ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 647 DE 28 DE JANEIRO DE 2019.

LEI Nº 647, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.

 

Súmula: Fixa o Vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em Observância a Lei Federal nº 13.152, de 29/07/2015, qual dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo, e o Decreto Federal 9.661, de 01/01/2019, qual regulamentou a referida Lei, considerando também o Art. 7º. IV e V da Constituição Federal, fixa o vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão;

Paragrafo Único: A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 28 de Janeiro de 2019.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Rogerio Teixeira Aguiar
Código Identificador:E6300AE1