ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 039/2026
LEI N.º 039/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) destinado ao reforço de dotações da Secretaria de Esporte, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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11.000 |
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo-SELT |
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11.001 |
Secretaria e Dependências |
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27.000.0000.0.000 |
Desporto e Lazer |
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27.812.0000.0.000 |
Desporto Comunitário |
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27.812.0011.0.000 |
Cultura e Esportes |
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27.812.0011.2.026 |
Manutenção de Atividades Desportivas |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
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Fonte 33977 |
CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer |
9.405,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 33977 |
CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer |
42.720,00 |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
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Fonte 33977 |
CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer |
8.875,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 33977 |
CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer |
43.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
104.000,00 |
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33977.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33977 |
CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer |
104.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
104.000,00 |
Artigo 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA |
Manutenção de Atividades Desportivas |
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OBJETIVOS - |
Manter as Atividades Desportivas do Município com participação e realização de jogos oficiais |
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METAS 2026 |
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a população. |
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:E6808206