ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.065 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 62/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.065 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.322,00 (setenta e três mil trezentos e vinte e dois reais).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

08. - SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

003. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

2.073. Manter Parques, Praças e Jardins

 

3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

5.412,00

11. - SEC. MUL. DE CULTURA E COMUNICAÇÃO

001. GABINETE DA CULTURA E COMUNICAÇÃO

 

2.098. Manter o Gabinete da Cultura e Comunicação

 

3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

9.841,00

003. DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

2.107. Decorar Ruas e Praças

 

3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

46.603,00

3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

11.466,00

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

08. - SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

003. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

2.067. Manutenção o Terminal Rodoviário

 

3.3.90.40.00.00.1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

2.500,00

3.3.91.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.912,00

11. - SEC. MUL. DE CULTURA E COMUNICAÇÃO

003. DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

2.102. Manter Centros Culturais - Casa da Memória e Museu de Artes Naturais

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.300,00

3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

1.700,00

3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.000,00

4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.280,00

2.104. Manter a Biblioteca Pública Municipal

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.800,00

4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.480,00

2.105. Manter o Cine Teatro São Carlos

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

5.000,00

3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

3.3.90.40.00.00.1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

1.500,00

4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

2.106. Manter a Banda Musical Municipal

 

3.1.90.13.00.00.1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

8.200,00

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

3.500,00

3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

2.109. Manter a Escola de Comunicação e Artes

 

3.1.90.13.00.00.1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

7.150,00

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0002 – APOIO ADMINISTRATIVO

9.841,00

 

0009 – DIFUSAO CULTURAL

58.069,00

56.760,00

0021 – SERVICOS URBANOS

5.412,00

5.412,00

0030 – PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA

 

11.150,00

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

2.067. Manutenção o Terminal Rodoviário

 

5.412,00

2.073. Manter Parques, Praças e Jardins

5.412,00

 

2.098. Manter o Gabinete da Cultura e Comunicação

9.841,00

 

2.102. Manter Centros Culturais - Casa da Memória e Museu de Artes Naturais

 

17.280,00

2.104. Manter a Biblioteca Pública Municipal

 

6.280,00

2.105. Manter o Cine Teatro São Carlos

 

17.500,00

2.106. Manter a Banda Musical Municipal

 

15.700,00

2.107. Decorar Ruas e Praças

58.069,00

 

2.109. Manter a Escola de Comunicação e Artes

 

11.150,00

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 01 de setembro de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:E60F9ACA