ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1339 DE 13 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município de Agudos do Sul, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera a Lei nº409/2007, de 19 de dezembro de 2007 a qual cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agudos do Sul, para disciplinar o pagamento de diárias e dá outras providências.
Art. 2ºFicam alterados o art. 70 e seus parágrafos e o art. 71 e seus parágrafos, daLei nº409/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agudos do Sul), passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 70. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesa extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento e será fixada por decreto, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2º No caso de o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3º fará jus a diária integral o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, quando o período de afastamento ultrapassar 5 (cinco) horas e meia diária quando o afastamento ser inferior a 5 horas e superior á 03 horas
Art. 71. O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, ou receber valores fora das hipóteses autorizadas, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
§1º Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, dentro do prazo previsto no caput.
§2º Não restituindo a diária no prazo do caput deste artigo, será procedido o desconto do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 3º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos àLei nº409/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agudos do Sul):
“Art. 71-A: Ressalvadas as hipóteses de despesas imprevisíveis e de força maior devidamente justificadas e comprovadas documentalmente não se concederá indenização após a realização do evento que deu origem ao pedido.
Art. 71-B: As diárias serão concedidas dentro dos limites do Crédito Orçamentário e seu pagamento será publicado no órgão oficial de imprensa, sem prejuízo da publicação no portal da transparência.
Parágrafo Único: O número máximo de diárias a cada agente público será determinado por decreto e observará o princípio da razoabilidade, guardando as especificidades de cada cargo ou função.
Art. 4ºFicam revogadas demais disposições em contrário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 13 de maio de 2026
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:E609CE3F