ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2132/2020

SÚMULA: “REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 399/2019, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO Adicional Suplementar POR SUPERÁVIT DE ARRECADAÇÃO PARA ATENDER Aporte para cobertura dE déficit atuarial do RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica referendado no termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4320/64, do artigo 87 da Lei Municipal nº 1209/2009, e autorizado para os fins do artigo 19, da Portaria MPS nº 403/2008, o crédito adicional suplementar aberto pelo Decreto nº 399/2019, de 09 de julho de 2019, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para atender aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município de Matinhos-PR relativo ao exercício de 2016.

 

Art. 2º Ficam referendados em sua integralidade as disposições constantes dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 399/2019.

Art.3º Fica autorizada e referendada, nos termos desta lei, a utilização do crédito aberto na forma do Decreto nº 399/2019 para atender aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município de Matinhos-PR relativo ao exercício de 2016, de acordo com a previsão do art.19 da Portaria MPS nº 403/2008, e em consonância com o plano amortização destinado ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Matinhos/PR – MATPREV referente ao exercício 2016.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 03 de agosto 2020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:E67FF44B