ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 3.014/2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica estabelecido que o Setor de Vigilância em Saúde do Município poderá determinar e executar as medidas necessárias ao controle de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti e por outros agentes contagiosos que possam provocar o surgimento de epidemias.

Parágrafo único. Sempre que possível, deverão ser realizadas as seguintes medidas:

I – em caráter contínuo, a realização de campanhas educativas e de orientação à população em geral;

II – a realização de visitas dos Agentes de Endemias, de forma periódica, a imóveis públicos ou particulares e a áreas identificadas como potenciais focos de transmissão;

III – a mobilização da comunidade na promoção de mutirões de limpeza dentro e fora dos domicílios;

IV – a aplicação de larvicidas e/ou inseticidas, de acordo com as indicações técnicas preconizadas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2º - Ficam os proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades particulares ou não, visando ao controle e à prevenção da proliferação do Aedes aegypti, bem como de outros vetores, no âmbito do Município, obrigados a:

I – conservar a limpeza dos quintais, mantendo-os livres de entulhos e outros materiais que possam ser propícios para o acúmulo de água, tais como restos de materiais de construção, pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes em geral, quando houver, mantendo-os secos e abrigados da chuva;

II – conservar adequadamente vedadas as caixas de água;

III – lavar os pratos dos vasos de plantas e manter areia até a borda;

IV – realizar limpeza constante de locais que possam acumular água.

 

Art. 3º - As imobiliárias deverão manter os imóveis sob a sua responsabilidade, que estiverem fechados, livres de focos do mosquito, bem como facilitar o acesso dos agentes de saúde pública.

 

Art. 4º - Os responsáveis por imóveis que estiverem fechados, no ato da vistoria pelo agente de saúde pública, deverão atender às notificações realizadas pelos mesmos, comunicando-se com o telefone indicado nas notificações que serão deixadas no local, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em horário comercial, sob pena de entrada forçada, sem direito a reparação por danos oriundos desta.

Parágrafo único. Constatado o não-atendimento da notificação no prazo estabelecido no caput, serão promovidas, pela Municipalidade, as medidas que se fizerem necessárias ao ingresso dos agentes de saúde nos imóveis, para inspeção das respectivas condições sanitárias e adoção das providências previstas nesta Lei.

 

Art. 5º - A recusa no atendimento das determinações sanitárias constantes desta Lei constitui infração sanitária, punível nos termos da legislação competente, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada da determinação e das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Parágrafo único. Considera-se como infração sanitária, para os efeitos desta Lei, a reincidência na manutenção de focos criadouros do mosquito Aedes aegypti.

 

Art. 6º - Fica instituída a pena de multa, que deverá ser aplicada pelo agente público nos casos de inobservância ou de desobediência às normas sanitárias, nos casos em que, notificado da infração, o responsável pelo imóvel não tenha tomado providências para erradicação de focos do mosquito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 1.º O valor da multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por outro índice que vier a substituí-lo, dobrado a cada nova reincidência.

§ 2.º A multa deverá ser paga no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua imposição, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.

§ 3.° As ações e sanções previstas na presente lei também se aplicam aos imóveis públicos e terrenos institucionais do Município, Estado e União.

§ 4.° O gestor público ou servidor responsável pelo imóvel público ou terreno institucional, será responsabilizado pessoalmente pelo pagamento da multa acima descrita.

§ 5.° O descumprimento reiterado da presente lei importará em encaminhamento, pelos agentes da saúde, da situação à delegacia de polícia, para que se apure a responsabilidade criminal do proprietário, possuidor, gestor ou responsável pelo imóvel.

§ 6.° Poderão ser firmados instrumentos de cooperação, termos de ajustamento, entre associações de bairro, Ministério Público e outras entidades visando promover campanhas e ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti.

§ 7.° Fica autorizado o uso de drones para verificação de focos de dengue em imóveis em que há dificuldade de para ingresso do agente, terrenos com a frente murada, imóveis abandonados, imóveis sem moradores, telhados e cobertura, ou

que estejam em locais de difícil acesso.

 

Art. 7º - Nos termos da Lei 13.301/2016, fica autorizado o Agente Público a realizar a entrada forçada, podendo para tanto, requisitar auxílio das autoridades policiais.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
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