ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1478/2016

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1457/2015, DE 23/12/2015, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA IVO MARTINS DE OLIVEIRA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

  

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1457/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa ivo martins de oliveira - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 20.771.615/0001-29, área de terras constituída pelos Lotes de Terras nº 03 (três) da Quadra nº 05 (cinco), com a área total de 1.056,17 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, Matrícula nº 21.385, do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

 

LOTE 03 DA QUADRA Nº 05:

 

IMÓVEL: Lote nº 03 (três) da quadra 05 (Cinco), com área de 1.056,17 (um mil e cinquenta e seis metros e dezessete centímetros quadrados), denominado LOTEAMENTO CIDADE INDUSTRIAL EDIVAR SÁVIO POLLI (Parque Industrial Antigo), situado neste Município de Iporã, Estado do Paraná; com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 52,42 metros, confrontando com o Lote nº 02, desta quadra. LESTE: Com o rumo de NE 32°44', na distância de 20,01 metros, confrontando com o prolongamento da Rua Katsuo Nakata. SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 53,20 metros, confrontando com o Lote n° 04, desta quadra. OESTE: Com o rumo de NE 34°57', na distância de 20,00 metros, confrontando com o Lote n° 23, desta quadra.

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1.281/2013.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.

  

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:E6046ADC