ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1342

LEI ORDINÁRIA N.º 1342/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 91.238,04 (noventa e um mil, duzentos e trinta e oito reais e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

297

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

85.000,00

 

 

 

Total do Lote

85.000,00

2

Suplementar

313

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00105

28,93

 

 

 

Total do Lote

28,93

3

Suplementar

313

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00105

5,00

 

 

 

Total do Lote

5,00

4

Especial

314

08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07062

200,00

 

 

 

Total do Lote

200,00

5

Especial

315

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07058

250,00

 

 

 

Total do Lote

250,00

6

Especial

315

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07058

5.754,11

 

 

 

Total do Lote

5.754,11

 

 

 

 

Total

91.238,04

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242150010700000000 - Aquisição de equipamentos odontológicos e para a atenção básica - Resolução SESA 860/2022 vinculo 49510

49510

85.000,00

Superávit

 

Alienação de Ativos da Educação

00105

28,93

Excesso

 

4132101010203080000 - Rem. Dep. Banc. 15030-4

00105

5,00

Excesso

 

4132101010203620000 - Rem. Dep. Banc. Convênio 1218/2022 - Parque Infantil - c/c 87362-4 fonte 7062

07062

200,00

Excesso

 

4132101010203590000 - Rem. Dep. Bancário Banco do Brasil Convênio 736/2022 Triturador de galhos - c/c 86916-3 Fonte 7058

07058

250,00

Superávit

 

Convênio 736/2022 Triturador de galhos - c/c 86916-3

07058

5.754,11

 

 

Total

91.238,04

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

105

0,00

28,93

5,00

7058

0,00

5.754,11

250,00

7062

0,00

0,00

200,00

49510

0,00

0,00

85.000,00

Total

0,00

5.783,04

85.455,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 25 de abril de 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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