ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.994 DE 11 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMETISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 001/2024, de autoria dos Vereadores: Melchisedeque de Oliveira Machado Filho, Gilmar Francisco Ribeiro e Sandra Aparecida Trinoski Scheibe, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de General Carneiro, a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMETISTA, fundada em 22 de abril de 2022, inscrita no CNPJ n.º 52.881.665/0001-55, com sede e foro neste Município.

 

Art. 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

I - Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

 

II - Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no município;

 

III - Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;

 

IV - Utilize recursos públicos, ferindo os princípios para qual foi criada;

 

V - Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil;

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 11 de março de 2024.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:E674B8B3