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 06 DE ABRIUL DE 2023.

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Quatro Barras e dá outras providencias.

 

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta lei institui o Código de Posturas do Município de Quatro Barras, e contém as medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e as pessoas físicas ou jurídicas, liberando, fiscalizando, condicionando, restringindo ou impedindo a prática ou omissão de atos de particulares e disciplinando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública, com o objetivo de estabelecer normas de conduta que assegurem o interesse coletivo e que melhor possibilitem:

a convivência harmônica da sociedade em Quatro Barras;

a fruição coletiva dos bens socioambientais do Município;

a preservação das identidades locais;

a organização do uso dos bens o exercício de atividades no meio urbano;

a preservação ambiental;

o bem estar da população, relacionado à higiene, à segurança, ao conforto e a estética do espaço público.

incentivo as atividades industriais, comerciais e de serviços;

acessibilidade e modalidade dos portadores de necessidades especiais;

Parágrafo único. Entende-se por espaço público toda a extensão de área pública, compreendidos nesta, o solo, o subsolo e o espaço aéreo, abrangendo as superfícies externas de qualquer elemento natural ou construído inclusive projeções das áreas privadas, visíveis das áreas públicas e passíveis de exploração econômica.

Incumbe ao Poder Executivo Municipal e a todos os indivíduos que moram ou desenvolvem atividades em Quatro Barras, zelar pela observância das normas contidas neste Código, no Código de Saúde do Paraná, nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e demais legislações pertinentes à matéria.

Este Código é regido pelos seguintes princípios:

isonomia na fruição do espaço público da cidade;

responsabilidade no direito de fruição do espaço público de forma a não comprometer a utilização do espaço pelo restante da população;

corresponsabilidade pelos atos de prepostos em sentido amplo, que prejudiquem a fruição do espaço público e as disposições desta lei;

publicização das normas contidas neste Código de forma a prevenir possíveis conflitos de interesse;

incentivo de controle social sobre as disposições deste Código.

Constituem normas de posturas do Município para efeitos deste Código, aquelas que disciplinam:

o uso, a ocupação e a conservação das áreas e das vias públicas;

as condições higiênico-sanitárias que repercutam no espaço público;

a segurança e o conforto coletivos;

as atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, naquilo que interfira na esfera definida como espaço público;

a limpeza pública e o meio ambiente.

As disposições deste Código aplicam-se a todas as pessoas físicas, residentes, domiciliadas ou em trânsito pelo território e a todas as pessoas de direito público ou privado localizadas no Município.

O Código de Posturas respeitará as normas definidas na Lei do Plano Diretor e nas demais legislações municipais, estaduais e federais que versem sobre:

proteção ambiental, histórica e cultural;

normas urbanísticas

normas eleitorais;

controle sanitário;

divulgação e exposição de mensagens ao público;

trabalho e segurança de pessoas.

Este Código se aplica a toda a extensão do território municipal.

 

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS

Os procedimentos referentes às determinações contidas neste Código deverão estar em acordo com os demais procedimentos adotados pelo Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO I - DA CONSULTA PRÉVIA PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Município, mediante requerimento do interessado, emitirá parecer sobre a Consulta Prévia de Viabilidade, contendo informações sobre o uso e ocupação do solo e os aspectos ambientais, zoneamento e demais dados necessários à instalação de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços urbano e rural.

Parágrafo único. A Consulta Prévia de Viabilidade, quando necessária, é um procedimento que antecede a solicitação do Alvará de Licença de Localização, devendo o interessado formalizá-lo, junto ao setor competente do Município, por meio de formulário próprio, tendo validade de 120 (cento e vinte) dias.

Na Consulta Prévia de Viabilidade Técnica, deverá constar as seguintes informações:

nome do interessado;

descrição da atividade;

local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quadra, data e loteamento ou outra identificação, quando estiver fora do perímetro urbano;

número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, se houver.

 

CAPÍTULO II - DAS LICENÇAS

Nenhuma atividade de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas, privadas ou religiosas poderão ser exercidas no Município sem o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, concedido mediante requerimento dos interessados, com a apresentação dos documentos necessários e do pagamento dos tributos devidos, conforme regulamento.

§ 1º Caso haja dois ou mais estabelecimentos situados no mesmo local, será exigido o Alvará de Licença de Funcionamento individual para cada estabelecimento.

§ 2º Este Código deverá observar os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

§ 3º A expedição de alvará de localização e funcionamento, para atividades consideradas de risco ambiental, dependerá de prévio licenciamento, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.

§ 4º A expedição de alvará de localização e funcionamento, para atividades consideradas de risco à saúde pública, dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade sanitária municipal.

§ 5º O alvará de licença para localização e funcionamento de novas atividades será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já licenciado. Excetuam-se das exigências deste parágrafo os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, do Estado ou do Município.

O licenciamento poderá ser obtido, mediante requerimento do interessado, instruído com os documentos necessários de acordo com as atividades a serem desenvolvidas, previstas por este Código.

Aqueles que se apresentarem na qualidade de requerentes respondem civil e criminalmente pela veracidade dos documentos e informações apresentados ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A aceitação dos documentos pelo Poder Executivo Municipal não implica em reconhecimento dos direitos de propriedade, posse, uso ou obrigações entre as partes, relativos ao imóvel, bem ou atividade.

Nos casos de desenvolvimento de atividades permanentes, a licença municipal deverá obrigatoriamente ser exposta em locais visíveis ao público e à fiscalização e, nos casos de atividades eventuais ou temporárias, a licença deverá ser apresentada ao fiscal, sempre que solicitada.

As licenças deverão especificar no mínimo:

o responsável pela atividade ou pela utilização do bem;

a atividade ou o uso a que se refere;

o local e a área de abrangência respectiva;

o prazo de vigência da licença;

demais condições específicas da atividade ou uso.

Atendidas as determinações deste Código e demais legislações correlatas, será expedida a licença.

A licença poderá ser revogada unilateralmente pelo Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo e sem ônus para a Administração, desde que fundamentada, sem prejuízo da oportunidade de ampla defesa do interessado.

O valor estipulado para as licenças será definido em Unidade de Referência do Município - URMQB.

 

CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO

O Poder Executivo Municipal de Quatro Barras fiscalizará o cumprimento das disposições contidas neste Código, assegurando aos agentes de fiscalização o livre acesso a qualquer momento às instalações dos estabelecimentos agrícolas, industriais e comerciais, garantindo a participação da sociedade civil como corresponsável pela fiscalização.

São competentes para efetuar a fiscalização, de acordo com este Código:

os servidores públicos do Poder Executivo Municipal designados para o exercício da fiscalização;

os servidores públicos pertencentes às carreiras profissionais da Administração Municipal, cujas habilitações tenham atribuição fiscalizatória e sejam compatíveis com o objeto da fiscalização;

os integrantes dos Conselhos Municipais que permitam tal atribuição e sejam compatíveis com o objeto da fiscalização;

os Conselhos Profissionais e organizações não-governamentais conveniados com o Poder Executivo para fiscalização do exercício profissional nas hipóteses de declaração de responsabilidade técnica.

§ 1º O agente fiscalizador que verificar irregularidade que não seja de sua competência deverá notificar o fato ao órgão municipal competente.

§ 2º Na hipótese de irregularidade referente à atividade que exija conhecimento técnico de matérias diversas, o órgão competente poderá determinar a realização de vistoria conjunta com profissionais das áreas envolvidas.

§ 3º Os Conselhos que apresentem caráter fiscalizatório deverão indicar em seus quadros os responsáveis por tal atividade.

 

TÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E DOS INFRATORES

Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código.

Consideram-se infratores o autor da conduta e todos aqueles que concorrerem para a prática do ato ilícito, no sentido de cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar a praticar a infração e, ainda, os encarregados da execução da Lei que, ao tomarem conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

CAPÍTULO I - DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

O Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da infração realizada por pessoa física ou jurídica, prevista nos dispositivos deste Código.

Do Auto de Infração deverão constar:

dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura;

o nome do infrator ou denominação que o identifique e, se houver, das testemunhas;

o endereço completo do infrator;

o fato constitutivo da infração e as circunstâncias pertinentes;

o dispositivo violado;

a obrigação referente à prática da infração e o valor da multa a ser paga pelo infrator;

o prazo para o pagamento da multa, ou prazo para a apresentação de defesa em processo administrativo;

o nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Infração;

a assinatura do infrator.

São autoridades para lavrar o Auto de Infração as pessoas definidas no artigo 18.

As omissões e incorreções do Auto de Infração não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

Parágrafo único. A assinatura do infrator, no Auto de Infração não constitui formalidade essencial à validade do documento, e sua aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena.

O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com a apreensão dos bens, e neste caso, conterá a descrição de seus elementos.

Da notificação ao infrator inicia o prazo para:

o cumprimento da obrigação;

o pagamento da multa definida no Auto de Infração;

a defesa em processo administrativo.

Considera-se notificado o infrator quando o Auto de Infração for lavrado em sua presença, ou quando notificado por correspondência com confirmação de recebimento ou por edital, esgotado as duas hipóteses anteriores o prazo de 15 (quinze) dias, quando aquele não for encontrado, a partir de 2 (dois) dias úteis da emissão da Notificação expedida pelo órgão competente.

§ 1º Nos casos de emissão da Notificação para infrator não encontrado no momento da lavratura do Auto de Infração, deverá acompanhar a Notificação a cópia do Auto de Infração.

§ 2º Nos casos em que o Auto de Infração for lavrado na presença do infrator, este receberá a cópia do documento em que constará menção à Notificação realizada.

Na Notificação, quando não expedida no próprio Auto de Infração, deverão constar:

o nome do infrator ou denominação que o identifique;

endereço completo do infrator;

o fato constitutivo da infração;

a obrigação referente à reparação da prática infratora e a multa;

o prazo para a apresentação de defesa em processo administrativo.

Esgotado o prazo definido na Notificação ou no Auto de Infração, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, o infrator terá tratamento análogo ao do reincidente.

 

CAPÍTULO II - DA DEFESA

O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa contra a ação do agente fiscal, contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.

A defesa será feita por requerimento escrito, facultada a instrução da defesa com documentação probatória, anexada ao processo.

Parágrafo único. Durante o prazo de julgamento da defesa ficarão suspensos os prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de multas.

O órgão responsável pelo julgamento do processo administrativo terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias se houver necessidade de diligências.

A decisão será fundamentada por escrito, concluindo pela procedência ou improcedência do Auto de Infração.

Na ausência de oferecimento de defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será validada a multa imposta no Auto de Infração, devendo essa ser recolhida em 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. O prazo para cumprimento das penalidades impostas no Auto de Infração será contado a partir da intimação do infrator da decisão proferida em processo administrativo.

 

CAPÍTULO III - DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis e independentemente de estarem previstas no Código Tributário Municipal, as infrações às disposições deste Código geram as seguintes consequências ao infrator e demais responsáveis, de acordo com o tipo de infração:

obrigação de fazer ou de desfazer;

obrigação de reparar os danos causados;

apreensão de material, produto ou mercadoria;

interdição temporária ou definitiva das atividades;

multa.

A multa não paga no prazo estabelecido será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada.

Os infratores que estiverem inscritos em dívida ativa ou que não tenham realizado as determinações deste Código no prazo estipulado pela Notificação não poderão:

receber quaisquer quantias ou créditos que decorrerem do Poder Executivo Municipal;

requerer benefícios fiscais;

participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

Para efeitos deste Código, o valor das multas será proporcional à natureza da infração e definido em Unidade Fiscal do Município - URMQB.

§ 1º As infrações serão classificadas, quanto a sua natureza, como:

leves;

graves;

gravíssimas.

§ 2º A penalidade a que se refere este Código não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma estabelecida pelo Código Civil.

§ 3º Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

As multas serão aplicadas em graus mínimo, médio ou máximo.

§ 1º Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:

a maior ou menor gravidade da infração;

as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; e

os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código.

§ 2º Os critérios de gradação bem como valores mínimos, médios e máximos para as infrações que não constarem nesta lei serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.

Nos casos de reincidência na mesma modalidade de infração a natureza desta será agravada com a cobrança em dobro, e no caso das infrações que caracterizarem natureza gravíssima a multa será de duas vezes o valor da última multa cobrada.

Parágrafo único. É considerado reincidente aquele que violar preceito deste Código ou outras leis, decretos e regulamentos e por cuja infração já houver sido autuado.

Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de quinze dias para o início do seu cumprimento e de trinta dias para sua conclusão.

§ 1º Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público na sede do Município.

§ 2º Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o Município, pelo seu órgão competente, observadas as formalidades legais, providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo, ao infrator, indenizar o seu custo, acrescido de trinta por cento a título de administração, o prazo fixado para o pagamento é de 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO IV - DA APREENSÃO DE BENS

A apreensão de bens consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código e demais normas pertinentes.

Parágrafo único. Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, Auto de Apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados e, posteriormente, serão tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidades.

Os objetos apreendidos serão recolhidos aos depósitos do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos ao depósito, ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, o depósito dos bem apreendidos poderá ser feito por terceiros ou pelo próprio detentor, observadas as formalidades legais previstas na legislação pertinente.

§ 2º Desde que não exista impedimento legal consubstanciado em legislação específica de caráter municipal, estadual ou federal, a devolução dos objetos apreendidos somente se fará após:

o pagamento das multas aplicadas;

indenização pelo infrator ao Poder Executivo Municipal das despesas decorrentes da apreensão do bem e do seu transporte e guarda.

Os objetos aprendidos poderão ser retirados no prazo de 30 (trinta) dias, sendo levados a leilão público pelo Poder Executivo Municipal quando não houver manifestação de seu detentor.

§ 1º A importância apurada no leilão público será aplicada na quitação das multas e despesas de que trata o caput deste artigo e entregue o saldo, se houver, ao proprietário, que será notificado no prazo de 15 (quinze) dias para, mediante requerimento devidamente instruído, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

§ 2º Prescreverá em 30 (trinta) dias o direito de retirar o saldo dos objetos vendidos em leilão; depois desse prazo ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério do Poder Executivo Municipal, a instituições de assistência social.

§ 3º No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será no primeiro dia útil, a contar do momento da apreensão.

§ 4º As mercadorias não retiradas no prazo estabelecido no parágrafo 3º, se próprias para o consumo, poderão ser doadas a instituições de assistência social, se impróprias deverão ser inutilizadas.

§ 5º Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade ao Poder Executivo Municipal pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração deste Código.

 

CAPÍTULO V - DA INTERDIÇÃO

O estabelecimento poderá ser interditado, temporariamente, nos seguintes casos:

por solicitação de autoridade competente, com a devida justificativa e amparo legal;

quando estiver com instalações inadequadas à atividade exercida;

quando em desvio de finalidade, explorando atividade diversa da licenciada;

como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, sossego ou segurança pública;

como medida preventiva contra danos ao meio ambiente;

quando não possuir alvará de licença para localização.

§ 1º Equipara-se a estabelecimento, sem licença para localização, aquele com alvará baixado de ofício, cassado, revogado ou em local diferente do licenciado.

§ 2º O infrator será notificado, quanto ao início e à motivação da interdição, que poderá ser imediata a critério do fisco, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, logo após a notificação ou ato de interdição.

§ 3º A interdição se estenderá até a devida regularização, não tendo a apresentação de defesa, enquanto apreciada, efeito suspensivo.

§ 4º O prazo para decisão, quanto ao pedido apresentado, não deverá ultrapassar 10 (dez) dias da data do protocolo.

§ 5º Regularizada a situação, o estabelecimento poderá solicitar o cancelamento da interdição.

§ 6º Caso ocorra continuidade das atividades, após a interdição do estabelecimento, será aplicada multa diária, conforme previsto no art. 38, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

 

CAPÍTULO VI - DO PROCEDIMENTO PARA CASSAÇÃO DE ALVARÁ E LACRE DE ESTABELECIMENTOS

O Alvará de Licença de Funcionamento poderá ser cassado nos seguintes casos:

falta de regularização após o período de interdição;

por solicitação de autoridade competente, com a devida justificativa e amparo legal;

após a expedição do terceiro Auto de Infração, pela mesma irregularidade, ainda que pago pelo infrator;

descumprimento de normas regulamentares do seu funcionamento.

§ 1º O infrator será notificado quanto ao início e à motivação do processo de Cassação do Alvará de Licença de Funcionamento, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, no prazo de 7 (sete) dias.

§ 2º Uma vez apresentada, a defesa, será instruída e encaminhada à autoridade competente para o devido julgamento.

§ 3º Em caso de indeferimento ou sem que ocorra a defesa, será notificado o infrator e emitido o TERMO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ, a ser homologado pelo Secretário Municipal de Fazenda.

§ 4º Após a publicação do TERMO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ, o prazo para encerramento das atividades será de 24h (vinte e quatro horas).

§ 5º Vencido o prazo, caso o estabelecimento continue exercendo suas atividades, será executado o lacre do mesmo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades legais.

§ 6º Em caso de violação do lacre, a Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento comunicará o fato à Procuradoria Geral do Município e a outros órgãos de fiscalização, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.

 

TÍTULO IV - DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS E DA EXPLORAÇÃO MINERAL

É dever do Poder Executivo Municipal, naquilo que lhe couber, zelar pela manutenção da segurança pública no Município.

Todas as atividades que oferecem risco à saúde e a segurança da população deverão seguir as orientações deste Capítulo e a das demais determinações das legislações pertinentes ao tema.

 

CAPÍTULO I - DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Toda produção, armazenamento, transporte, comercialização e utilização de produtos considerados perigosos deverá ser informada ao Poder Executivo Municipal, sendo requerida à expedição de licença de permissão.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal avaliará, com base em legislação pertinente ao tema, a procedência ou improcedência do pedido.

Para efeitos desta Lei são considerados produtos perigosos os seguintes:

explosivos;

gases;

líquidos inflamáveis;

sólidos inflamáveis, substâncias sujeitas à combustão espontânea, substâncias que em contato com a água emitem gases inflamáveis;

substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos;

substâncias tóxicas, venenosas e substâncias infectantes;

materiais radioativos;

corrosivos;

demais substâncias que apresentam risco à saúde e à segurança da população.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal avaliará o pedido de licença de permissão, em seu detalhamento, com base em legislação estadual e federal pertinente ao tema.

O Poder Executivo Municipal atuará em conjunto com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná para a deliberação e observância das regras atinentes à segurança.

É expressamente proibido:

fabricar explosivos nas zonas urbanas do Município e em local não autorizado pelo Poder Executivo Municipal;

manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às exigências legais quanto à construção e à segurança, dispostas no Código de Obras e demais legislações municipais, estaduais e federais pertinentes;

depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo que provisoriamente, inflamáveis ou explosivos;

transportar explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, normas da Agência Nacional de Petróleo - ANP, Resoluções do Ministério dos Transportes e demais legislações pertinentes.

A instalação de postos de abastecimentos de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis e de explosivos deverão atender às diretrizes constantes do Plano Diretor, da Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e demais normas municipais, estaduais e federais pertinentes.

É expressamente proibido:

queimar fogos de artifício, bombas, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas voltadas para os mesmos;

soltar balões em todo o território do Município;

fazer fogueiras nos logradouros públicos;

vender fogos de artifícios a menores de idade.

§ 1º As proibições dispostas nos incisos I e III deste artigo poderão ser suspensas quando previamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º Aplicar-se-á o mesmo procedimento, para os locais privados, vizinhos de áreas residenciais, industriais e comerciais, ou qualquer área em que haja risco de dano.

A infração às disposições desta Capítulo será considerada de natureza gravíssima.

Parágrafo único. O estabelecimento será interditado enquanto o mesmo não se adequar às normas de segurança.

 

CAPÍTULO II - DA EXPLORAÇÃO MINERAL

Respeitando-se as normas estaduais e federais vigentes, a atividade mineraria poderá ser desenvolvida mediante observância das seguintes normas:

seus efluentes, quer oriundos da extração, lavagem, concentração ou beneficiamento, deverão apresentar qualidade compatível com a classificação do rio em cuja bacia a atividade se desenvolva;

o transporte adequado das substâncias minerais dentro do território municipal.

Quando a atividade mineraria localizar-se nas proximidades de assentamentos urbanos e/ou lançar suas águas servidas em cursos d`água, deverá auto monitorar a qualidade de seus efluentes, das águas do curso receptor e os padrões de emissões de gases, partículas e ruídos.

As áreas utilizadas para atividade minerária deverão ser completamente recuperadas após o fim das lavras ou da concessão de uso.

A exploração dos recursos minerais dentro dos limites do Município de Quatro Barras dependerá de licença expedida pelos órgãos estaduais e federais competentes.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a cassação do alvará de funcionamento.

 

TÍTULO V - DO SOSSEGO, DOS DIVERTIMENTOS, DO TRÂNSITO PÚBLICO E DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS

CAPÍTULO I - DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos, lagos e espaços públicos do Município, exceto nos locais designados previamente como próprios para esses fins.

§ 1º Os praticantes de esportes náuticos deverão estar devidamente habilitados e trajar-se com roupas e equipamentos apropriados.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior deverá ser observado nos clubes e nas piscinas públicas.

§ 3º Os clubes sociais deverão manter, permanentemente em suas piscinas, um salva-vidas habilitado com formação específica ou curso superior de Educação Física, no verão, nas férias escolares, nos feriados e nos finais de semana.

§ 4º Nos locais designados pelo Município a que se refere o caput deste artigo o Poder Executivo deverá manter permanentemente, em cada um deles, um salva-vidas habilitado com formação específica ou curso superior de Educação Física.

A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento, com base nas normas técnicas da ABNT.

Parágrafo único. Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para fins deste artigo, os sons e ruídos que produzam no ambiente externo ruídos acima do permitido pelas normas técnicas da ABNT, causando incômodo à vizinhança.

Não serão fornecidos alvarás de licença para casas de diversões noturnas que estiverem localizadas a menos de 300m (trezentos metros) lineares de hospitais e de outros estabelecimentos de saúde e de assistência social similares.

As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de ordem civil e criminal.

Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT, ficando as fontes fixas de poluição sonora sujeitas, em caso de irregularidade, à notificação e autuação, podendo ser interditadas até sua regularização e, na reincidência, sujeitas à apreensão dos equipamentos geradores de poluição e à cassação de seus alvarás.

 

CAPÍTULO II - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

São considerados diversão pública ou evento, para os efeitos deste Código, as festas, congressos, reuniões de caráter empresarial, político, científico, cultural, religioso e social, espetáculos de qualquer natureza, shows, exposições, circos, competições esportivas ou de destreza e similares, reuniões dançantes e outros acontecimentos ou atividades assemelhadas.

Para a realização de evento de qualquer natureza, rural ou urbano, com cobrança ou não de ingresso, aberto ao público em geral, é necessária a obtenção de autorização, solicitada, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da data da efetiva realização, perante o Município.

Ao conceder a autorização para a realização do evento, o Município estabelecerá as condições que julgar convenientes para garantir a segurança, a ordem, a moralidade e o sossego público de seus frequentadores e da vizinhança, devendo o interessado preencher os requisitos definidos em decreto.

Parágrafo único. Fica proibida a concessão de autorização para a realização de eventos com músicas eletrônicas ou ao vivo, de longa duração, fora do perímetro urbano, tais como chácaras, sítios, fazendas, pesqueiros e ilhas, conhecidos como festas "raves".

A autorização para a realização do evento poderá ser revogada a qualquer tempo, quando constatada qualquer irregularidade.

A autorização será expedida após a quitação dos tributos municipais devidos, relacionados ao evento, previstos no Código Tributário Municipal, da pessoa física ou jurídica solicitante.

Fica vedada a realização de eventos em locais que não possuem infraestrutura adequada à sua realização com relação ao acesso, segurança, higiene e perturbação do sossego público.

Para execução de música ao vivo ou mecânica, em estabelecimentos comerciais como bares e similares, casa de shows, boates e congêneres é necessária a devida adequação acústica do prédio.

Parágrafo único. Fica excluída das disposições deste artigo, a execução de música ambiente cujo nível não ultrapasse os limites físicos do ambiente.

Os promotores de divertimentos públicos, de efeito competitivo, que demandem o uso de veículos não motorizados ou participação de pessoas pelas vias públicas deverão apresentar previamente para a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas- os planos, regulamentos e itinerários aprovados pelas autoridades policiais e de trânsito, e responder por eventuais danos causados por eles, ou pelos participantes, aos bens públicos ou particulares, bem como a terceiros.

Em todas as casas de diversões, serão observadas as disposições estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações do Município, por outras leis e regulamentos, quer sejam federais, estaduais ou municipais:

As casas de espetáculos, boates, casas de shows, restaurantes, bares, teatros e cinemas que tiverem ambientes fechados deverão conter sistema de exaustão e renovação de ar suficiente para manter a qualidade do ar.

Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, estádio, ginásio, cinema, circo ou sala de espetáculos, devendo ser todos numerados e com contra via para ser destacada e entregue ao usuário e dela constando o nome do evento, horário e local.

 

CAPÍTULO III - DO TRÂNSITO PÚBLICO

Compete ao Município e é seu dever estabelecer, dentro dos seus limites, com o objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes, dos visitantes e da população em geral, a sinalização do trânsito em geral, a demarcação de faixas de pedestres e vias preferenciais, a instalação de semáforos, a demarcação e a sinalização de áreas de cargas e descargas, as áreas permitidas ao estacionamento controlado e o uso de equipamentos de segurança, bem como a colocação de placas indicativas nas vias públicas de entrada e saída dos seus limites.

É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, calçadas, estradas e demais espaços públicos, exceto para efeito de obra ou eventos festivos e promocionais autorizados pelo Poder Executivo Municipal ou quando exigências policiais o determinem.

Parágrafo único. O veículo ou sucata encontrado em estado de abandono em quaisquer vias ou logradouros públicos será apreendido e transportado ao depósito da Polícia Militar, respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas.

As interrupções totais ou parciais de trânsito, provenientes da execução de obra em via pública ou qualquer solicitação de alteração temporária de trânsito, somente será possível mediante autorização expressa do órgão municipal responsável e autoridade policial.

§ 1º Em caso de necessidade, poderá ser autorizado o impedimento de meia pista de cada vez ou pista inteira, a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo Infraestrutura e Frotas.

§ 2º Sempre que houver necessidade de se interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.

§ 3º O responsável deverá providenciar, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, a notificação aos moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação, sobre a necessidade de seu impedimento

§ 4º Ficando a via pública impedida por queda de edificação, muro, cerca, desmoronamento ou árvore localizada em terreno privado, as ações para o desembaraço da via, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência, serão de responsabilidade do proprietário, mesmo que decorrente de caso fortuito ou força maior.

É expressamente proibido, em vias ou demais espaços públicos, sem prévia e expressa licença do órgão competente:

danificar ou retirar placas e outros meios de sinalização que sirvam como advertência de perigo ou impedimento de trânsito;

pintar faixas de sinalização de trânsito, símbolos ou outras formas de identificação;

inserir quebra-molas, redutores de velocidade ou quaisquer outros objetos afins, no leito das vias públicas;

depositar contêineres, caçambas ou similares;

lavar veículos;

depositar nas vias e logradouros públicos detritos que possam obstar o livre acesso.

Parágrafo único. Para a utilização das vias públicas por caçambas, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

somente ocuparem área de estacionamento permitido;

serem depositadas, rentes ao meio-fio, na sua maior dimensão;

quando excederem as dimensões máximas das faixas de estacionamento, estarem devidamente sinalizadas;

estarem pintadas com tinta ou película refletiva;

observarem a distância mínima de 10 (dez) metros das esquinas;

contêineres, caçambas ou similares poderão permanecer nas áreas permitidas pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ultrapassando esse prazo estarão sujeitas ao pagamento de estacionamento regulamentado.

É proibido nos passeios:

conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie;

conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria;

trafegar com bicicletas;

instalar mesas, cadeiras e expositores, mesmo os removíveis, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, sem autorização prévia do órgão municipal competente.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo o inciso I, quando se tratar de carrinho de criança ou cadeira de rodas; e carrinhos com tração humana em locais delimitados pela municipalidade e carrinhos para coleta individual de inservíveis, desde que estejam de acordo com as especificações técnicas expedidas pelo Poder Executivo.

O uso da calçada pública fronteiriça aos estabelecimentos de comércio e serviços já instalados, com alvará de funcionamento expedido, ou que venham a instalar-se no Município, poderá ser objeto de permissão para colocação de estantes de venda, toldos, mesas e cadeiras, inclusive os que possuem autorização para fechamento do recuo frontal obrigatório, desde que obedecidas as seguintes condições:

a instalação de mobiliário na calçada, obedecidos os padrões definidos pela Prefeitura Municipal de Quatro Barras, não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, nas confluências das vias;

a preservação de faixa de circulação que permita o livre e seguro trânsito de pedestres, em largura e dimensões a serem determinadas quando da concessão da permissão prevista no caput deste artigo.

§ 1º Excepcionalmente, a critério Municipalidade, os estabelecimentos poderão utilizar as calçadas fronteiriças de seus vizinhos laterais, até 1/3 (um terço) da sua testada, desde que apresentem autorização expressa dos mesmos e promovam a manutenção e limpeza da área.

§ 2º As calçadas objetos da permissão de uso de que trata esta lei, e suas imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos permissionários.

§ 3º Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores, caixas acústicas, alto-falantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosques ou estantes de venda, e qualquer tipo de publicidade, não autorizados pela Administração.

§ 4º Fica autorizado, de acordo com critérios estabelecidos pela Administração Pública, a colocação de estantes de venda para as livrarias.

§ 5º O Município expedirá Decreto regulamentando o uso das calçadas.

A infração às disposições desta Capítulo é de natureza grave, podendo ser apreendidos, quando for o caso, os materiais, mercadorias e veículos que ocasionaram a infração.

 

CAPÍTULO IV - DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Cabe ao Poder Executivo Municipal no âmbito da sua competência, o controle de zoonoses no Município, sendo vedada:

a criação ou conservação de animais que por sua espécie ou quantidade possam ser causa de insalubridade ou de incômodo nos núcleos de população;

a manutenção de ambientes promotores da proliferação de insetos e outros vetores de doenças;

a permanência de animais nas vias, praças e logradouros públicos.

Parágrafo único. Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas e logradouros públicos poderão ser recolhidos em depósito da municipalidade, ou na ausência deste, em local determinado ficando o dono do animal responsável pelos danos possivelmente causados por eles

Todo proprietário de animal é considerado seu guardião, devendo zelar por sua saúde e bem-estar e exercer a guarda responsável que consiste em:

mantê-lo alimentado e que tenha fácil acesso à água e comida;

mantê-lo em local adequado ao seu porte, limpo, arejado, com acesso à luz solar, com proteção contra as intempéries climáticas e com fácil acesso;

manter a vacinação em dia;

proporcionar cuidados médicos veterinários e zootécnicos sempre que necessário;

proporcionar caminhadas e brincadeiras frequentes, com a finalidade de lazer e saúde do animal;

remover os dejetos deixados pelo animal em vias e logradouros públicos, bem como reparar e ressarcir os danos causados por este a terceiros.

§ 1º O proprietário não poderá abandonar o animal sob qualquer pretexto em logradouros ou vias públicas ou em imóveis alheios.

§ 2º Fica proibida a permanência domiciliar de animais que coloquem em risco a saúde e a integridade física da população.

É proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar atos de crueldade, castigo, violência, sofrimento e abandono, bem como:

privar os animais de alimento, água e cuidados médicos-veterinários;

manter os animais acorrentados ou presos em cordas curtas ou apertadas;

manter os animais em local desabrigado, expostos às intempéries climáticas;

manter os animais em locais insalubres ou em precárias condições sanitárias;

praticar ato de abuso, ferir, golpear ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;

obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores à sua capacidade física, causando dor ou sofrimento;

o uso de cães e gatos, recolhidos das ruas ou não, em experiências científicas ou em aulas práticas em instituições e centros de pesquisa e ensino;

a utilização de métodos que causem sofrimento, aumento da dor ou morte lenta a todo animal cuja recuperação seja considerada impossível e a eutanásia seja necessária, mediante laudo e acompanhamento do médico veterinário;

realizar qualquer tipo de propaganda que insinue agressividade contra os animais, a prisão destes em jaulas ou gaiolas ou incentivo à procriação; e

a utilização de animais de companhia para executar serviços de animais de trabalhos.

Parágrafo único. A utilização de animais de outras espécies que não as referidas no inciso VII deste artigo por instituições e centros de pesquisa ou de ensino deve ser previamente aprovada por um Comitê de Ética em Uso de Animais (CEUA).

Os condutores de animais são responsáveis pelo recolhimento de dejetos eliminados por estes em vias e demais espaços públicos.

É proibida a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses.

As provas de rodeios somente poderão ser realizadas no Município de Quatro Barras se contar com a presença de médico veterinário responsável e com a emissão dos devidos laudos técnicos.

Exposições para torneio de canto de pássaros silvestres serão permitidas se promovidas por associação de criadores, desde que acompanhadas por médico veterinário e tenham a comprovação da sanidade dos animais e a exclusão de riscos à saúde dos mesmos.

Os animais de tração e carga somente poderão ser usados com arreios devidamente ajustados à anatomia destes, de modo a não lhes causar feridas, sendo expressamente proibido:

a utilização de animais cegos, feridos, enfermos, desnutridos, extenuados, desferrados e prenhes;

jornada de trabalho por mais de seis horas contínuas, sem respeitar os intervalos para descanso, alimentação e água;

o trabalho noturno e aos domingos;

mantê-los no período de descanso atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob más condições climáticas;

mantê-los presos atrás de veículos ou atados a caudas de outros;

manter animais de diferentes espécies atrelados no mesmo veículo;

mantê-los atrelados a veículos sem os acessórios indispensáveis ou com excesso daqueles dispensáveis;

o uso de chicote ou qualquer objeto similar.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso VII deste artigo, consideram-se acessórios indispensáveis o arreio completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim; ou do tipo coalheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim; mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de rédeas e o cabresto, no caso de o animal estar desatrelado.

§ 2º A fiscalização do disposto neste artigo caberá ao Centro de Controle de Zoonoses, bem como a aplicação de advertências, multas, penalidades e apreensão do animal.

É proibido nas concentrações urbanas do município:

criar abelhas e pombos;

criar animais de médio e grande porte, a saber, suínos e pequenos ruminantes;

a alimentação de pássaros silvestres em áreas públicas do Município.

Compete ao Centro de Controle de Zoonoses tomar as medidas cabíveis para o recolhimento de animais mortos em via pública sem identificação do guardião.

A infração aos artigos desta Capítulo será considerada de natureza grave.

 

TÍTULO VI - DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

É dever de todos os munícipes contribuir para a promoção, preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio urbano e rural e da qualidade ambiental do Município.

A limpeza pública será executada pelo Poder Executivo Municipal ou por concessionárias autorizadas nos termos da legislação estadual e federal pertinentes à matéria.

A fiscalização abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas e das habitações particulares e coletivas.

§ 1º Serão objetos da fiscalização sanitária as habitações particulares e coletivas, os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, incluindo ambulantes e feirantes.

§ 2º Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o fiscal, que deverá se identificar com seu nome completo e o número de sua matrícula funcional, apresentará ao servidor um relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando providências para o bem da higiene pública e iniciará os procedimentos, conforme legislação vigente.

 

CAPÍTULO II - DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Os serviços de limpeza de ruas, praças, calçadas e demais logradouros públicos serão executados diretamente pelo órgão responsável do Município, ou por concessão e/ou permissão dos serviços a empresas especializadas, inclusive nos dias e locais de feiras.

Os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais estabelecidos no Município de Quatro Barras serão responsáveis pela limpeza e conservação das calçadas fronteiriças às suas residências ou estabelecimentos.

§ 1º A lavagem e varredura das calçadas deverão ser efetuadas fora do horário comercial.

§ 2º É proibido varrer e/ou despejar resíduos de qualquer natureza para os ralos e bocas de lobo em logradouros públicos.

É proibido lançar resíduos nas vias públicas, bem como despejar ou atirar papéis, detritos ou quaisquer resíduos sobre o leito das ruas, nos logradouros públicos, nas bocas-de-lobo, em terrenos vagos e fundos de vale.

A ninguém, é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou embaraçar o livre escoamento das águas pelas galerias pluviais, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, alterando, danificando ou obstruindo tais condutores.

Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:

lavar roupas, veículos e animais em logradouros públicos ou banhar-se em chafarizes, fontes, tanques ou torneiras públicas ou, ainda, deles se valer para qualquer outro uso, desconforme com suas finalidades;

escoar água servida para a rua e/ou galerias de águas pluviais;

conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

queimar, nos terrenos particulares ou públicos, resíduos, detritos ou materiais.

Os veículos transportadores de resíduos da construção civil, terra ou similares não poderão transportar cargas que ultrapassem a borda das carrocerias, e deverão ser cobertos com lonas, quando em movimento.

Os condutores e/ou proprietários dos veículos transportadores de terra, de materiais de construção, resíduos da construção civil e outros são obrigados a manter a limpeza das vias em que trafegarem.

A infração aos artigos desta Capítulo será considerada de natureza leve.

 

SEÇÃO ÚNICA - Da Limpeza e Desobstrução das Valas e Valetas

É proibido desviar leito de corpos de água, bem como obstruir, de qualquer forma o seu curso, sem consentimento das partes e do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação pertinente ao assunto.

As águas correntes nascidas nos limites de um terreno e que correm por ele, poderão, respeitadas as limitações impostas pelo Código Florestal Brasileiro, ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mas nunca serão desviadas de seu escoamento natural, represadas ou obstruídas em prejuízo de vizinhos ou das vias públicas.

Todos os proprietários ou ocupantes de terras às margens das vias públicas são obrigados a manter roçadas as testadas correspondentes a seus imóveis, a conservar limpas e desobstruídas as valas e valetas existentes em seus terrenos ou que com eles limitarem, removendo de forma apropriada os detritos.

É proibido despejos e/ou atirar detritos em quaisquer corpos de água, canal, lago ou poço.

É proibida em todo o território municipal, a conservação de águas estagnadas, nas quais possam desenvolver-se larvas de insetos.

Nos casos de infração aos artigos desta Seção será imposta a multa correspondente à infração de natureza grave.

 

CAPÍTULO II - DA HIGIENE DOS TERRENOS E DAS EDIFICAÇÕES

proprietários, inquilinos, ocupantes e administradores de imóveis são obrigados a conservar limpos os seus quintais, pátios, piscinas, edificações, telhados, calhas, marquises e coberturas, mantendo-os em perfeitas condições de higiene, de modo a não comprometer a saúde pública, devendo obedecer, além das normas previstas neste Capítulo, as determinadas pela Vigilância Sanitária.

Os terrenos urbanos não edificados, localizados em vias públicas, deverão, obrigatoriamente, ser mantidos limpos, roçados e drenados, independentemente de sua localização.

§ 1º Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção dos resíduos neles depositados.

§ 2º Expirado o prazo, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e remoção de resíduos, exigindo dos proprietários, além da multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da URMQB, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além da correção monetária, a partir da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento.

§ 3º Em caso de reincidência, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro do exercício em vigência, a multa será imposta sempre com acréscimo de 20% (vinte por cento), cumulativamente.

§ 4º Deverá ser enviada semestralmente ao responsável pela saúde pública do Ministério Público, lista com o nome dos infratores.

§ 5º Os valores de multas e de serviços executados pela municipalidade serão lançados a cobrança no carnê do IPTU como dívida ativa da propriedade.

O responsável pelo local em que forem encontrados focos de insetos e animais nocivos, fica obrigado à execução de medidas determinadas a sua extinção e controle.

O Poder Executivo Municipal poderá declarar insalubre toda edificação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive, ordenar sua interdição.

Os estabelecimentos comerciais destinados a depósito, a compra e a venda de ferros velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais a serem reutilizados e reciclados, devem ser cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 2 metros, devendo as peças estar devidamente organizadas, a fim de que não se prolifere a ação de insetos e roedores.

Parágrafo único. É vedado aos depósitos mencionados neste artigo:

expor material nas calçadas, bem como afixá-los externamente nos muros e paredes, quando construídas no alinhamento predial;

manter a permanência de veículos destinados ao comércio de ferro-velho nas vias públicas.

Na infração a qualquer dispositivo desta Capítulo, será imposta a multa correspondente à infração de natureza leve, exceto em caso de reincidência que a multa será média.

 

CAPÍTULO III - DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Os hotéis, motéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

a lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente em pia exclusiva ou equipamentos próprios para esta finalidade, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a sua execução em baldes, tonéis, tanques ou vasilhames;

a higienização da louça, talheres e outros utensílios de uso pessoal direto deverá ser feita em água potável, de acordo com a legislação específica;

os guardanapos e toalhas de mesa serão de uso individual;

os açucareiros serão do tipo que permita a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;

os utensílios utilizados no consumo dos alimentos devem ser armazenados em local protegido, exceto se forem descartáveis;

o uso de copos descartáveis fica a critério da autoridade sanitária.

Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter os manipuladores de alimentos uniformizados de acordo com a legislação vigente e terem feito curso de manipulação nos termos da lei.

É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.

§ 1º Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais, os postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo, as salas de teatro, os cinemas, os taxis, os transportes coletivos e os veículos particulares que estejam transportando crianças.

§ 2º Os estabelecimentos mencionados neste artigo deverão fixar, obrigatoriamente, em locais visíveis ao público, plaquetas alusivas à proibição.

§ 3º Os infratores serão convidados a deixar o recinto.

Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e podólogos, estúdios de tatuagens e assemelhados, são obrigatórios o uso de toalhas e golas individuais e a esterilização ou desinfecção dos utensílios próprios destas atividades, antes do início e após encerramento das atividades, conforme legislação específica.

Parágrafo único. É de competência da Vigilância Sanitária a fiscalização do disposto neste artigo.

Nos hospitais, clínicas e maternidades, além das disposições gerais deste Código e legislação específica que lhes forem aplicáveis, são obrigatórios:

o cumprimento da legislação específica, caso possua lavanderia;

a cozinha constituída dos seguintes ambientes: depósito de alimentos, sala de higienização dos produtos, sala de manipulação dos alimentos e distribuição adequada, conforme legislação vigente;

instalações e meios adequados para acondicionamento, coleta interna, armazenamento, transporte externo, tratamento e destinação final dos resíduos, na forma da legislação vigente;

a existência de, no mínimo, uma ambulância equipada com aparelhos médicos indispensáveis ao atendimento de urgência ou serviço conveniado ou contratado com empresa habilitada para tal.

 

CAPÍTULO IV - DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

A Vigilância Sanitária do Município fiscalizará as condições higiênicas e sanitárias dos estabelecimentos que fabricam, comercializam e manipulam alimentos, dentro dos padrões estabelecidos pela legislação vigente.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, considera-se alimento toda a substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos à sua formação, manutenção e desenvolvimento.

Não serão permitidas a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo órgão responsável pela fiscalização e removidos para local destinado à sua inutilização.

Não será permitida a produção, exposição ou venda de alimentos sem a devida inscrição ou registro e/ou inspeção municipal, estadual ou federal.

§ 1º Os alimentos deteriorados, falsificados, adulterados, vencidos ou nocivos à saúde serão apreendidos pelo fiscal, conforme legislação vigente.

§ 2º A apreensão e/ou inutilização dos alimentos em desacordo com a legislação não eximirá o responsável, pessoa física ou jurídica do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.

§ 3º É obrigatório o uso de embalagem individual e descartável, de papel alumínio ou similar, para os condimentos fornecidos nos estabelecimentos comerciais de alimentos, bem como para o comércio ambulante e feirantes.

§ 4º Fica proibida a utilização de dispensadores e outros recipientes de uso repetido para condimentos, molhos e temperos.

Sob pena de apreensão e inutilização, os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos, conforme legislação vigente.

Terão prioridade para o exercício de comércio nas feiras regulamentadas pelo Município e nos mercados, os agricultores e produtores do Município de Quatro Barras.

Parágrafo único. O estabelecimento de regime de exclusividade em determinado ramo de atividade nos mercados municipais, por motivo de estrita conveniência pública, dependerá de chamamento de interessados, por meio de Edital, não podendo o prazo ser superior a 3 (três) anos.

 

TÍTULO VII - DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

CAPÍTULO I - DA COLETA SELETIVA E DA REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

A coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos e rurais será executada pelo Município, ou por outra concessionária designada.

§ 1º Será cobrado preço público pelos serviços prestados, com base no número de vezes de coleta e de acordo com as disposições contidas no Código Tributário Municipal.

§ 2º A coleta, separação e destinação adequada dos resíduos sólidos, cujas características sejam similares aos especificados no caput deste artigo, de estabelecimentos de usos comerciais e de prestação de serviços e de estabelecimentos comunitários e industriais, será definida por lei municipal específica.

§ 3º Toda edificação, independentemente de seu uso ou destinação, deverá possui no interior do seu lote, um abrigo ou depósito para a guarda provisória dos resíduos sólidos recicláveis e não recicláveis, com capacidade adequada e suficiente para acomodá-los, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta, acessíveis do logradouro, obedecendo às normas estabelecidas pelos órgãos competentes e em comum acordo com os mantenedores do sistema de coleta, transporte e destinação destes resíduos.

§ 4º Os resíduos deverão ser depositados nos dias e horários determinados, acondicionados em sacos plásticos fechados, caixas de papelão ou dentro de latões, que servirão como recipientes para acondicionar o lixo até a coleta e despejo nos caminhões, ou ainda, através de outro processo previamente aprovado pelo Município.

§ 5º Em caso de ser utilizado latão para acondicionar o lixo até a coleta e o despejo nos caminhões, este deverá ser recolocado no local em que se encontrava para ser reutilizado.

É proibido colocar os resíduos acondicionados diretamente na calçada, amontoar lixos ou resíduos nos logradouros públicos, proceder à sua varrição em direção aos ralos das vias para pedestres, ou do interior dos prédios e dos quiosques para as áreas de uso comum.

Os grandes geradores deverão apresentar plano de gerenciamento de resíduos sólidos para análise e aprovação junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, bem como dar destinação própria aos seus resíduos.

Os estabelecimentos geradores de resíduos de saúde, nominados na RDC nº 306/2004, deverão elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde (PGRSS), para análise e aprovação da Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.

Parágrafo único. O PGRSS deverá ser atualizado, anualmente, como requisito para renovação da Licença Sanitária.

Todas as obras novas de reforma, de demolição e de ampliação deverão apresentar Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), de acordo com regulamentação específica.

Fica terminantemente proibido a queima de qualquer resíduo, seja de origem vegetal, reciclável, orgânico, industrial, comercial ou de saúde, em todo território municipal.

No espaço rural, será coletado pelo serviço público, somente os materiais recicláveis.

§ 1º Os resíduos orgânicos deverão ser aproveitados para compostagem e adubos orgânicos.

§ 2º Os rejeitos produzidos deverão ter disposição final adequado conforme orientação pelo órgão municipal ambiental.

§ 3º Na área rural, a queima de resíduos vegetais é permitida desde que sejam observadas as leis municipais, estaduais e federais pertinentes.

 

CAPÍTULO II - DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

As pessoas jurídicas transportadoras de resíduos sólidos deverão apresentar o Controle de Destinação de Resíduos - CDR na origem e nos locais de transbordo, tratamento, transporte e de destinação final localizados no Município de Quatro Barras.

§ 1º O Controle de Destinação de Resíduos será expedido pelo Município.

§ 2º O Controle de Destinação de Resíduos - CDR conterá, no mínimo, as seguintes informações:

identificação do transportador;

identificação do local de origem e destinação dos resíduos;

quantidade e tipo de resíduos;

placa do veículo;

data e horário.

As pessoas jurídicas, que efetuam o armazenamento, transbordo, tratamento, transporte e destinação de resíduos sólidos dentro do Município de Quatro Barras deverão utilizar o Controle de Destinação de Resíduos - CDR, expedido pelo Município.

 

CAPÍTULO III - DO USO, DO TRANSPORTE E DA RECEPÇÃO DAS CAÇAMBAS

A colocação de recipientes, para fins de despejo e/ou coleta de materiais de construção e resíduos da construção civil do Município de Quatro Barras, far-se-á nos termos deste capítulo.

Parágrafo único. Entendem-se como resíduos da construção civil: os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concretos em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações e fiação elétrica, comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha.

Os recipientes a que se refere o artigo anterior poderão ser colocados pelos órgãos competentes do Município ou por empresas devidamente licenciadas pelo Município bem como cadastradas e autorizadas pela Secretaria competente.

Parágrafo único. Os recipientes serão colocados por empresas particulares quando se destinarem a atender a interesses individuais de pessoas físicas ou jurídicas, as quais serão corresponsáveis pelas disposições da legislação pertinente.

Os recipientes terão as seguintes características oficiais:

serão de material resistente e inquebrável;

conterão sistema de engate adequado para acoplamento ao veículo transportador;

deverão ser de cor amarela, nas quatro faces laterais e conter, em todas as faces, um triângulo sinalizador refletivo com dimensões, de pelo menos um metro e meio quadrado a ser definido pela Secretaria competente e as empresas terão um prazo de 360 dias para adaptação a contar da data da publicação desta lei;

todas as caçambas e contêineres deverão ser numerados pela Secretaria competente em números extras grande de fácil visualização;

conterão, em qualquer face lateral, a identificação da empresa responsável pela colocação, seu telefone e número da caçamba, de forma que não interfira na sinalização de segurança.

Parágrafo único. Os recipientes passarão por vistoria anual da Secretaria competente para fins de autorização de funcionamento, e será devida a taxa anual de vistoria a ser definida por decreto.

O conteúdo dos recipientes será transportado, destinado e colocado em locais previamente licenciados pelos órgãos competentes e autorizados pela Secretaria competente.

As empresas responsáveis pelos recipientes e/ou os locatários deverão manter sempre limpo o local onde estes estiverem colocados.

Parágrafo único. Quando os recipientes estiverem colocados em logradouros públicos as empresas transportadoras pagarão taxa a título de uso e ocupação do espaço público, conforme previsto no Código Tributário Municipal.

As pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos recipientes, antes de sua locação e colocação, deverão dar conhecimento ao locatário das exigências da lei para sua utilização e sua corresponsabilidade.

Não será permitida a colocação de recipientes coletores de entulho:

no leito de vias onde o estacionamento de veículos seja proibido;

nos pontos de coletivos e de táxis;

em locais em que for proibido o estacionamento de veículos, conforme previsão

contida no art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro;

sobre a calçada;

a uma distância inferior a 15cm e superior a 30cm da guia do meio-fio.

§ 1º Os locais para colocação de caçambas deverão ser previamente autorizados pela Secretaria competente.

§ 2º Nas vias públicas, onde for proibido o estacionamento de veículos, a Secretaria competente - poderá, excepcionalmente, permitir a colocação de recipientes coletores de entulho de 3m³ (três metros cúbicos) nas calçadas, desde que garantida a segurança dos transeuntes.

§ 3º Os casos omissos neste artigo serão decididos pela Secretaria competente, após serem ouvidas as empresas proprietárias dos recipientes.

Os infratores serão autuados e notificados a retirar imediatamente a caçamba do local, sob pena de ser providenciada a retirada pela Secretaria competente, às expensas do infrator e multa.

 

CAPÍTULO IV - DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS CALÇADAS

O proprietário ou possuidor do imóvel deverá conservar e proceder à varrição da calçada a ele lindeira de forma a conservá-la limpa.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá encarregar-se, subsidiariamente, da realização de tais atividades, no caso de imóveis localizados em vias de grande circulação de pedestres, corredores comerciais, abrigos de ônibus, entre outros, em atendimento ao princípio da proteção à saúde pública e ao direito a uma cidade limpa.

Os detritos e resíduos recolhidos pela varredura dos prédios, das calçadas e das vias públicas lindeiras, devem ser acondicionados em recipiente, sendo proibido lançá-los na sarjeta ou no leito da rua.

É proibido perturbar, prejudicar ou impedir a execução da varrição e de outros serviços de limpeza pública.

Na infração a qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente à infração de natureza leve.

 

TÍTULO VIII - DA ARBORIZAÇÃO

A proteção, a conservação e o monitoramento de árvores no Município de Quatro Barras deverão atender à legislação federal, estadual e à Lei do Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Quatro Barras.

São vedados o corte, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar danos, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvores em áreas públicas ou particulares, exceto nos casos autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, e nos casos previstos no Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Quatro Barras.

 

TÍTULO IX - DO COMÉRCIO AMBULANTE, DO COMÉRCIO CENTRAL E DAS FEIRAS

CAPÍTULO I - DO COMÉRCIO NA MACROZONA CENTRAL

SEÇÃO I - Das Disposições Preliminares

São as seguintes atividades permitidas em quiosques na Macrozona Central, desde que precedidas de licitação, na modalidade concorrência pelo maior aluguel:

floriculturas;

bancas de jornal e revistas;

comércio de bebidas não alcóolicas, de comidas e lanches;

serviços públicos.

Parágrafo único. Não será concedida permissão para exploração de mais de um quiosque por pessoa física ou jurídica.

A permissão para uso do quiosque destinado ao comércio de alimentos será precedida da licença sanitária atualizada, para a atividade que se pretende explorar, dentre as previstas nesta lei.

As despesas de água e luz e outras necessárias ao bom funcionamento das atividades permitidas serão de responsabilidade exclusiva do permissionário, que deverá providenciar as respectivas medições.

É proibido depositar resíduos nos logradouros públicos, em horários não autorizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, proceder à sua varrição e descartar os resíduos para as canaletas das vias para pedestres ou do interior dos prédios e dos quiosques para as áreas de uso comum.

 

SEÇÃO II - Das Obrigações Comuns aos Permissionários

São obrigações comuns a todos os permissionários e seus empregados ou prepostos, além de outras que venham a ser estabelecidas:

zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas nesta lei e acatar as instruções da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas;

não ocupar área superior à inicialmente destinada pelo Município, salvo quando expressamente autorizada;

manter a área ocupada, inclusive o seu entorno, em perfeito estado de conservação e asseio;

iniciar as atividades diariamente às 8 (oito) horas, encerrando-se até as 18 (dezoito) horas, salvo anuência expressa Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas

não manter o quiosque fechado por período superior a dois dias consecutivos, salvo justificativa aprovada pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas

manter desobstruídas as vias sinalizadas destinadas ao trânsito de veículos de emergência;

pagar, mensalmente, na Diretoria Contábil Financeira ou no banco indicado, o preço de uso das unidades, até o quinto dia após o mês vencido, sob pena de revogação ou cassação da permissão de uso do referido quiosque;

manter pessoal suficiente, qualificado e convenientemente trajado, de acordo com orientações da Vigilância Sanitária, para o atendimento ao público;

zelar pela boa ordem do local, impedindo a permanência de pessoas perturbadoras da disciplina e tranquilidade públicas;

recompor às suas expensas, os danos que venham a sofrer os quiosques;

cumprir, fielmente, as exigências e determinações legais para o exercício da atividade;

devolver, nos casos de desistência de exploração do comércio permitido ou revogação da permissão, as instalações no mesmo estado em que as recebeu, deixando nelas as benfeitorias introduzidas, sem direito à indenização, compensação ou retenção;

usar de urbanidade e respeito com o público e com representantes de órgãos oficiais; e

utilizar lixeiras próprias e adequadas, conforme normas técnicas, para o depósito de lixo proveniente de suas atividades.

Parágrafo único. Fica proibido a todos os permissionários instalados em logradouros públicos, o comércio de bebidas alcoólicas.

 

SEÇÃO III - Das Obrigações Comuns a Todos os Usuários

É proibido na Macrozona Central:

apregoar a venda de mercadorias em voz alta;

atos atentatórios aos bons costumes, higiene e moral públicos;

sentar-se, por os pés ou lançar invólucros, papéis, pontas de cigarros e outros detritos nas floreiras;

a propaganda comercial e promocional, oral ou por escrito, por meio de tabuletas, distribuição de panfletos ou sua fixação nos quiosques, muros, paredes e fachadas de estabelecimentos, exceto as permitidas pela lei federal ou eleitoral;

o depósito, nas áreas de uso comum, de caixas, vasilhames, volumes ou qualquer material que comprometa o bom aspecto da área, objeto desta lei;

divertir-se com o uso de bolas, petecas, dardos, patins e, sob qualquer pretexto, trafegar com bicicletas, motocicletas e outros veículos que possam por em risco a integridade dos pedestres, salvo as exceções previstas nesta Lei.

 

SEÇÃO IV - Da Revogação ou da Cassação da Permissão

O Município poderá determinar a revogação da permissão, sem direito de indenização ou compensação em favor do permissionário, além da perda do valor por ele inicialmente integralizado, nos seguintes casos:

não cumprimento das obrigações atribuídas pelo Município, durante o período de permissão;

mera conveniência do Município;

quando necessário, por razões de segurança coletiva.

Nos casos de conveniência e oportunidade, caberá ao Município proceder a notificação do permissionário, concedendo a este prazo mínimo de 90 (noventa) dias para que possa proceder a desocupação do local a retirada das benfeitorias introduzidas, deixando o quiosque nas mesmas condições em que o recebeu.

Verificando-se a revogação da permissão, será o permissionário intimado a entregar o local livre e desembaraçado, no prazo de 2 (dois) a 30 (trinta) dias.

Em caso de não desocupação do local, no prazo previamente determinado, caberá a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas a retirada dos objetos, devendo encaminhá-los a depósito, cujas despesas ficarão às expensas do permissionário.

O não atendimento das disposições contidas neste Capítulo importará em infração grave e demais cominações legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO II - DO COMÉRCIO AMBULANTE

O exercício do comércio ambulante, por profissionais autônomos, sem vinculação com terceiros, pessoa física ou jurídica, em locais e horários previamente determinados, dependerá de licença expedida pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º É proibido o exercício de comércio ambulante fora dos horários e locais definidos pelo Poder Executivo Municipal, bem como em eventos festivos e feiras livres, exceto aqueles autorizados para o evento.

§ 2º Essas atividades deverão estar adequadas às normas higiênico-sanitárias relativo ao tipo de atividade.

§ 3º Quando da solicitação da licença, o Poder Executivo Municipal regulamentará a forma de apresentação do comércio ambulante, bem como os equipamentos necessários para exercer a atividade.

§ 4º O Poder Executivo emitirá regulamentação com a definição dos locais para o exercício do comércio ambulante, exceto para os locais a menos 50 metros do comércio fixo devidamente regularizado.

O comércio ambulante para a venda de lanches em carrinhos móveis ou trailers móveis deverá atender aos seguintes requisitos:

localizar-se em pontos estratégicos com distância mínima de 80 m (oitenta metros) entre outro comércio ambulante ou similar;

não obstruir o trânsito do passeio;

comercializar somente as mercadorias especificadas na licença, e exercer a atividade nos limites do local demarcado, dentro do horário estipulado;

colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendido, quanto aos produtos alimentícios de interesse da saúde pública, o disposto no Código de Saúde do Paraná;

transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito;

acatar ordens da fiscalização, exibindo, quando for o caso, a respectiva licença;

manter a licença devidamente revalidada;

manter sempre limpo o local onde exerce sua atividade, colocando lixeira à disposição do público para serem lançados os detritos resultantes do comércio.

Parágrafo único. A venda de lanche em trailer fixo deverá se localizar dentro dos lotes, próximos ao alinhamento predial, e se adaptar a legislação vigente, referente ao comércio em geral.

Ao comércio ambulante é vedada a venda de:

armas, munições, fogos de artifícios ou similares;

medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;

quaisquer outros produtos que possam causar danos à coletividade;

bebida alcoólica.

Parágrafo único. Aos licenciados é vedado ainda o uso de fogões, fogareiros, botijões de gás, aparelhos elétricos, vasilhames para cozinhar, fritar, ferver ou preparar comestíveis na via pública, exceto quando embutidos no veículo transportador e devidamente vistoriados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.

A autorização para o exercício do comércio ambulante é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e expedido somente em favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício, sendo vedado auxiliares e funcionários sem identificação.

§ 1º Constarão os seguintes dados na autorização:

nome do vendedor ambulante e seu endereço;

número de inscrição;

indicação das mercadorias, objeto da autorização;

horário e local;

indicação de forma de exposição e acondicionamento da mercadoria;

nome dos auxiliares e ou funcionários.

§ 2º Será concedido alvará de autorização para o número máximo de pontos de ambulantes previsto em decreto.

O não comparecimento do ambulante habilitado ao local autorizado, sem justa causa, por prazo superior a 15 (quinze) dias, implicará na cassação da autorização e sua consequente substituição por outro habilitado.

O não enquadramento às disposições contidas neste Capítulo importará preliminarmente uma advertência para regularização no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e posteriormente, a persistência da irregularidade importará na apreensão de mercadoria ou objeto, além de caracterizar infração de natureza grave.

 

CAPÍTULO III - DAS FEIRAS LIVRES

As feiras livres funcionarão em vias públicas, praças ou terrenos municipais, especialmente abertos à população para tal finalidade, desde que instaladas mediante licença expedida pelo Poder Executivo Municipal.

As feiras livres funcionarão em horário a ser definido pelo Poder Executivo Municipal por ocasião da liberação de licença de funcionamento, incluindo horários de montagem, desmontagem e carregamento dos produtos e equipamentos.

O Poder Executivo Municipal cederá, nas feiras livres de alimentação, cabines sanitárias públicas removíveis, de acordo com a necessidade e o porte da feira.

As barracas deverão seguir os padrões de tamanho, qualidade e outras especificações determinados pelo Poder Executivo Municipal, atendidas as exigências próprias para cada tipo de produto.

Durante o horário de funcionamento das feiras livres, o feirante deverá:

afixar em seu equipamento, em lugar bem visível, a licença expedida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal;

estar munido de documento que comprove sua identidade.

Para efeitos deste Código, consideram-se feirantes as pessoas que exercem atividade em qualquer tipo de feira instalada nos locais públicos.

Os feirantes que comercializam alimentos devem estar em ordem com os registros dos produtos junto aos órgãos responsáveis pela fiscalização.

Os feirantes deverão manter limpa a área de localização de suas barracas e manter, individualmente, recipientes próprios para o recolhimento de resíduos.

Imediatamente após o encerramento da feira, os feirantes deverão recolher todos os detritos e resíduos existentes nas calçadas e vias públicas, procedendo à varrição do local, respeitada a área de localização de suas barracas.

§ 1º A área de localização de barracas de feirantes abrange, além do lugar ocupado pela barraca propriamente dita, o espaço externo de circulação, até das áreas divisórias com as barracas laterais e fronteiriças, bem como as confinantes com alinhamentos ou muros das vias públicas.

§ 2º Constitui obrigação dos feirantes obedecer e aderir aos programas de coleta seletiva e triagem de material reciclável, bem como as políticas municipais relativas à matéria.

O não atendimento das disposições contidas neste Capítulo importará em infração de natureza leve, exceto o art. 173 que caracterizará infração de natureza gravíssima.

 

TÍTULO X - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, AGRÍCOLAS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Todo estabelecimento agrícola, industrial e comercial, somente poderá funcionar com prévia licença expedida pelo Poder Executivo Municipal, a qual só será concedida se observada as disposições desta Lei e demais Normas legais e Regulamentares pertinentes e vigentes.

§ 1º Caso haja dois ou mais estabelecimentos situados no mesmo local, será exigido o Alvará de Licença de Funcionamento individual para cada estabelecimento.

§ 2º O Pedido de Alvará de Funcionamento deverá ser acompanhado da Consulta Comercial, que será solicitada anteriormente.

O pedido de Alvará deverá ser encaminhado através de Requerimento que deverá especificar com clareza o ramo de atividade do estabelecimento agrícola, industrial ou comercial, bem como o local em que o requerente pretende exercer sua atividade, acompanhado de toda documentação exigida.

Somente será concedida Alvará de Funcionamento às atividades que estejam em conformidade com as exigências legais das Legislações Municipais, Estaduais e Federais para o local onde esteja sendo implantada.

Quando necessário deverá haver a aprovação da Autoridade Sanitária competente. Para a liberação do Alvará de Funcionamento o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento deverão ser previamente vistoriados, em particular no que diz respeito as condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.

O estabelecimento que queira vender defensivos agrícolas, deverá ter um responsável técnico habilitado na área.

Parágrafo único. É de obrigação do estabelecimento agrícola o recebimento e destinação final adequada das embalagens usadas, por ele vendidas.

O Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos Agrícolas, Industriais ou Comerciais, deverá ser afixado em local visível e apresentado a fiscalização sempre que solicitado.

Quando solicitado a mudança de endereço, a mesma será autorizada após vistoria ao novo local e verificado atendimento as condições exigidas.

O Alvará de Funcionamento poderá ser cassado:

quando se tratar de atividade desconforme ao autorizado;

como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;

se não exposto de maneira correta ou se negar a exibi-lo a Autoridade competente;

por solicitação da Autoridade Competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.

§ 1º Cassada a Licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com esta lei.

 

TÍTULO XI - DO CONFORTO PÚBLICO

CAPÍTULO I - DOS RUÍDOS

Os proprietários de estabelecimentos serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

Parágrafo único. As desordens, algazarras e barulhos porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo, na reincidência, a perda da licença de funcionamento.

É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, proveniente de:

motores de explosão desprovidos de silenciadores ou em mal estado de funcionamento;

buzinas, campainhas, ou qualquer outro aparelho sonoro;

propaganda volante sonora, sem autorização prévia da Municipalidade, exceto propaganda eleitoral que segue legislação específica;

armas de fogo.

A armação de circos, parques de diversão, festas de grande porte, ou similares, só poderá ser permitido em locais determinados pela Municipalidade.

§ 1º Ao conceder a autorização, poderá a Municipalidade estabelecer restrições que julgar necessárias, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego público.

§ 2º Tais divertimentos, embora autorizados, só serão liberados ao público após vistoria e parecer de todas as instalações, por parte dos fiscais da municipalidade.

É expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular com ruídos ou sons excessivos, em especial entre as 22h00 (vinte e duas horas) e as 8h00 (oito horas).

São vedados os ruídos ou sons acima de níveis máximos de intensidade a uma distância mínima de 300m (trezentos metros) de hospitais ou quaisquer estabelecimentos ligados à saúde, bem como escolas, bibliotecas, repartições públicas e igrejas, em horário de funcionamento destes.

Para efeito desta Capítulo serão aplicadas as normas contidas na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

O não atendimento das disposições contidas neste Capítulo importará em infração de natureza leve.

 

CAPÍTULO II - DA PROPAGANDA EM GERAL

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder licença para a veiculação de publicidade em locais públicos, nos termos deste Código, sendo que a referida licença deverá conter no mínimo:

indicação dos locais em que serão colocados os materiais;

natureza do material da confecção;

dimensões;

dizeres.

Parágrafo único. A expedição de licença referida no caput deste artigo dependerá de pagamento de taxa ao Poder Executivo Municipal.

Dependerá de licença a veiculação de publicidade ou propaganda ao ar livre, a ser concedida a título precário e por prazo determinado, sendo sua retirada de responsabilidade do anunciante, dentro dos prazos estabelecidos na licença.

Considera-se publicidade ou propaganda ao ar livre a veiculação de anúncios de publicidade ou de propaganda em forma de painéis, cartazes, faixas, luminosos ou outras formas visíveis a partir de vias e demais espaços públicos, em imóveis edificados ou não.

Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público, bem como à segurança em geral;

de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seu patrimônio natural, monumentos históricos e tradicionais;

necessitar o corte de arborização para colocação de propagandas e anúncios;

afixadas nos postes de iluminação e placas de sinalização.

Os anúncios deverão ser conservados em boas condições, sendo que a sua renovação será solicitada pelo Poder Executivo Municipal sempre que seja necessário o melhoramento de seu aspecto ou por segurança.

Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham atendido os requisitos desta Capítulo poderão ser apreendidos pelo Poder Executivo Municipal, até a satisfação dos mesmos, além do pagamento de multa, de acordo com a infração definida nesta Código.

Parágrafo único. Ficam os autorizados pela vinculação da propaganda, responsáveis pela retirada, readequação, limpeza ou recuperação dos locais onde o material estiver depositado quando constatado que estes se encontram fora dos locais autorizados ou que estejam poluindo o ambiente do Município.

A infração aos dispositivos desta Capítulo será considerada de natureza leve.

 

TÍTULO XII - DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

Os cemitérios são logradouros públicos considerados de utilidade pública.

Compete exclusivamente a Prefeitura Municipal organizar, supervisionar, orientar, dirigir, promover, assistir e fiscalizar a instalação e funcionamento de cemitérios.

É vedado criar restrições ao sepultamento com fundamento em crença religiosa, por descriminação de raça, sexo, cor, condição social ou econômica ou por convicções políticas.

Parágrafo único. É vedado no interior dos cemitérios perturbar a ordem e a tranquilidade, desrespeitar os sentimentos alheios e os credos religiosos, ou assumir qualquer atitude contrária aos bons costumes ou que firam princípios éticos.

A Municipalidade poderá conceder a terceiros o direito de construir, explorar ou operar os cemitérios, sempre precedido de concorrência pública.

 

TÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As normas instituídas neste Código serão complementadas pelas leis e normas municipais específicas compatíveis.

É parte integrante deste Código o Anexo referente à natureza da infração e a respectiva multa.

Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 02/2007 e demais disposições em contrário.

 

Quatro Barras, 06 de abril de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES

 

TIPO DE INFRAÇÃO

URMQB

LEVE

...............................................

30%

MÉDIA

...............................................

45%

GRAVE

...............................................

65%

GRAVÍSSIMA

...............................................

100%

 

* O valor da URMQB será definido pela Prefeitura Municipal de Quatro Barras.

 

Além da classificação das infrações que importam no pagamento de multa, o Código prevê outras medidas de reparação e/ou mitigação referentes às práticas que infringirem esta Lei, entre elas:

obrigação de fazer ou de desfazer;

obrigação de reparar os danos causados;

apreensão de material, produto ou mercadoria;

interdição temporária ou definitiva das atividades.


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:E5EA1676