ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2293/2026

LEI ORDINARIA Nº 2293/2026

 

EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art.1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o qual será administrado pelo Conselho Gestor, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de área atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos.

 

Art. 2º. Constituem objetivos do FUMPDEC:

 

- garantir recursos financeiros para o desenvolvimento de ações de Defesa Civil no Município;

 

- viabilizar investimentos em equipamentos, materiais, capacitação de pessoal e infraestrutura necessários às atividades de Defesa Civil;

 

- promover a cultura de prevenção de riscos de desastres junto à população;

 

- assegurar recursos para resposta imediata a situações de emergência e estado de calamidade pública;

 

- financiar programas de recuperação de áreas atingidas por desastres.

 

Art. 3º. O FUMPDEC tem por finalidade custear:

 

- Ações de Prevenção e Mitigação:

mapeamento de áreas de risco;

monitoramento de riscos geológicos, hidrológicos e meteorológicos;

obras de contenção, drenagem e outras medidas estruturais de redução de riscos;

programas de educação preventiva e capacitação comunitária;

 

- Ações de Preparação:

treinamento e capacitação de agentes de Defesa Civil;

aquisição e manutenção de equipamentos de resposta;

realização de simulados e exercícios;

elaboração e atualização de planos de contingência;

 

- Ações de Resposta:

socorro e assistência às vítimas de desastres;

fornecimento de abrigo temporário, alimentação e itens de primeira necessidade;

mobilização de recursos humanos e materiais para atendimento emergencial;

montagem de estruturas provisórias de apoio;

 

- Ações de Recuperação:

reconstrução de infraestrutura pública danificada;

apoio à recuperação de moradias e meios de subsistência;

recuperação ambiental de áreas degradadas por desastres;

ações de recuperação psicossocial das comunidades afetadas.

 

Art. 4º. Constituem receitas do FUMPDEC:

 

- dotações orçamentárias e créditos adicionais do Município que lhe forem destinados;

 

- transferências de recursos da União e do Estado do Paraná;

 

– transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP;

 

- doações, legados e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

- rendimentos de aplicações financeiras de recursos do Fundo;

 

- produto de multas administrativas aplicadas por infrações à legislação municipal de proteção e defesa civil;

 

- recursos provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas;

 

VIII- recursos oriundos de fundos estaduais ou federais de defesa civil; IX - outros que lhe vierem a ser destinados.

§1º Os recursos financeiros do FUMPDEC serão depositados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial.

 

§2º Os recursos do FUMPDEC que não forem utilizados no exercício financeiro permanecerão no Fundo, vedada sua incorporação ao orçamento geral do Município.

 

§3º Os recursos do FUMPDEC poderão ser aplicados em operações financeiras de baixo risco, observada a legislação pertinente, devendo os rendimentos reverterem ao próprio Fundo.

 

Art. 5º. Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa Civil – CG FUMPDEC, órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, com as seguintes competências:

 

- aprovar o plano de aplicação dos recursos do FUMPDEC;

 

- acompanhar e fiscalizar a execução financeira do Fundo;

 

- emitir parecer sobre as contas anuais do FUMPDEC;

 

- propor diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos;

 

- deliberar sobre doações e contribuições ao Fundo;

 

- elaborar seu regimento interno.

 

§1º Os membros do Conselho Gestor exercerão suas funções gratuitamente, sendo o serviço prestado considerado relevante para o Município.

 

§2º A nomeação e funcionamento do Conselho Gestor serão regulamentados por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º A administração do FUMPDEC compete ao Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.

 

Parágrafo único: O Conselho Gestor do FUMPDEC será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:

 

– 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

 

– 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

 

– O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil ;

 

– 01 (um) representante da Secretaria de Administração;

 

– 01 (um) representante do Poder Legislativo;

 

– 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;

 

– 01 (um) representante da Secretaria de Infraestruturas e Obras Públicas;

 

– 01 (um) Representante do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná;

 

- 01 (um) representante do Sociedade Civil;

 

Art. 7º. Compete ao Conselho Diretor do FUMPDEC:

 

- elaborar o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

 

- executar a programação financeira aprovada;

 

- ordenar despesas e autorizar pagamentos;

 

- apresentar relatórios periódicos de execução física e financeira;

 

- manter atualizado o cadastro de doadores e parceiros;

 

- celebrar convênios, contratos e acordos necessários ao cumprimento dos objetivos do Fundo;

 

- prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 8º. A aplicação dos recursos do FUMPDEC observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para:

 

- pagamento de pessoal permanente;

 

- despesas de custeio ordinário da administração municipal;

 

- finalidades estranhas aos objetivos da Defesa Civil.

 

Art. 9º. Em situações de emergência ou estado de calamidade pública, declarados nos termos da legislação vigente, o administrador do FUMPDEC poderá autorizar despesas imediatas, dispensadas as formalidades ordinárias, devendo submeter a prestação de contas ao Conselho Gestor na primeira reunião subsequente.

 

Art. 10. O administrador do FUMPDEC apresentará, trimestralmente, ao Conselho Gestor, relatório circunstanciado das receitas e despesas realizadas.

 

Art. 11. As contas do FUMPDEC serão anualmente submetidas à auditoria do órgão de controle interno do Município e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 12. O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade às receitas e despesas do FUMPDEC, disponibilizando as informações no portal da transparência do Município, atualizadas mensalmente.

 

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

 

Art. 14. A dotação orçamentária do FUMPDEC será estabelecida na Lei Orçamentária Anual subsequente à publicação desta Lei, e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município

 

Art. 15. O Conselho Gestor do FUMPDEC deverá ser constituído no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do decreto regulamentador.

 

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 17. O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 14 de julho de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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