ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
PORTARIA N° 17, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

FLÁVIO MARCELINO FANTIN, Diretor Superintendente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei e;

 

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Nomear o servidor, abaixo relacionado, como fiscal de contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos seguintes contratos:

 

Fiscal de Contrato:

 

DAIANE RAFAELI DE OLIVEIRA

 

CPF: 047.943.279-19

 

Contrato:

 

Nº 15/2025

Vigência:

16/06/2025 a 16/06/2027

Modalidade:

PREGÃO ELETRÔNICO

 

 

Nº Licitação:

24/2025 - PMS

Contratado:

AVANTT – SELEÇÃO E TREINAMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA

CNPJ: 10.328.740/0001-05

Objeto:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para atendimento dos diversos Departamentos da Administração Direta e Indireta do Município de Sertanópolis.

Valor Contrato

R$ 576.848,64

 

 

 

 

 

 

Art. 2° - Os Fiscais de Contrato serão responsáveis para representar a municipalidade perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

 

Ler minuciosamente o contrato, convênio ou termo de cooperação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

Verificar se o contrato, convênio ou termo de cooperação atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;

Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;

Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação. Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando as que fugirem a sua competência;

Verificar se o cronograma físico-financeiro das obras e serviços ou a aquisição de materiais e equipamentos se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;

Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;

Certificar a execução de etapa de obras ou serviços e o recebimento de aquisições e equipamentos, mediante emissão de Atestado de Execução e de termo circunstanciado;

Atestar a conclusão das etapas ajustadas;

Receber obras e serviços, no caso de contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável;

Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato e o ato licitatório, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observado se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;

Dar ciências à área demandante de:

Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado, convenente ou partícipe;

Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.

Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;

Deverá, ainda, o final de contrato, de convênio ou termo de cooperação comunicar ao Controle Interno e ao Departamento Solicitante, as irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento;

 

Art. 3° - O fiscal será responsável, ainda, por:

 

Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação;

Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.

 

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de junho de 2025, correspondente à data de início de vigência do contrato.

 

Sertanópolis, 28 de agosto de 2026.

 

FLÁVIO MARCELINO FANTIN

Diretor Superintendente


Publicado por:
Débora Maria Meassi Bavati
Código Identificador:E5FC943C