ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1138/2024.

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contrato temporário nas vagas e cargos abaixo relacionados.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para contratação, em caráter excepcional e temporário.

 

Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público para aplicação da presente lei as contratações temporárias de servidores por tempo determinado, para atender a necessidades momentâneas no quadro permanente de cargos, que visam as seguintes situações: calamidade pública, convênio, exoneração, demissão, aposentadoria, ocupação transitória de vagas e/ou cargos criados, substituição anual de magistério, substituição anual para substituir afastamento por licença médica, substituição de licença para aperfeiçoamento, substituição de licença especial, substituição de licença maternidade, substituição de licença saúde, substituição de licença sem remuneração, surtos epidêmicos e outras licenças.

 

Art. 3º O processo seletivo simplificado fica limitada a quatro vagas de Motorista de Veículo, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Motorista de Veículo a que se refere o art. 3º. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Motorista de Veículo (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em ensino médio completo, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 4º O processo seletivo simplificado fica limitada a uma vaga de Auxiliar de Consultório Dentário, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Auxiliar de Consultório Dentário a que se refere o art. 4º. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Auxiliar de Consultório Dentário (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em ensino médio completo e curso profissionalizante, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 5º O processo seletivo simplificado fica limitada a duas vagas de Auxiliar de Serviços Gerais - Masculino, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Masculino a que se refere o art. 5º da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais - Masculino (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação no ensino fundamental completo, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 6º O processo seletivo simplificado fica limitada a duas vagas de Operador de Máquina, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Operador de Máquina a que se refere o art. 6º. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Operador de Máquina (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em ensino médio completo, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na Lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 7º O processo seletivo simplificado fica limitada a uma vaga de Engenheiro Civil, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Engenheiro Civil a que se refere o art. 7º. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Engenheiro Civil (20h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em ensino superior completo, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na Lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 8º O processo seletivo simplificado fica limitada a uma vaga de Professor de Língua Inglesa, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Professor de Língua Inglesa a que se refere o art. 8º. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Professor de Língua Inglesa (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em ensino de graduação plena em Letras e Inglês, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na Lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 9º O processo seletivo simplificado fica limitada a duas vagas de Agente Comunitário de Saúde, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Agente Comunitário de Saúde a que se refere o art. 9º. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em ensino médio completo e curso formação inicial com carga horaria mínima de quarenta horas, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na Lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o emprego público.

 

Art. 10 O processo seletivo simplificado fica limitada a uma vaga de Médico Veterinário, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Médico Veterinário a que se refere o art. 10. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Médico Veterinário (20h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em superior completo, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na Lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 11 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal em caráter emergencial a contratar através de processo seletivo simplificado por meio de Prova de Títulos em razão de excepcional interesse público.

 

Art. 12 A contratação do que se trata o Art. 1º desta Lei, serão realizadas por prazo determinado, de acordo com a necessidade do Município, podendo ser prorrogada a critério da municipalidade e a bem do interesse público.

 

Art. 13 O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contrato vinculado as condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Municipais de Bom Jesus do Sul cumulado com a Lei Municipal 803/2017.

 

Art. 14 As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes no orçamento do exercício.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 12 de novembro de 2024.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:E6117D0C