ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.709 DE 05 DE MAIO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.709 de 05 de maio de 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.440.363,55 (Dois milhões quatrocentos quarenta mil trezentos sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

336

1000

02.14.08.122.0016.2.048

Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social

3.3.90.14

6.000,00

337

939

02.14.08.122.0016.2.048

Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social

3.3.90.30

47.500,00

339

1000

02.14.08.122.0016.2.048

Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social

3.3.90.36

8.000,00

339

940

02.14.08.122.0016.2.048

Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social

3.3.90.36

14.400,00

340

1000

02.14.08.122.0016.2.048

Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social

3.3.90.39

66.500,00

348

1000

02.14.08.243.0016.2.050

Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3.3.90.30

111.000,00

349

1000

02.14.08.243.0016.2.050

Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3.3.90.36

23.000,00

350

1000

02.14.08.243.0016.2.050

Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3.3.90.39

3.000,00

352

1000

02.14.08.243.0016.2.051

Manutenção do Conselho Tutelar

3.3.90.14

1.000,00

353

1000

02.14.08.243.0016.2.051

Manutenção do Conselho Tutelar

3.3.90.30

9.000,00

354

1000

02.14.08.243.0016.2.051

Manutenção do Conselho Tutelar

3.3.90.36

3.200,00

355

1000

02.14.08.243.0016.2.051

Manutenção do Conselho Tutelar

3.3.90.39

6.100,00

347

1000

02.14.08.245.0016.2.049

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39

140.500,00

345

1000

02.14.08.245.0016.2.049

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.32

9.000,00

205

1000

02.09.18.541.0011.2.024

Manutenção e Investimentos na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

3.3.90.39

80.000,00

166

1000

02.06.27.812.0008.2.019

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Esportes

3.3.90.40

3.500,00

92

1000

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.39

60.000,00

92

1103

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.39

20.000,00

92

1104

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.39

60.000,00

102

1000

02.05.12.361.0007.2.013

Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais

3.3.90.39

50.000,00

102

1104

02.05.12.361.0007.2.013

Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais

3.3.90.39

50.000,00

112

1000

02.05.12.365.0007.2.014

Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Creche

3.3.90.39

20.000,00

112

1104

02.05.12.365.0007.2.014

Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Creche

3.3.90.39

10.000,00

89

1000

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.30

60.000,00

89

1103

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.30

40.000,00

89

1104

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.30

100.000,00

138

1000

02.05.12.782.0007.2.017

Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar

3.3.90.30

120.000,00

138

1104

02.05.12.782.0007.2.017

Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar

3.3.90.30

150.000,00

141

1000

02.05.12.782.0007.2.017

Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar

3.3.90.39

100.000,00

141

1103

02.05.12.782.0007.2.017

Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar

3.3.90.39

100.000,00

141

1104

02.05.12.782.0007.2.017

Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar

3.3.90.39

100.000,00

174

1000

02.07.13.392.0009.2.020

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

3.3.90.30

25.000,00

34

1000

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.30

35.000,00

66

1000

02.04.04.121.0006.2.010

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Planejamento

3.3.90.30

30.000,00

162

1000

02.06.27.812.0008.2.019

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Esportes

3.3.90.30

30.000,00

216

1000

02.10.22.661.0012.2.027

Secretaria Ind, Com, Trab, Emp, Ciênc, Tec e Inov

3.3.90.39

5.000,00

277

1000

02.13.10.122.0015.2.037

Manutenção e Investimentos nos Serviços Administrativos da Secretaria de Saúde

3.3.90.40

10.000,00

36

1000

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.39

350.000,00

32

1000

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

3.3.71.70

17.000,00

42

1892

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

4.4.90.52

329.330,17

42

3000

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

4.4.90.52

17.333,17

40

1000

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.93

10.000,00

279

1000

02.13.10.122.0015.2.037

Manutenção e Investimentos nos Serviços Administrativos da Secretaria de Saúde

3.3.90.93

10.000,00

52

3883

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93

0,21

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) o superávit financeiro no valor de R$ 17.333,38 (dezessete mil trezentos trinta e três reais e trinta e oito centavos) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 2.323.030,17 (dois milhões trezentos vinte e três mil trinta reais e dezessete centavos) assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

337

1000

02.14.08.122.0016.2.048

Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social

3.3.90.30

100.000,00

 

FONTE

VALOR

3883

R$ 0,21

1892

R$ 329.330,17

1000

R$ 1.301.800,00

939

R$ 47.500,00

940

R$ 14.400,00

3000

R$ 17.333,17

1104

R$ 470.000,00

1103

R$ 160.000,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, terça-feira, 05 de maio de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:E6256B0A