ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 260/18

Data 21/02/18

 

SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assumir partes das despesas da Associação de Idosos Unidos Venceremos de Plano Azul- Verê, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

LEI

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assumir partes das despesas da Associação de Idosos Unidos Venceremos de Plano Azul- Verê, inscrita no CNPJ sob o nº 09.410.548/0001-84, localizada na Rua Principal, Centro, município de Verê, visando condições para o seu funcionamento.

Art. 2º. O valor da assunção pelo Município será de 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensal, pelo período de 08 (oito) meses, totalizando no exercício o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único. O valor da assunção estipulado no caput deste artigo poderá a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal ser majorado em até 10% (dez por cento).

Art. 3º. A entidade deverá apresentar plano de trabalho, contendo as ações a ser desenvolvidas, a melhoria pretendida, bem como plano de aplicação contendo a relação das despesas correntes,com o valor do custo individualizado.

Art. 4º. Os materiais serão adquiridos pelo Município, através de procedimento licitatório, ou por dispensa de licitação e os serviços serão autorizados o seu faturamento diretamente a este.

Art. 5º. Poderá o Município e a entidade acordar a permuta dos materiais e/ou serviços aprovados no plano de aplicação, desde que haja compatibilidade de custo.

Art. 6º. A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, ou de créditos suplementares ou especiais a serem abertos.

Art. 8º. O prazo da assunção de despesa da entidade terá vigência desta Lei, até 31 de dezembro de 2018.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Verê, 21 de fevereiro de 2018.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:E61399F6