ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
PROJETO DE LEI 005/2013

Fernandes Pinheiro, 12 de março de 2013.

 

Oficio nº 058/2013

 

Senhor Presidente

 

Vem através deste perante Vossas Excelências apresentar o Projeto de Lei 005/2013 para que seja apreciado em REGIME DE URGENCIA.

 

Sendo o que havia para o momento, reiteramos os votos de estima e apreço.

 

Atenciosamente,

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal

 

ILMO. SR.

ELITON ROSENE PABIS

M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

FERNANDES PINHEIRO - PARANÁ

 

Projeto de LEI Nº. 005/2013

 

SUMULA: DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS vinculados ao “Programa Minha Casa, Minha Vida”.

 

OZIEL NEIVERT, Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, apresenta para a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com COHAPAR (Companhia de Habitação do Paraná) e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.

 

Art. 2. Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV -, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de construção e o 3 (três) exercícios seguinte após a concessão do habite-se;

III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.

 

Art. 2. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, aos 04 dias de março de 2013.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro

 

Justificativa do Projeto de LEI Nº. 005/2013

 

SUMULA: DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS vinculados ao “Programa Minha Casa, Minha Vida”.

 

Encaminha-se a Vossas Excelências o presente projeto buscando adequar a legislação vigente em nosso Município aos termos de que trata a Lei 11.977 de 07 de julho de 2009, vinculado ao “Programa Minha Casa, Minha Vida”.

 

Para isto é necessário criar as condições pré-estabelecidas para efetivação do Programa Habitacional do Governo Federal para Famílias com Renda de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem por de sígnio a união de esforços, visando implementar eficaz e eficientemente o PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida.

Isto porque, como é de conhecimento de todos, a União Federal esta implementando, na forma da legislação vigente, as medidas constantes do Programa Minha Casa Minha Vida, de grande interesse, também, do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná a desoneração de impostos ora apresentada consiste em uma das formas de colaboração municipal.

Por fim, com relação à compensação pelas desonerações objeto do presente Projeto de Lei, as mesmas terão reflexo, sobretudo, na área social, diminuindo consideravelmente o déficit habitacional existente no Município, além da inegável movimentação econômica a ser gerada na cidade em razão das construções das unidades habitacionais, assim como também pelos impostos a serem pagos nos anos vindouros.

 

Ante o contido e devidamente fundamentado, espera a população e o administrador o apoio de todos os nobres edis para a aprovação integral do presente projeto de lei

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:E64B4E86