ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.942, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

SÚMULA: Altera artigos da Lei nº 3.933, de 02 de dezembro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o caput do artigo 1º da Lei nº. 3.933, de 02 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 12.970.000,00 (doze milhões e novecentos e setenta mil reais).

Art. 2º. Altera os incisos I, II, III, IV e V do Art. 3º da Lei nº 3.933, de 02 de dezembro de 2019, que passam a ter as seguintes redações:

Art. 3º […]

Centro de atendimento a infância e adolescência;

Pavimentação de vias urbanas;

Urbanização e calçadas;

Terreno área Industrial.

 

Art. 3º. Ficam suprimidos os incisos VI e VII do Art. 3º da Lei nº 3.933, de 02 de dezembro de 2019.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Dezembro de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Planejamento

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

Autografo Nº 057/2019

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 050/2019

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:E616431E