ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 564/2022
Data 04/11/2022
Súmula. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Verê, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal, a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do Município de Verê, para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Verê, para o exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0008.2038 Manutenção das Atividades Esportivas
4.4.90.51.00.00 (0616) Obras e Instalações...................................R$ 1.000.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.1005 Aquisição de Máquinas, Veículos e Caminhões
4.4.90.52.00.00 (0616) Equipamentos e Material Permanente......R$ 1.500.000,00
TOTAL...............R$ 2.500.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Art. 4º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 04 de Novembro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:E668719C