ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.861/2021

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Realizar a Cessão de Bens Públicos ao Cen tro Recreativo Esportivo Educacional Resgate - CREER, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão em favor da entidade, sem fins lucrativos, denominado Centro Recreativo Esportivo Educacional Resgate - CREER, conforme convênio 888010/2019, dos seguintes equipamentos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, abaixo identificados:

 

I – 01 (uma) Mesa de som LL áudio S1602D;

 

II – 01 (uma) Piscina de bolinhas de 1,10mx1,10m;

 

III – 01 (uma) Roçadeira lateral a gasolina 2T TBC43H;

 

IV – 01 (uma) Guitarra Steve Les Paul - SUNBURST;

 

V – 01 (um) Cavaco Vogga VCC natural;

 

VI – 01 (um) Fogão industrial com 04 (quatro) bocas, sem forno;

 

VII – 01 (um) Fogão industrial com 04 (quatro) bocas, com forno;

 

VIII – 178 (cento e setenta e oito) Cadeiras dobráveis em madeira;

 

IX – 01 (uma) Lavadora de alta pressão semiprofissional EL-1600i 220V;

 

X – 01 (um) Kit circuito fechado de TV;

 

XI – 01 (uma) Fritadeira elétrica de 25 litros;

 

XII – 28 (vinte e oito) Mesas dobráveis de 1,20mx70m;

 

XIII – 01 (um) Quadro branco magnético de 1,50mx1,20m;

 

XIV – 01 (um) Ferro de passar roupas B&D;

 

XV – 01 (um) Fogão industrial de 06 (seis) bocas com forno;

 

XVI – 02 (duas) Cadeiras giratórias executivas em corvino, braços de apoio, base cromada;

 

XVII – 01 (uma) Furadeira martelete rotativo SDS PLUS;

 

XVIII – 03 (três) Extintores de incêndio pó químico de 6kg;

 

XIX – 01 (um) Kit Spring TC 261 com capa e suporte de apoio;

 

XX – 08 (oito) Flautas doce barroca Spring Sgflb;

 

XXI – 01 (uma) Bateria Vogga Talent;

 

Art. 2º A utilização dos equipamentos cedidos por esta Lei, destinam-se única e exclusivamente para atender as demandas da entidade acima nominada, sendo vedado sua utilização por terceiros.

 

Art. 3º A Cessionária deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Cessão de Uso, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei.

 

Art. 4º O termo poderá ser reincidido unilateralmente pela Administração Municipal caso os equipamentos cedidos sejam utilizados para outras atividades que não as previstas na área de atuação da Entidade e Associação, ora Cessionária.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”

Em, 02 de dezembro de 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:E672F973