ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 28/2017
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) – Esta lei visa esclarecer usuários dos serviços de saúde pública sobre seus direitos e obrigações.
Art. 2º) – Fica o executivo municipal obrigado a expor em local visível a todos os usuários dos diversos departamentos de saúde a seguinte informação: “TODOS OS SERVIÇOS, ENCAMINHAMENTOS E CONVÊNIOS OFERECIDOS POR ESTA REPARTIÇÃO SÃO GRATUÍTOS”.
§ 1° – A informação referida no caput deverá ser exposta nos diversos setores dos serviços de saúde pública.
§ 2° – A inscrição deverá ser em formato “Arial Black” TAMANHO 48.
Art. 3º) – Nos locais onde estiverem transcritas a redação do Art. 331 do CP (Código Penal), também deverá ser exposta a redação do Art. 196 da CF (Constituição Federal), com a mesma formatação e tamanho de fonte.
Parágrafo Único – Além do texto constitucional, deverá ser afixada a seguinte mensagem: “É DIREITO DE TODOS RECEBER TRATAMENTO DÍGNO E RESPEITOSO”.
Art. 4º) – O executivo municipal terá 30 dias úteis, após a publicação desta lei para o cumprir as exigências nela criadas.
Art. 5º) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 26 de julho de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:E65F5BEA