ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1485
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos extrajudiciais para indenizar prejuízos de pequeno valor causados pela Administração Pública ou por seus agentes e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordos extrajudiciais para indenizar eventuais danos causados a terceiros pelo Município de Enéas Marques ou por seus agentes, até o limite de valor fixado para as obrigações de pequeno valor, nos termos da Lei Municipal 1.445/2024.
Parágrafo único. Os acordos extrajudiciais observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade, razoabilidade e vantajosidade.
Art. 2º A apuração do dano e do valor da indenização será feita mediante processo administrativo instaurado por:
I – requerimento da parte interessada; ou
II – iniciativa da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, de ofício ou mediante provocação de outro órgão municipal.
Art. 3º O requerimento da parte interessada deverá ser instruído, conforme o caso, com, no mínimo:
I – descrição detalhada do fato danoso;
II – documentação comprobatória da ocorrência do dano e de sua relação com conduta do Município ou de seus agentes;
III – três orçamentos para reparação do bem ou recomposição do dano;
IV – prova de propriedade ou posse legítima do bem ou dos bens danificados;
V – proposta inicial do acordo pretendido, se houver.
§ 1º O processo será remetido à Procuradoria Jurídica do Município, para emissão de parecer jurídico prévio e opinativo, podendo recomendar o arquivamento ou prosseguimento do feito, conforme análise da admissibilidade e viabilidade jurídica do pedido.
§ 2º O parecer jurídico, caso recomende o prosseguimento, deverá indicar as diligências necessárias para esclarecimento dos seguintes pontos:
I – autoria e materialidade do evento danoso;
II – extensão do dano e valor estimado para sua reparação;
III – existência de responsabilidade civil do Município;
IV – outros elementos relevantes à elucidação do fato.
§ 3º As diligências serão realizadas por servidor designado nos próprios autos, com apoio de outros setores, se necessário.
Art. 4º Concluída a instrução, os autos serão encaminhados:
I – à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, para juízo conclusivo quanto à conveniência e oportunidade da celebração do acordo;
II – ao Departamento de Fazenda, para as providências relativas à reserva orçamentária e ao pagamento, se for o caso.
Art. 5º A minuta do termo de acordo será submetida à aprovação do Prefeito antes de sua apresentação à parte interessada.
Art. 6º O termo de acordo deverá conter, obrigatoriamente:
I – qualificação completa das partes;
II – descrição do fato gerador da indenização e sua relação com o Município;
III – valor acordado e forma de pagamento;
IV – cessão, pelo indenizado, de eventuais direitos contra terceiros envolvidos, em favor do Município, para fins de ação regressiva;
V – declaração expressa de outorga de quitação plena, geral e irrevogável pelo indenizado, quanto ao fato objeto da indenização;
VI – cláusula de renúncia a quaisquer outras pretensões relativas ao mesmo fato, na esfera judicial ou extrajudicial.
Art. 7º Os acordos extrajudiciais cujos valores superem o limite fixado pela legislação municipal como de obrigação de pequeno valor somente poderão ser celebrados mediante autorização legislativa específica.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHEL
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR,
EM 03 DE JUNHO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:E64CE72F