ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 482 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Altera o artigo 7º da Lei nº 326, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 7º da Lei nº 326 de 17 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - Em relação a área total do parcelamento, dentro do percentual de 35% de áreas públicas, serão reservadas para as áreas os seguintes percentuais mínimos:
no mínimo 7% da soma total das áreas de todos os lotes (área loteável comercializável) para usos institucionais ou comunitários;
no mínimo 3% da soma total das áreas de todos os lotes (área loteável comercializável) para áreas verdes arborizadas;
o restante do percentual incluirá as vias de circulação.
Quando a soma dos itens, I, II e III(das vias de circulação, da área institucional e área verde arborizada) não atingirem a porcentagem mínima dos 35%, a área complementável para totalizar esse percentual será de área de uso institucional ou comunitário.
Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte, lazer, segurança e assistência social, as quais:
I – Não poderão estar situadas nas faixas non edificandi;
II – Serão sempre determinadas pelo Município, levando´-se em conta o interesse coletivo;
As áreas definidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo passarão ao domínio do Município, sem ônus para este.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 28 de agosto de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:E649F7C5