ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 141/2026

PORTARIA Nº 141/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Encargo de Função (GEF) à servidora ocupante do cargo de Assistente Social, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Artigo 26, inciso II e § 1º da Lei Municipal nº 930, de 23 de julho de 2013,

RESOLVE

Art. 1º Conceder a Gratificação por Encargo de Função (GEF), no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo, à servidora CRISTIANE MEYER MACIEL, inscrita no CPF sob o nº ***.***.749-43, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, matrícula nº 303.

Art. 2º A concessão da referida vantagem fundamenta-se no exercício de atribuições especiais de Função de Coordenação, consubstanciada na atuação técnica de ações, programas e projetos no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, vigentes no orçamento-programa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01º de junho de 2026.

 

Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.

 

Paulo Frontin, Estado do Paraná, 19 de junho de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:E65CB3FE