ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4422/2014
SÚMULA: Fica aberto Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III, e na Lei Municipal n.º 1.325/2014 de 26 de agosto de 2014:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.300,00 (Vinte e três mil e trezentos Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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ATIVIDADE |
15.452.0014.2.037 |
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.100000.01.07 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
23.300,00 |
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TOTAL |
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23.300,00 |
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 23.300,00 (Vinte e três mil e trezentos Reais).
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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ATIVIDADE |
04.122.0013.2.034 |
Manutenção da Sec. De Urbanismo e Meio Ambiente |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.100000.01.07 |
Material de Consumo |
23.300,00 |
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TOTAL |
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23.300,00 |
Art. 3º - Entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 26 de agosto de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:E607315F