ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 02/2025

SÚMULA: Institui o auxílio alimentação aos servidores ativos efetivos e comissionados do Município de Turvo, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui auxílio-alimentação aos servidores ativos efetivos e comissionados do Município de Turvo, e dos servidores ativos efetivos e comissionados do legislativo.

 

Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido aos servidores em atividade de que trata o artigo 1° desta lei.

§ 1° Ficam incluídos para fins do auxílio tratado no caput os conselheiros tutelares.

§ 2° O benefício tratado no caput poderá ser aplicado aos servidores da Câmara Municipal de Turvo e do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, cabendo ao presidente destes órgãos a partir de instrumento próprio realizar o ato necessário para a sua simples recepção.

 

Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), pagos mensalmente, pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. O valor poderá será reajustado anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como observado os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo devido após a publicação de Decreto no Diário Oficial.

 

Art. 4º O auxílio-alimentação será concedido nas seguintes hipóteses, consideradas como de efetivo exercício:

I – férias;

II - licença para tratamento de saúde;

III - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade.

 

Art. 5º O auxílio-alimentação não será pago:

I – aos agentes políticos;

II - aos aposentados, inativos e pensionistas;

III - que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, devendo o desconto recair

proporcionalmente aos dias não trabalhados;

IV - ao servidor que esteja cumprindo pena de suspensão;

V - ao servidor que se encontre afastado do exercício da função em virtude de licença para

tratar de assuntos particulares;

VI - Cedidos ou permutados a outras esferas, durante o prazo da cessão ou permuta.

Parágrafo único. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não

trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.

 

Art. 6º No caso de acumulação lícita de cargos, o servidor fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação.

 

Art. 7º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não será:

I - incorporado ao subsídio, vencimento, remuneração, provento ou pensão;

II - configurado como rendimento tributável;

III - base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.

 

Art. 8º O direito ao pagamento do auxílio de que trata esta Lei está condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 9º Autoriza a Secretaria Municipal Fazenda, Planejamento e Orçamento a realizar os ajustes necessários à implementação desta Lei.

 

Art. 10º Nos termos do § 4° do artigo 74 da Lei Complementar Municipal N° 03/2023 o auxílio-alimentação instituído por esta lei, não se incorpora ao vencimento dos servidores beneficiados.

 

Art. 11º O auxílio alimentação não será base de cálculo para adicional de tempo de serviço, horas extras, insalubridade, periculosidade entre outros, assim como não está sujeita a contribuição previdenciária, pelo que não poderá ser incorporada ao salário dos servidores municipais.

 

Art. 12º Por decisão do Chefe do Executivo, o pagamento do auxílio alimentação poderá ser suspenso por prazo determinado ou indeterminado mediante edição de decreto municipal.

 

Art. 13º A concessão do auxílio-alimentação poderá ser feita por meio de cartão magnético, a ser creditado mensalmente.

 

Art. 14º Com o objetivo de fomentar a economia local e em consonância com os princípios do desenvolvimento econômico do Município de Turvo, o auxílio alimentação destinado aos beneficiários deverá ser utilizado exclusivamente em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Turvo, cuja atividade principal seja a comercialização de gêneros alimentícios.

 

§ 1° Para fins desta lei, compreende-se como estabelecimentos comerciais com característica principal, de venda de gêneros alimentícios os a seguir especificados:

I – supermercados;

II – mercados;

III – padarias;

IV – confeitarias;

V – mercearias;

VI – minimercados;

VII – açougues.

VIII – outros estabecimentos similares.

 

§ 2° Para fins de isonomia no tratamento local, o Município garantirá que haverá um credenciamento permanentemente aberto, permitindo que todas as empresas que cumpram os requisitos mínimos necessários integrem nesta cadeia de fornecimento dos produtos relativos ao auxílio-alimentação.

 

§ 3° Fica autorizado o edital de credenciamento a ser disponibilizado a incluir regras e requisitos gerais para o fim da melhor gestão deste programa de fomento econômico.

 

§ 4° Fica autorizado o poder executivo a utilizar-se de mecanismo da tecnologia da informação de modo a facilitar a gestão do programa bem como dar transparência as ações realizadas para a persecução do objetivo da presente lei.

 

Art. 15º O Município fica autorizado a regulamentar mediante decreto municipal a presente lei, sempre em prestígio dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.

 

Art. 16º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17º Revogando as disposições em contrário em especial a Lei Municipal N° 62/2022.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2024.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda de Morais
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