ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 57/2021

Lei Nº. 057/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 054/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 057/2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 2021 um Crédito Especial no valor de R$: 20.154,31 (Vinte Mil Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Um Centavos) na seguinte dotação.

 

04 SECR. MUNICIPAL DE ED. E CULTURA 20.154,31

04.008 DIVISÃO DE CULTURA

13.392.0006.2030 Incentivo a Eventos Culturais

Superavit Financeiro - Vinculado

3.3.60.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICA

1632 1031 Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...............R$ 20.154,31

 

Art. 2º. Para fazer face à abertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Superávit Financeiro do Exercício de 2020 no valor de R$ 20.154,31 (Vinte Mil Cento e Cinquenta e Quatro Mil Reais e Trinta e Um Centavos) nas seguintes fontes de recursos:

 

1031 Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)................R$ 20.154,31

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 054/2017 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 57/2020 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um (30/09/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:E5F7ECF4