ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 014 /2025

LEI N.º 014 /2025

 

SÚMULA: autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.242.540,64 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

11.000

Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT

 

11.001

Secretarias e Dependências

 

27.000.0000.0.000

Desporto e Lazer

 

27.812.0000.0.000

Desporto Comunitário

 

27..812.0011.0.000

Cultura e Esportes

 

27..812.0011.1.089

Construção de uma Quadra Esportiva Coberta

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31972

Convênio Nº 768/2024-SECID-SIT 67457-Construção de Quadras Poliesportivas

1.242.540,64

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.242.540,64

 

Artigo 2° - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2422.99.01.32.00 e 1321.01.01.01.01.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2422.99.01.32.00

Convênio Nº 768/2024 SECID SIT 67457 - Construção de Quadras Poliesportivas

1.000.000,00

1321.01.01.01.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

242.540,64

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.242.540,64

 

Artigo 3° - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Construção de uma Quadra Esportiva Coberta

OBJETIVOS -

Manter as Atividades Desportivas do Município com Participação e Realização de Jogos Oficiais.

METAS 2025

Construção de Quadras Poliesportivas

 

Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:E635AE35