ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 438/2026 - ACRESCENTA O ART. 23-A À LEI MUNICIPAL Nº 334/2024 E ALTERA A NOTA (5) DO SEU ANEXO 02, PARA DISCIPLINAR A SEÇÃO TRANSVERSAL DAS VIAS EXISTENTES, NÃO PAVIMENTADAS, INSERIDAS EM NÚCLEOS URBANOS CONSOLIDADOS E OUTROS
LEI Nº 438/2026
Súmula: Acrescenta o art. 23-A à Lei Municipal nº 334/2024 e altera a nota (5) do seu Anexo 02, para disciplinar a seção transversal das vias existentes, não pavimentadas, inseridas em núcleos urbanos consolidados objeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 334/2024 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 23-A:
"Art. 23-A. As vias públicas existentes e não pavimentadas, inseridas em loteamentos ou núcleos urbanos consolidados que tenham sido ou venham a ser objeto de Regularização Fundiária Urbana – Reurb, observado o § 6º deste artigo, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e do Título IV da Lei Municipal nº 333/2024, poderão ser pavimentadas mantendo a seção total (caixa) existente, ficando dispensado o atendimento das dimensões constantes do Anexo 02 desta Lei, quando a sua adequação exigir a supressão de áreas de lotes regularizados ou a demolição, total ou parcial, de edificações existentes.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se via consolidada aquela que, cumulativamente:
I – esteja implantada e em uso público até a data de publicação desta Lei;
II – tenha seus alinhamentos definidos pela ocupação dos lotes lindeiros, por meio de edificações, muros ou cercas;
III – tenha sua seção existente reconhecida no projeto de regularização fundiária aprovado pelo Município ou, quando este não a especificar, em levantamento topográfico cadastral elaborado por profissional habilitado.
§ 2º Na distribuição da seção existente das vias de que trata o caput, será observada a seguinte ordem de prioridade:
I – pista de rolamento com a largura prevista no Anexo 02 para a categoria hierárquica da via;
II – calçadas em ambos os lados, com largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), garantida faixa livre de circulação de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros), conforme a NBR 9050 da ABNT;
III – faixas de estacionamento, somente quando a largura remanescente, após atendidos os incisos I e II, comportar faixa com largura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
§ 3º Nas vias enquadradas neste artigo, fica dispensada a implantação das faixas de estacionamento previstas no Anexo 02 quando a seção existente não as comportar, podendo o estacionamento ser restringido ou vedado por meio de sinalização vertical e horizontal, nos termos dos arts. 9º, 21 e 34 desta Lei.
§ 4º Quando a seção existente não comportar a pista de rolamento prevista no Anexo 02 somada às calçadas mínimas do inciso II do § 2º, a pista poderá ser reduzida até 6,00 m (seis metros) em vias de sentido duplo, ou até 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) em vias de sentido único, mediante parecer técnico fundamentado da Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Viação e Obras.
§ 5º O enquadramento neste artigo não autoriza a redução da seção existente, devendo ser incorporadas à via as áreas públicas lindeiras disponíveis, de modo a aproximar a seção, tanto quanto possível, das dimensões do Anexo 02.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se às vias situadas no perímetro de núcleos urbanos informais consolidados existentes na data de publicação desta Lei, cuja Reurb tenha sido ou venha a ser concluída, assim considerada a aprovação do projeto de regularização fundiária pelo Município ou a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF.
§ 7º O enquadramento de cada via será formalizado por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 12 desta Lei, instruído com:
I – identificação do núcleo regularizado e do ato de aprovação da Reurb ou da CRF;
II – levantamento topográfico da seção existente do trecho;
III – perfil transversal proposto, observado o § 2º deste artigo;
IV – parecer técnico da Secretaria Municipal de Planejamento, emitido em conjunto com a Secretaria Municipal de Viação e Obras na hipótese do § 4º deste artigo.
§ 8º O disposto neste artigo não se aplica:
I – às vias de novos loteamentos, desmembramentos, condomínios urbanísticos e arruamentos, que permanecem sujeitos integralmente ao disposto nos arts. 11 e 15 e nos Anexos 01 a 05 desta Lei;
II – ao prolongamento das vias enquadradas para além dos limites do núcleo regularizado, que observará o disposto no art. 23 desta Lei." (NR)
Art. 2º - A nota (5) do Anexo 02 da Lei Municipal nº 334/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"(5) As dimensões apresentadas devem ser consideradas em caso de ampliação das vias existentes ou implantação de vias novas, ressalvadas as vias existentes e pavimentadas, nos termos do art. 23, e as vias existentes em núcleos urbanos consolidados objeto de Reurb, nos termos do art. 23-A desta Lei." (NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 27 de outubro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Ellan Ribeiro Santos
Código Identificador:E66E2482