ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.998 DE 09 DE ABRIL DE 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 017/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.411,00 (trinta e dois mil e quatrocentos e onze reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

101

02.004.12.361.0016.2.016

VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.93

R$ 16.501,00

103

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO

3.3.90.93

R$ 2.425,00

303

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.93

R$ 9.000,00

1051

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.93

R$ 1.670,00

974

02.007.04.122.0009.2.047

MANUT. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.3.90.93

R$ 600,00

975

02.007.04.122.0009.2.047

MANUT. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.3.90.93

R$ 65,00

629

02.007.04.122.0009.2.047

MANUT. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.3.90.93

R$ 750,00

630

02.007.04.122.0009.2.047

MANUT. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.3.90.93

R$ 300,00

622

02.007.04.122.0009.2.047

MANUT. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.3.90.93

R$ 1.100,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro e pelas deduções parciais das seguintes dotações:

 

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

101

02.004.12.361.0016.2.016

VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11

R$ 16.501,00

103

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO

3.1.90.11

R$ 2.425,00

303

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.11

R$ 9.000,00

1051

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.11

R$ 1.670,00

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 09 de abril de 2024.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:E616572E