ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria Municipal de Assistencia Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS

RESOLUÇÃO n.º 25/2026

 

Dispõe sobre a proposta de Plano de Providência para o SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Criança e do Adolescentes do Município de Sarandi/PR.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n° 2908/2023 Reunido em Plenária Ordinário CMAS no dia 06 de Outubro de 2026:

 

CONSIDERANDO:

 

- A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em atenção a Resolução nº 78, de 17 de maio de 2006, alterada pela Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social;

- A Política Nacional de Assistência Social 2004 que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local;

- A Lei Municipal do SUAS n.º 2908/2023 e a Lei Municipal da Política dos Direitos da Crianças e Adolescentes n.º 2128/2014 e suas alterações;

- A Apresentação pela Diretora da Proteção Social Básica, Priscila Silva, da pauta 04: Apresentação e Deliberação do Ofício SAS n.º 422/2026 sobre o Plano de Providências do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV da área da criança e do Adolescente;

- A Resolução CMDCA n.º 35/2026 que aprova o Plano de Providência para o SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Criança e do Adolescentes do Município de Sarandi/PR;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. – Aprovar o Plano de Providência para o SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Criança e do Adolescentes do Município de Sarandi/PR, que tem por objetivo: estabelecer medidas de correção, aperfeiçoamento e monitoramento destinadas a assegurar a continuidade e a qualificação do SCFV para crianças e adolescentes durante o processo de reestruturação e descentralização do serviço.

 

Ação

Responsável principal

Apoio Situação

Situação

Prazo/ condicionante

Novo imóvel CRAS Independência

Gabinete SAS / PSB / Diretoria de Apoio à Criança e ao Adolescente

Administração

Em andamento Dezembro/2026

Dezembro/2026

Manutenção da frota

Coordenação Administrativa

Manutenção/ fornecedores

Contínua

Conforme necessidade

Renovação da frota

Gabinete SAS

Estado/União

Articulação

Dependente de captação

Nova escala e rotas

Diretoria PSB / Chefe Administrativo

Coordenações

Implantada

Monitoramento mensal

Motoristas PSS

Administração/RH

SAS

Em convocação

Dezembro/2026

Convocação Estagiários

SAS/RH

Diretoria de Apoio à Criança e ao Adolescente

Entrevistas

Outubro/2026

Oficinas terceirizadas

Gestor do contrato

Diretoria de Apoio à Criança e ao Adolescente e Fiscal do Contrato

Contratada/em implantação Setembro/2026

Setembro/2026

Concurso Orientadores

Administração/RH

SAS

Solicitado

Dependente de novo concurso

Monitoramento SCFV

Gabinete SAS e Coordenação Administrativa SAS

Diretoria PSB e Diretoria de Apoio à Criança e Adolescente

Permanente

Mensalmente

 

Art. 2 o- A execução das ações previstas neste Plano de Providências deverão observar a legislação vigente, sendo acompanhada e monitorada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Sarandi/PR, garantindo transparência e controle social na utilização dos recursos.

 

Sarandi-Pr, 09 de Outubro de 2026.

 

MARIUZA BUENO F. SANDANO

Presidente do CMAS

2025 a 2027


Publicado por:
Marisa De Almeida
Código Identificador:E6009324