ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria Municipal de Assistencia Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS
RESOLUÇÃO n.º 25/2026
Dispõe sobre a proposta de Plano de Providência para o SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Criança e do Adolescentes do Município de Sarandi/PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n° 2908/2023 Reunido em Plenária Ordinário CMAS no dia 06 de Outubro de 2026:
CONSIDERANDO:
- A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em atenção a Resolução nº 78, de 17 de maio de 2006, alterada pela Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social;
- A Política Nacional de Assistência Social 2004 que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local;
- A Lei Municipal do SUAS n.º 2908/2023 e a Lei Municipal da Política dos Direitos da Crianças e Adolescentes n.º 2128/2014 e suas alterações;
- A Apresentação pela Diretora da Proteção Social Básica, Priscila Silva, da pauta 04: Apresentação e Deliberação do Ofício SAS n.º 422/2026 sobre o Plano de Providências do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV da área da criança e do Adolescente;
- A Resolução CMDCA n.º 35/2026 que aprova o Plano de Providência para o SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Criança e do Adolescentes do Município de Sarandi/PR;
RESOLVE:
Artigo 1º. – Aprovar o Plano de Providência para o SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Criança e do Adolescentes do Município de Sarandi/PR, que tem por objetivo: estabelecer medidas de correção, aperfeiçoamento e monitoramento destinadas a assegurar a continuidade e a qualificação do SCFV para crianças e adolescentes durante o processo de reestruturação e descentralização do serviço.
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Ação |
Responsável principal |
Apoio Situação |
Situação |
Prazo/ condicionante |
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Novo imóvel CRAS Independência |
Gabinete SAS / PSB / Diretoria de Apoio à Criança e ao Adolescente |
Administração |
Em andamento Dezembro/2026 |
Dezembro/2026 |
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Manutenção da frota |
Coordenação Administrativa |
Manutenção/ fornecedores |
Contínua |
Conforme necessidade |
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Renovação da frota |
Gabinete SAS |
Estado/União |
Articulação |
Dependente de captação |
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Nova escala e rotas |
Diretoria PSB / Chefe Administrativo |
Coordenações |
Implantada |
Monitoramento mensal |
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Motoristas PSS |
Administração/RH |
SAS |
Em convocação |
Dezembro/2026 |
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Convocação Estagiários |
SAS/RH |
Diretoria de Apoio à Criança e ao Adolescente |
Entrevistas |
Outubro/2026 |
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Oficinas terceirizadas |
Gestor do contrato |
Diretoria de Apoio à Criança e ao Adolescente e Fiscal do Contrato |
Contratada/em implantação Setembro/2026 |
Setembro/2026 |
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Concurso Orientadores |
Administração/RH |
SAS |
Solicitado |
Dependente de novo concurso |
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Monitoramento SCFV |
Gabinete SAS e Coordenação Administrativa SAS |
Diretoria PSB e Diretoria de Apoio à Criança e Adolescente |
Permanente |
Mensalmente |
Art. 2 o- A execução das ações previstas neste Plano de Providências deverão observar a legislação vigente, sendo acompanhada e monitorada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Sarandi/PR, garantindo transparência e controle social na utilização dos recursos.
Sarandi-Pr, 09 de Outubro de 2026.
MARIUZA BUENO F. SANDANO
Presidente do CMAS
2025 a 2027
Publicado por:
Marisa De Almeida
Código Identificador:E6009324